Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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652 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso tirado, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamentos e insumos prescritos pelo médico assistente. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. ... (Continua)

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654 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.

«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... (Continua)

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655 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.

«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE MENOS DE 60 DIAS NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações de ambas as partes, objetivando, pela autora, a majoração do quantum indenizatório, a devolução do valor de uma mensalidade paga do plano de saúde e a elevação de honorários sucumbenciais e, pela ré, a improcedência da condenação indenizatória ou, alternativamente, sua redução. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ. Tratamento padronizado pelo SUS desde o advento da Portaria Conjunta 17, de 01/10/2021. Embora o Estado de São Paulo alegue que a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos é do Ministério da Saúde, requerendo o ingresso da União, existe fluxo de atendimento nas unidades SUS vinculadas ao Município ou ao Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde ou da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o tratamento da moléstia de que padece a autora, inclusive com o emprego dos medicamentos postulados nesta lide, razão pela qual não vinga o pedido de redirecionamento do feito contra a União. Obrigação solidária dos entes federativos, ressalvando-se a possibilidade de eventual ação autônoma para ressarcimento do ente federativo que vier a custear os medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196 e 198). Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

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659 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada a necessidade da consulta médica pleiteada, o Município réu deve ser condenado a providencia-la, permanecendo a responsabilidade do Estado caso constatada a omissão do ente municipal, observado nesse caso o ressarcimento pelo ônus suportado. ... (Continua)

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui dever do Poder Público fornecer o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde. Súmula 60, deste Tribunal, que enuncia: «Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Responsabilidade solidária. o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O Sistema Único de Saúde passou a contar com os serviços de atendimento e de internação domiciliar, previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não desonera o agravante da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita por profissional de saúde habilitado. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Decisão que determinou a realização de sequestro on-line em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando o custeio do serviço de home care a benefício da agravada. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Entendimento consolidado na Súmula 65/TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 84. Rejeita-se de plano, ante a falta de prova da insuficiência orçamentária do SUS para o oferecimento do tratamento domiciliar deferido à parte autora. Princípio da economicidade não pode servir de subterfúgio que premie ou prestigie o devedor inadimplente, sobretudo quando o pagamento da obrigação viabiliza a sobrevivência digna da parte credora. Razoável e proporcional a medida, diante do descumprimento injustificado da obrigação e da iminente necessidade de assegurar a manutenção do serviço de home care, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, nem há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Tema 793 STF. Fornecimentos de fármacos pela rede pública de saúde que deve observar, obrigatoriamente, os recentes entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e, por conseguinte, nos Temas 1234 e 6. No que concerne especificamente aos produtos de interesse para saúde, a exemplo dos insumos, equipamentos médicos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante destacado no Tema 1234 do STF, mantém-se hígido o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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662 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

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664 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... (Continua)

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665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema = 1.034/STJ - Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31.
Tese jurídica firmada: - a) «Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.
b) «Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
c) «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 132/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 5/11/2019). ... (Continua)

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666 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh, da realização de ato cirúrgico denominado «terapia fotodinâmica com visudyne no olho esquerdo. Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, tem-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Planos de ativos e de inativos. Diferenciação. Inadmissibilidade. Plano único. Necessidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada no Tema Repetitivo 1.034, é no sentido de que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, EM 5 DIAS, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, OU INSCREVA A AUTORA EM OUTRO PLANO EQUIVALENTE, COM AS MESMAS GARANTIAS DO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO INICIALMENTE EM R$300,00 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DENUNCIADA UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É CONDUTA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. art. 422, CC. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA HAVER SIDO ENVIADA PARA LOCAL DISTINTO DO SEU ENDEREÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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669 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de equipamento de ventilação a paciente portador de distrofia muscular. Necessidade de complementação do tratamento com a manutenção do equipamento e acompanhamento médico. Pedido que encontra guarida nas normas que regulam a atuação das secretarias de saúde em face da moléstia acometida pelo impetrante. Laudo médico que sugere a necessidade das medidas postuladas. Recurso ordinário do particular provido, reconhecendo a necessidade de observância do art. 3º, d da Portaria 370/2008, da secretaria de atenção à saúde.

