(DOC. VP 758.1413.4308.0633)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à transferência hospitalar e respectiva realização de cirurgia torácica de urgência. 1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conj

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