Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus
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451 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelações cíveis. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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452 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA. IMPLANTE DE ELETRODO NEUROESTIMULADOR. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer procedimento cirúrgico para implante de eletrodo neuroestimulador medular (DRG) destinado ao tratamento de dor neuropática crônica causada por ferimentos de arma de fogo. A parte agravante alega que a cirurgia é urgente e essencial para evitar sequelas permanentes e que o tratamento é reconhecido pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência, conforme CPC, art. 300; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais, como integrante do SUS, é responsável pelo fornecimento do procedimento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é direito fundamental garantido pelo CF/88, art. 196, impondo aos entes federados a responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde. Assim, é cabível dirigir a demanda a qualquer ente federado para assegurar tratamento médico necessário. 4. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de tratamentos de saúde, e o STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), reconheceu o dever do Poder Público de fornecer tratamentos não incorporados à s listas do SUS, desde que atendidos os critérios de necessidade comprovada por laudo médico, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. 5. No caso dos autos, o laudo médico detalhado atesta a necessidade urgente do implante de eletrodo neuroestimulador para aliviar dor neuropática severa, que limita a mobilidade e prejudica a qualidade de vida do paciente. O uso de medicamentos analgésicos não tem apresentado eficácia a longo prazo, e a ausência do tratamento cirúrgico pode agravar a condição clínica, comprometendo permanentemente a função motora. 6. O perigo de dano irreparável está configurado, pois a demora na realização do procedimento pode resultar em lesões permanentes e irreversíveis. O laudo médico possui presunção de veracidade e é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. 7.A jurisprudência do TJMG reforça que a apresentação de laudo médico prescrito por profissional especializado é prova idônea para concessão de tutela antecipada em demandas relacionadas ao direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao beneficiário ajuizar ação contra qualquer um desses entes para obtenção de tratamento médico necessário. 2. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de tratamento de saúde exige a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Relatório médico detalhado, prescrito por profissional especializado, goza de presunção de veracidade e constitui prova suficiente para fundamentar a concessão de tutela antecipada. 4. A ausência de alternativas eficazes e a urgência comprovada do procedimento médico justificam a imposição de obrigação de fazer ao ente público dem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.
Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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455 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, que, em ação cominatória com pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamento na modalidade home care ao autor, sob pena de multa. A decisão considerou preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) estabelecer se o fornecimento do tratamento home care pelo IPSEMG ao segurado é obrigação contratual e legalmente exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência prestada pelo IPSEMG, embora diferenciada do Sistema Único de Saúde (SUS), sujeita-se à regulação específica da Lei Complementar 64/2002 e Decretos Estaduais, os quais preveem limites de cobertura e disponibilidade orçamentária. Contudo, o tratamento home care não se encontra expressamente excluído do rol de serviços cobertos. 4. O art. 13 do Decreto Estadual 42.897/02 prevê a cobertura de assistência extra-hospitalar, compreendendo atendimento médico e demais serviços correlatos, desde que compatíveis com as condições locais e financeiras do IPSEMG. 5. O segurado, idoso e acometido por diversas comorbidades, incluindo doença de Parkinson e deterioração total da capacidade motora, apresenta necessidade comprovada de assistência especiali zada contínua, conforme relatório médico. 6. O IPSEMG não comprovou a existência de serviços alternativos eficazes para substituição do tratamento indicado, nem a capacidade técnica dos familiares para oferecer cuidados adequados. 7. Precedentes do TJMG reconhecem o dever do IPSEMG de fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua imprescindibilidade para garantir a saúde e a vida do segurado, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 8. Restando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, correta a concessão da tutela de urgência para assegurar o tratamento solicitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços de saúde pelo IPSEMG inclui, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 42.897/02, o atendimento extra-hospitalar, abrangendo o tratamento home care quando demonstrada sua imprescindibilidade. 2. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento de saúde exige a presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A ausência de alternativas adequadas e a incapacidade técnica dos familiares para fornecer cuidados especializados justificam o dever do IPSEMG de garantir o tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei Complementar 64/2002, art. 85; Decreto Estadual 42.897/2002, art. 13; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.270739-2/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; TJMG, AI 1.0000.18.121903-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, j. 12.02.2019; TJMG, AI 1.0000.18.048587-2/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, j. 21.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos — tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela Autora, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de home care. Autora portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Autora. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde-SUS (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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458 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL À INFANTE. SOLIDARIEDADE. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega que estava adimplente com o pagamento da fatura do seu plano de saúde e, ainda assim, não conseguiu ser atendida, sob a alegação de que o plano tinha sido cancelado em 09/06/2019. Afirma que não solicitou o cancelamento e, ao tentar entrar em contato com as demandadas para solucionar o problema administrativamente, não logrou êxito, não sabendo a empresa informar o motivo da recusa. Aduz, ainda, que a situação de saúde do menor foi agravada, tendo sido necessário dirigir-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Sistema Único de Saúde. ... ()
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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL IN STATUS ASSERTIONIS, DEIXANDO PARA O JUÍZO DE MÉRITO A COMPROVAÇÃO, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DE NATUREZA NÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL FOI SUBMETIDA A AUTORA FOI CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU (GUILHERME PADILHA DO CARMO), MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO AO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA, POIS, EM SE TRATANDO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 940, PACIFICOU POSICIONAMENTO DE QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A FIM DE SE VERIFICAR ACERCA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO EM VISTA A CONTROVÉRSIA, FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL, TENDO O PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO CONCLUÍDO QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA E O PROCEDIMENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA SEGUNDA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PERITO NO LAUDO EM QUESTÃO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES, IGUALMENTE, CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA, PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU.