«1. Impetração que combate ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, referente à negativa de disponibilização de aparelho de ventilação não invasiva, do tipo Bilevel Positive Airway Pressure (BiPAP) e acompanhamento médico para o impetrante, portador de quadro clínico diagnosticado como Distrofia Muscular tipo Duchenne. Especificamente, no presente recurso, se pretende a revisão das conclusões acerca do pedido de acompanhamento médico domiciliar e avaliação da saúde do paciente, posto que já conferido o direito ao equipamento de ventilação. ... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Ação movida contra o secretário de saúde do estado do Piauí. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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671 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PANDÊMICO, PREVISTO NO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 191/2022 - Lei Complementar 191/1922 QUE SE REFERE DE MODO ABRANGENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - A MEDICINA VETERINÁRIA SE ENQUADRA NA ÁREA DA SAÚDE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA Lei Complementar 191/2022 À CATEGORIA - ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI NÃO DISTINGUIU OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TERIAM O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO OU NÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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672 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Distrito federal. Empresas concessionárias de serviços públicos. Ausência no rol. Delegação. Analogia in malam partem. Inviabilidade. Improvimento.

«1 - Os serviços públicos são prestados, em regra, diretamente pelo Estado, através de seus órgãos e agentes, e custeados pelos impostos que os administrados pagam ao Fisco, como nos casos dos serviços de saúde e de segurança pública. Todavia, a execução de alguns serviços é delegada a entes privados, que o exercem em nome próprio, por sua conta e risco, como, por exemplo, as empresas de transporte público. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO DOADOR VIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS 112 E 340 TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 428 DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. RÉS QUE NÃO INDICARAM HOSPITAL CREDENCIADOS. PORTARIA 1.710/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Versa a lide sobre a legalidade da recusa de autorização de transplante de fígado, com doador vivo. Responsabilidade solidária das rés. Pessoas jurídicas distintas que são partes integrantes de um único sistema empresarial (Unimed). Súmula 286/STJJ. Conjunto probante que evidenciou ser a autora portadora de tumor maligno neuroendócrino de pâncreas, que após ressecção realizada, foi constatada recidiva do câncer, sendo que o único tratamento para a cura da paciente é a remoção total do fígado, mediante transplante hepático. Uma vez efetuado teste de compatibilidade, o irmão da demandante foi considerado apto para a doação de parte do órgão. Negativa da Unimed para o custeio do procedimento, a ser realizado no Hospital São Lucas (Copacabana) e pela equipe médica que assiste a autora, os quais dispõem de autorização do Ministério da Saúde para realizar o transplante, nos termos da Portaria 1.710/2017. Uma vez que há previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusividade de cláusula que venha a excluir procedimentos, técnicas e materiais adequados para tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa 428 da ANS que constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde, não sendo sua enumeração taxativa. Apesar do transplante de fígado não estar contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS, não há no contrato firmado sua expressa exclusão, sendo certo que, em se tratando de contrato de consumo por adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. REsp. Acórdão/STJ que não possui efeito vinculante. Julgamentos posteriores do STJ no sentido que o rol é exemplificativo. Ré que não indicou estabelecimento hospitalar, nem equipe médica credenciada, qualificada para o transplante, e que gozassem da referida autorização do Ministério da Saúde. Desse modo, deve arcar com os custos do tratamento. Consumidor que não está obrigado a se submeter à cirurgia pelo SUS, se contratou serviço de assistência privada de saúde, justamente para que tivesse o devido atendimento médico quando preciso. Recusa da parte ré que não se mostrou ilícita, tendo em vista que o procedimento não estava previsto no rol da ANS. Divergência contratual plausível e que se justifica pelo propósito de manutenção do equilíbrio atuarial do plano. ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. ... (Continua)

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO IDOSO - TAVI - NECESSIDADE - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -

Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão para suspender a decisão vergastada. 3. Por bem, o provimento do recurso.... (Continua)

