(DOC. VP 691.7881.4726.6013)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Planos de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão provisória das mensalidades do plano de saúde cobradas após o pedido de cancelamento até julgamento final da ação. Reforma cabível. DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DE USO DOS SERVIÇOS MANIFESTO. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que não com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote