(DOC. VP 103.1674.7430.9600)

STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

«Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, «caput») e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu

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