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676 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. Alteração da forma de custeio de preço único para faixa etária. Sentença de procedência para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela ré em face da autora, a partir de 1 de fevereiro de 2017, devendo manter os valores, termos e condições praticados, ou seja, preço único e demais condições, tudo igual à época da demissão, tanto a ré quanto aos seus dependentes. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação do item «c do Tema 1034 do C. STJ, in verbis: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Modificação da modalidade de reajuste de preço único para faixa etária que foi aplicada a todos os funcionários, tanto da ativa como aposentados, não se verificando discriminação ou ausência de paridade com os valores cobrados. Ausência de direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO «SAÚDE EM MOVIMENTO". CONTRATAÇÕES E SUBCONTRATAÇOES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Desvio de recursos destinados à saúde. Projeto «Saúde em Movimento". 2. Celebração de contrato com irregular dispensa de licitação entre o Estado e a FESP, que subcontratou seu objeto à ONG CBDDC. Esta promoveu diversas subcontratações, sem a formalização de qualquer instrumento, sob a justificativa falsa de prestação de serviços diversos. 3. Os réus - a sociedade e seus sócios - receberam da CBDDC a quantia de R$ 249.570,10 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos) por serviços de consultoria em gestão hospitalar, de cuja prestação não há prova. 4. Notas genéricas apresentadas que, desacompanhadas de contrato, relatório ou apresentação de resultados são inaptas à demonstração efetiva da prestação da consultoria supostamente contratada. 5. Prescrição intercorrente inaplicável às ações de improbidade administrativa. Ausência de previsão no art. 23 da LIA, que somente estabelece o prazo quinquenal para a propositura da demanda. 6. Prova emprestada. Possibilidade. Autorização do Juízo e submissão ao contraditório. 7. Inépcia da inicial, que tampouco se verifica. Condutas detalhadamente descritas na peça inaugural, tanto que permitiram aos réus a apresentação de defesa. 8. Pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação penal desacolhido. Independência entre as esferas e a aplicação das respectivas sanções. art. 12, caput, da LIA. 9. Prática das condutas descritas no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, XI e XII e incorrerão nas sanções previstas no art. 12, II, do referido Diploma. 9. Valor da multa e período de suspensão dos direitos políticos, fixados dentro dos limites legais, não merecendo reparo. 10. Dano moral coletivo que prescinde de comprovação. Atingimento à dignidade de toda a população, com a ofensa à moralidade administrativa e a indignação causada pelo desvio de verba destinada ao já fragilizado Sistema Único de Saúde. 11. Valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em harmonia com a gravidade da conduta, as consequências do dano e os padrões observados por esta Corte em casos similares. 12. Desprovimento do agravo retido e do recurso de apelação.... (Continua)

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680 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e município. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Implante de matriz de regeneração dérmica. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015,aArt. 3º.

«Ao juiz é conferido o poder geral de instrução do processo, «ut do CPC/2015, art. 370. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere ou deixa de apreciar expressamente requerimento de produção de outras provas, quando a parte autora aporta aos autos documentos relevantes (laudos, exames e atestados idôneos) demonstrando sua patologia e a necessidade de uso de tratamento específico, dados não infirmados de forma fundamentada pela resposta. A prova documental, em situações tais, pode ser bastante ao adequado desate da lide. ... (Continua)

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681 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Gestante que alegou falha no atendimento médico prestado em hospital contratado para prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, por ocasião do parto de sua filha - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Sentença que reconheceu a procedência parcial do pedido - Dano moral configurado - Arbitramento realizado em patamar adequado - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização pelo dano moral e juros moratórios que devem ser contados desde a data do evento danoso (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ) - Recurso de apelação da autora provido em parte e apelo dos requeridas não provido... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à cobertura do procedimento «Estimulação Magnética Transcraniana". Negativa de cobertura sob o argumento da ausência de previsão no rol da ANS, bem como em virtude de seu alegado caráter experimental. Inconformismo veiculado pela ré. Não acolhimento. ... (Continua)

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683 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, tendente a compelir a ré ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portador do transtorno do espectro autista, pelo método específico «Bobath. Sentença de parcial procedência, que concede o tratamento na forma prescrita, consistentes em fonoterapia, equoterapia e psicomotricidade. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, cabendo a todas as esferas do Estado garantir a saúde do cidadão, constituindo uma obrigação conjunta e solidária, conforme o CF/88, art. 23, II de 1988.A Constituição dispõe, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob o regime de risco administrativo, é objetiva. Nos casos em que se alega responsabilidade civil do Estado por erro médico ou falha na prestação de serviços (como a suposta demora no atendimento médico), a aplicação da responsabilidade civil objetiva deve ser analisada de forma diferenciada. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que, nas situações em que há dificuldades para obtenção do tratamento médico prescrito, há dano moral quando se comprova o agravamento do quadro de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente. A demora na disponibilização de um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) acarreta dano moral passível de indenização quando o paciente vem a falecer enquanto aguarda atendimento adequado.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Cemiplimabe 305mg, enquanto durar o tratamento. Apelação da parte autora e apelo do ente público estadual. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniente afetação do tema 1.305/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Atribuição de efeito modificativo. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à... (Continua)