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462 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão voltada à transferência hospitalar e respectiva realização de cirurgia torácica de urgência. ... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - TEMA 1234 - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - CACONS- UNACONS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA . ... ()
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464 - TJRJ. Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro médico. Inversão do Ônus da Prova. Cabimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico proposta por Ariana da Matta Aguiar Silva. O recorrente sustenta a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova em demandas que envolvem responsabilidade civil do Estado por serviços de saúde prestados por entes conveniados, além da inaplicabilidade do CDC (CDC) no caso concreto. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível em ações de indenização por erro médico quando a parte autora encontra dificuldades excessivas para produzi-la, considerando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é serviço público indivisível e universal, afastando a incidência das normas do CDC. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova pode ser determinada com base na distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC, quando a parte autora enfrenta dificuldades excessivas para produzi-la. 4. Nas demandas por erro médico, há notável dificuldade para o paciente demonstrar que o atendimento não seguiu a melhor técnica ou que houve relação direta entre a conduta profissional e o dano sofrido. 5. No caso concreto, a Agravada não possui acesso facilitado aos documentos necessários para comprovar sua alegação, enquanto o ente público tem plenas condições de obter e apresentar tais provas. 6. Entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na linha do julgamento do Agravo de Instrumento 0044123-78.2023.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas demandas por erro médico quando a parte autora encontra dificuldade excessiva na produção da prova e o ente público possui melhores condições para obtê-la, nos termos do art. 373, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26.05.2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021; TJ-RJ, AI 0044123-78.2023.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, 6ª Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES DE COLONOSCOPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 686 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FACILITAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública movida em face do Município de Uberaba, buscando a ampliação da oferta de exames de colonoscopia aos usuários do SUS Municipal, deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais. ... ()
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466 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESCENTRALIZAÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 126, TST. 1.
As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta, sendo de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. 2. A realização de atividades na área da saúde pela Fundação caracteriza regular descentralização da função administrativa atribuída constitucionalmente ao município, e não terceirização ilícita dessa prestação de serviços. 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a ingerência direta do Município tanto em relação ao patrimônio, quanto na gestão das atividades desempenhadas pela Fundação, que inclusive diga-se, cumpre a obrigação constitucional de alcance do direito à saúde pública da população, mediante o credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde, em verdadeiro longa manus do Município. 4. A simples descentralização dos serviços relacionados à saúde por meio da instituição de Fundação para a prestação de serviços locais de saúde de sua competência, não permite, por si só, a exclusão do Município que a criou do polo passivo da demanda, vez que a suplementação do serviço público não exime o ente da administração direta do dever constitucional de garantia à saúde dos cidadãos. 5. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTORA IDOSA, 90 ANOS, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM 24/04/2019, APÓS 53 ANOS DE TRABALHO, QUE CONTINUOU NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATO PELA EMPRESA EMPREGADORA, PASSANDO A ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, ATÉ SER SURPEENDIDA COM A INFORMAÇÃO ACERCA DA SUA EXCLUSÃO DO PLANO EM JULHO DE 2020. AINDA NA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA INVASIVO DE MAMA EM 13/11/2019, SENDO SUBMETIDA A CIRURGIA EM 19/03/2020, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A OPERADORA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E/OU APOSENTADORIA, QUE SE ENCONTRA PREVISTA NOS ARTS. 31 E 31 DA LEI 9.656 /98. POSSIBILIDADE. USUÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO art. 13, §ÚNICO, III, DA LEI 9.656 /98. É INDEVIDA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OAutor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DEVER DO PODER PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado De Minas Gerais, objetivando o fornecimento do fármaco «Nintedanibe, para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). ... ()