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690 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de paciente, no prazo de 24 horas, para hospital capacitado a realizar tratamento de revascularização por ponte/tromboendarterectomia femuropoplítea distal, sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação. O agravante sustenta que a responsabilidade pela realização do procedimento compete ao município de residência do paciente, requerendo a sua inclusão na lide e o afastamento da obrigação imposta ao Estado. ... (Continua)

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691 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA (TROCA DE TELHADO DE GARAGEM). QUEDA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔMONOS. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo filho do de cujus, trabalhador autônomo vitimado por acidente enquanto reparava o telhado de contratante pessoa física, aduzindo que o acidente ocorrido não resultou de culpa exclusiva da vítima, mas do fato de o recorrido/contratante não ter fornecido nenhum equipamento de segurança, nem fiscalizado o seu uso por parte do trabalhador contratado, normas de segurança às quais estava obrigado o contratante, nos termos dos arts. 157, I, da CLT. 2. O art. 927, parágrafo único do Código Civil estabelece que a responsabilidade de reparar o dano se fará, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, o tomador de serviços é pessoa física, que não desenvolve atividade econômica, tampouco atividade de risco, para fins de aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. Logo, a pessoa física que contratou os serviços do pedreiro e que não desenvolve atividade que, por sua natureza, implique riscos aos direitos de outrem, não detém conhecimento acerca das etapas produtivas da atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, este sim detentor do estado da técnica, isto é, possuidor da expertise atinente ao «como prestar os serviços oferecidos, sendo aquele que (espera-se) encontra-se devidamente aparelhado para tal e que é responsável por sua própria segurança, justamente por saber como se processa sua atividade. Sobre o tema, ajusta-se perfeitamente ao assunto a definição de profissional autônomo, que é uma espécie de profissional liberal, segundo vaticinam Maria Celina Bodin de Moraes e Gisela Sampaio da Cruz, para as quais: « a definição de autônomo envolve toda e qualquer atividade/profissão que seja exercida, no mais das vezes, com poder de direção e com base no risco «, enquanto o profissional liberal exige conhecimento técnico, formação específica (como sói acontecer mediante diploma universitário ou certificação), existência de órgão representativo ou regulamentador da atividade e relação personalíssima ou intutitu personae entre o profissional e seu cliente. 3. No caso dos autos, sequer há falar em conduta - culposa ou não - porque a pessoa física não agiu de forma a causar o resultado a partir de sua omissão, inexistindo, também por esse motivo, nexo de causalidade. Afinal, em regra, um particular que contrata profissionais autônomos não dispõe do conhecimento técnico necessário para garantir um ambiente de trabalho seguro, tampouco tem condições de observar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, mas confia na habilidade, qualificação e experiência dos prestadores de serviços contratados. 4. Assim, diante da ausência de norma que traga previsão em sentido diverso, bem como perante a expectativa legítima de quem contrata um serviço de que o profissional que o presta está habiltado e possui os aparatos necessários à consecução do serviço e de resguardar a própria segurança, quem possuía o dever jurídico de prevenir as consequências jurídicas do próprio ato era o próprio prestador autônomo. 5 . Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, desprovido. Ausente o reconhecimento de qualquer responsabilidade civil - objetiva ou subjetiva - do tomador de serviços autônomos pelo evento danoso.... (Continua)