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473 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fundação demandante que reclama o inadimplemento das pacientes demandadas. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das rés, que insistem na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela condenação referente tão somente às diárias do período de 24 a 26 de fevereiro de 2020. EXAME: contratação dos serviços médicos que é incontroversa nos autos. A mera alegação de que a paciente pediu a transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS) não basta para afastar a legalidade da cobrança. Fundação autora que solicitou reiteradamente ao Município a disponibilidade de um leito para o encaminhamento da paciente Idalina, mas sem sucesso, ante a lotação do SUS pelos casos de COVID-19 à época dos fatos. Demandadas que optaram por permanecer usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pela Fundação autora mesmo após o suposto prazo máximo para a transferência da paciente ao serviço público. Denunciação da lide à Municipalidade de Campinas pelas demandadas que somente poderia ser admitida por ocasião da contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido por meio de Ação autônoma, não havendo prejuízo às demandadas. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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474 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Prolia 60mg SC, semestralmente e para uso contínuo, pela administradora de benefícios, em ação movida por paciente portadora de osteoporose severa. A agravante alega ilegitimidade para o fornecimento do medicamento, sustentando que sua atuação não inclui atividades típicas de operadoras de saúde. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 006 DO STF - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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477 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ANEURISMA CEREBRAL. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a internação de paciente e a realização de cirurgia endovascular para tratar aneurisma cerebral, sob pena de bloqueio de valores necessários ao procedimento. O agravante requer a inclusão do Município de Oliveira no polo passivo como litisconsorte necessário e atribuição a este do cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora caracteriza-se como tratamento eletivo ou urgente; (ii) verificar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira para o cumprimento da obrigação de realizar o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido como direito fundamental social pela CF/88, nos termos do art. 196, impondo aos entes federativos responsabilidade solidária para a prestação de serviços e tratamentos médicos, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 4. O procedimento médico pleiteado - cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma- está previsto na Tabela de Procedimentos do SUS (Procedimento 04.06.04.015-0) e é classificado como de alta complexidade, cuja responsabilidade recai, prioritariamente, sobre os Estados no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme as regras de descentralização e hierarquização previst as na Lei 8.080/1990. 5. O relatório médico demonstra que o quadro clínico da paciente de 64 anos apresenta elevado risco de ruptura do aneurisma, configurando-se situação de urgência, e não de tratamento eletivo, como alegado pelo agravante. 6. A tese de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira não se sustenta, pois, embora a responsabilidade dos entes federados seja solidária, compete à autoridade judicial direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências, sendo desnecessária a inclusão do ente municipal em demandas cujo objeto seja de competência atribuída ao ente estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe responsabilidade solidária entre os entes federativos, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. Compete ao ente estadual, no âmbito do SUS, a responsabilidade principal por tratamentos médicos de alta complexidade, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 15 a 19; Decreto 7.508/2011, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 16.06.2015; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Tribunal Pleno, j. 26.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade do Município de Americana. 2. A concessão dos medicamentos e insumos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos requisitos satisfatoriamente demonstrados nos autos, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (fls. 14-19); (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (fl. 10); (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento conforme preceitua o C. STJ no Tema 106. Desse modo, é possível verificar que se comprova nos autos a necessidade do tratamento da parte recorrida à base dos medidamentos e insumos médicos indicados às fls. 14-19, tendo em vista que o médico responsável - a quem cabe a indicação do tratamento mais adequado às enfermidades diagnosticadas, pelo que está comprovada a imprescindibilidade do tratamento requerido e torna defeso ao Estado veicular restrições genéricas ao fornecimento dos fármacos indicados naquela recomendação médica. Logo, a r. sentença encontra-se em conformidade com o resultado do julgamento, pelo C. STJ, do REsp 1.657.156 (tema 106). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbente, arcará, enfim, a Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo instituído no CPC/2015, art. 85, § 3º, observado o disposto no § 2º do art. 87 do referido Diploma.
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479 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. ... ()
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480 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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482 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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483 - STJ. Tributário. Imposto de renda. UNIMED. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 86 e 87.
«A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Planos de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão provisória das mensalidades do plano de saúde cobradas após o pedido de cancelamento até julgamento final da ação. Reforma cabível. DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DE USO DOS SERVIÇOS MANIFESTO. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que não comporta abstração. Elementos reunidos que autorizam a suspensão das cobranças e seus consectários. ... ()
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485 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Conforme entendimento do STJ é abusiva a rescisão unilateral sem que a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. ... ()
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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para consulta com especialista mediante a emissão de guia no sistema da operadora de plano de saúde. 2. Desde essa data passou a fluir o prazo de catorze dias úteis para a ré providenciar que a autora fosse atendida por oncologista previsto no art. 3º, II e § 1º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 3. Se o único médico oncologista antes credenciado não mais prestava serviços à ré, pois ela não provou que à época existiriam outros, ela deveria dentro daquele prazo assegurar que a autora se consultasse com outro especialista no mesmo município, ainda que não credenciado (RN 566/2022, art. 4º, I). 4. Verifica-se que a desídia da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais agravou a angústia da autora, acometida de grave moléstia. O mínimo que se espera da operadora de plano de saúde é que, requerido o serviço abrangido pela cobertura, examine com presteza o pedido, para não criar embaraços ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. Logo, a autora faz jus à reparação do dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 83/STJ. Chamamento ao processo da união e município de teresina. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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489 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. INCLUSÃO DE IRMÃO INVÁLIDO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão do autor como dependente da servidora pública estadual no serviço de saúde do IPSEMG e obrigar a autarquia a custear sua internação em instituição de longa permanência para adultos com deficiência. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autor noticia que sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros, e para continuidade do tratamento necessita de serviço de enfermagem em período integral, na modalidade assistência domiciliar - home care. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer, em face de cumprimento de sentença. Tutela antecipada confirmada em sentença. Autor menor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento semanal multidisciplinar, incluindo psicóloga com especialização em intervenção baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudióloga com especialização em apraxia, acompanhante terapêutico com formação baseada em ABA, terapeuta ocupacional, dentre outros. O direito à saúde é inerente a todos e um dever do Estado, sendo aplicado o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. «Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III da CF/88/1988, o «Princípio do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição, art. 5º, XXXV da CF, dentre outros. Em fase de cumprimento de sentença, constata-se que o Autor usufruiu dos serviços da Clínica «PLUGTEA de 12.2021 até 03.2023. Certamente, o Autor não pode ficar sem a terapêutica. Contudo, cabe observar que agiu com cautela e razoabilidade o Magistrado de origem, ao estabelecer, às fls. 1452/1453 que, considerando os altos valores envolvidos no custo noticiado pela suso aludida Clínica às fls. 109, 293, 294, 575, 581 etc. que ultrapassam o montante de mais de R$ 30.000,00, por mês, indeferiu o pleito do Autor. Aplicação ao caso vertente do Tema 1.033, do E. STF. O RE 666094 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da CF/88, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente, segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço, ou de acordo com a tabela do SUS, transitou em julgado em 19/2/2022. Muito antes do trânsito em julgado da presente demanda, que ocorreu em 03/4/2023. Os serviços já foram prestados. E se as referidas clínicas ainda não obtiveram o reembolso pelos serviços prestados, isso ocorre, unicamente, por não cumprirem a determinação do juízo de origem, que constitui verdadeiro zelo pelo correto emprego das verbas públicas - recursos finitos do erário. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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492 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não apreciada por versar sobre o mérito da demanda. Portadora de neoplasia de mama metastática. Medicamento. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental apenso prejudicado.
«1. A arguição da ausência de prova pré-constituída não deve ser analisada em sede de preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. ... ()
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL (TEMA 793, STF) - DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - INÉRCIA PROLONGADA - PRAZO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - RESSARCIMENTO DO HOSPITAL PARTICULAR - TABELA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - TESE FIRMADA NO RE 666.094 (TEMA 1.033)
1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". ... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão proferida em ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer consubstanciada em internação de paciente, que indeferiu pedidos formulados pelo Município de Petrópolis no sentido de afastamento da incidência do IVR (índice de valorização de ressarcimento) nos cálculos para reembolso de despesas ao Hospital Nossa Senhora Aparecida; de suspensão do feito, ante a existência de diversos processos contra o hospital privado em trâmite na Justiça do Trabalho; de compensação de valores e de impossibilidade de sequestro de verba, porque impositiva a observância do regime de precatórios. Incidência, na espécie, do Tema 1.033 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Incabível a suspensão do feito em razão da existência de processos trabalhistas, pois, conforme pontuado na decisão agravada, trata-se de questão estranha a este feito, onde se discute a concretização da medida sub-rogatória aplicada para assegurar a saúde da autora. Sequestro de verba que fora determinado na decisão concessiva de tutela de urgência, proferida ainda na fase de conhecimento, a qual se mostra preclusa. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REALIZEM O EXAME DE CPRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1.A saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, cabendo à União, Estados e Municípios, solidariamente, garantir a sua efetivação. ... ()
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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e condenando a operadora ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A ré, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. alega a inadimplência da autora e defende a rescisão contratual. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... ()
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. CPC/1973, art. 535, II. Agência nacional de saúde (ans). Ilegitimidade passiva. Defesa do direito à saúde. Internação hospitalar. Limitação no tempo. Súmula 302/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança indevida e má-fé do credor. Necessidade de configuração. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada. Estimulação magnética transcraniana. Negativa de cobertura sob o argumento da ausência de previsão no rol da ANS. Não acolhimento. Advento da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada pelo serviço de saúde suplementar, devendo ser prestada a cobertura prescrita se atendidos os requisitos legais: (i) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Demonstração no caso concreto de eficácia do tratamento pleiteado. Obrigatoriedade de cobertura. RECURSO DESPROVIDO... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.
«Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... ()
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