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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS (arts. 7º, § ÚNICO, 25, §1º E 14, §3º, DO CDC). LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DA PACIENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. ALTA CONCEDIDA APENAS COM ATENÇÃO DOMICILIAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 209, 211, 330, 339, 340 E 343 DO TJRJ, DOS arts. 4º, I, III, IV E 31 DO CDC, 113, 421, 422, DO CÓDIGO CIVIL E 17 DA RN/ANS 465/21. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela o nosocômio réu, alegando que incide sobre si a responsabilidade subjetiva e que não há liame causal entre sua conduta e eventual dano sofrido pela paciente; recorre a operadora de saúde, invocando a ausência de defeito na prestação do serviço, bem como de dano moral. Ambos os apelantes pugnam pela improcedência do pedido, e, subsidiariamente, pela redução do quantum condenatório. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais. Empresa autora que alega abusividade na cobrança de dois meses de mensalidade do plano de saúde referente ao aviso prévio contratual, mensalidades de março e abril de 2023. Deferimento da tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança à parte autora a título de aviso prévio e a consequente cobrança da multa, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial com a parte ré, sob pena de multa diária. Sentença de provimento parcial dos pedidos, excluindo a devolução em dobro do valor cobrado, bem como não concedendo indenização pelos danos morais. Irresignação da seguradora de saúde. O Eg. STJ reconhece a vulnerabilidade da microempresa que contrata plano de saúde para um pequeno número de beneficiários - geralmente seus poucos sócios e familiares - em relação à operadora de seguro de grande porte, que geralmente faz parte de conglomerados econômicos. Pretensão autoral que vai ao encontro da jurisprudência firmada neste tribunal no sentido de que a cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde deve ser considerada nula, diante da sua abusividade. Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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695 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

«1 - Ação ajuizada em 19/11/2014. Recursos especiais interpostos em 14/10/2015 e 25/08/2015. Autos distribuídos ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA CTI/UTI. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

"Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". - Enunciado Sumular 65 deste TJRJ; ... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora, diagnosticada com glaucoma, busca o fornecimento dos medicamentos Lumigan RC (bimatoprosta 0,01%) e Drusolol (cloridrato de dorzolamida 20mg/ml + maleato de timolol 5mg/ml), alegando hipossuficiência financeira e ressaltando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição. ... (Continua)

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698 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que se submeteu a procedimento cirúrgico, para retirada de cateteres anteriormente implantados, o que não foi realizado a contento, eis que 01 (um) desses objetos foi esquecido em seu rim, tendo lá permanecido por mais de 02 (dois) anos. Sentença de procedência parcial do pedido, em relação à segunda demandada. Inconformismo desta e da demandante. Ausência de decisão de saneamento que não acarreta necessariamente nulidade do processo, sendo que a não fixação de pontos controvertidos se mostra insuficiente para, de plano, acarretar vício do julgado. Questões processuais pertinentes à atividade probatória que foram resolvidas na própria audiência de instrução e julgamento. Parte que sequer pugnou por perícia no momento adequado, de modo que também não lhe cabe nesta via pugnar pela cassação do decisum por ausência de produção desta. Ante a ausência de determinação diversa sobre a distribuição do ônus da carga probatória por parte do Juiz, prevalece aquela estabelecida no ordenamento jurídico. Impossibilidade de se requerer o depoimento pessoal de litisconsorte. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, § 6.o, da CF/88, o que se aplica à segunda ré, na espécie, eis que, ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, sua atuação se deu de forma conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Equipe médica que realizou a retirada de somente 01 (um) dos 02 (dois) cateteres inseridos 14 (quatorze) dias antes, a fim de se evitar intercorrências e lesões decorrentes da remoção de ambos simultaneamente. Segunda demandada que deixou de comprovar que tenha sido dada ciência inequívoca à demandante sobre a necessidade de retorno para a extração do equipamento remanescente, ou que tenha sido realizado agendamento de um segundo procedimento para tanto, ônus esse que lhe competia, na forma do art. 373, II, do estatuto processual civil. Falha na prestação do serviço médico. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. evidente a dor, o sofrimento e o abalo psicológico sofrido pela autora, por ter permanecido com um objeto estranho dentro do seu organismo por cerca de 02 (dois) anos e meio, tempo demasiadamente longo, o que ainda representa um risco à sua saúde. Verba indenizatória, fixada na origem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela insuficiente para o caso em rela, devendo ser majorada. Reforma do decisum que se impõe nesse tocante. Descabimento da majoração da verba honorária devida pela segunda recorrente, tendo em vista que, na origem, esta já foi fixada em seu máximo legal. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de majorar a condenação em dano moral para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação deste acórdão, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação. Apelo da segunda ré a que se nega provimento.

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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -

Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer tendente ao custeio de prótese biônica no joelho de paciente que teve a perna direita amputada após acidente de trânsito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão quanto à não caracterização do dano moral. ... (Continua)

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