Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus
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251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir os réus ao fornecimento de medicamento, insumos e fraldas geriátricas mensais e exames laboratoriais prescritos. ... ()
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254 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.
«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema único de saúde. Execução direta de ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. Atribuição legal dos órgãos locais, e não da União.
«1. Segundo a Constituição, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a «regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, «devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF/88, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por «uma rede rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da «descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198). ... ()
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256 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUPLEMENTO POR PRODUTO EQUIVALENTE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO EM TERMOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por B.F.O. menor representado por sua genitora, contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Leopoldina e o Estado de Minas Gerais, pleiteando o fornecimento do suplemento alimentar Neo Advance, indicado por relatório médico para tratar a seletividade alimentar e o risco de desnutrição do paciente, que é portador de autismo. A sentença foi contrária ao pedido, e o apelante busca sua reforma para obtenção do suplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o direito à saúde abrange o fornecimento do suplemento alimentar específico solicitado; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde; e (iii) determinar o direcionamento da obrigação de fornecimento ao Município de Leopoldina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe aos entes federativos a obrigação solidária de disponibilizar tratamentos médicos e insumos necessários, conforme consolidado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, que afirma a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.A Lei 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e define a obrigação de prestação de serviços de saúde de forma descentralizada e hierarquizada, permitindo o direcionamento da obrigação ao ente municipal quando o tratamento pleiteado estiver dentro de suas atribuições. 5.O STJ, no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), estabelece requisitos para o fornecimento de insumos de saúde não padronizados pelo SUS, incluindo a necessidade de laudo médico que comprove a imprescindibilidade do insumo e a incapacidade financeira do paciente. 6.No caso concreto, restou comprovada a necessidade do suplemento alimentar para o tratamento do paciente. No entanto, não há prova de que a marca específica (Neo Advance) seja a única eficaz para atender às necessidades do menor, permitindo-se a substituição por produto equivalente com a mesma composição nutricional. 7.O direcionamento da obrigação ao Município de Leopoldina se justifica em função das atribuições municipais na prestação de serviços de saúde básicos e suplementares, conforme o art. 71 da Lei Estadual 13.317/1999 e Portaria 1.357/2006 do Ministério da Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido, em termos, para determinar o fornecimento de suplemento alimentar equivalente ao Neo Advance, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de Leopoldina, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1.O direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, impõe a obrigação solidária dos entes federativos de fornecer tratamentos e insumos médicos essenciais. 2.O fornecimento de insumo de saúde específico pode ser substituído por produto equivalente, salvo prova de eficácia exclusiva do insumo solicitado. 3.A obrigação de fornecimento de insumos de saúde pode ser direcionada ao ente federativo responsável pela prestação do serviço específico, conforme o princípio da descentralização do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 4º e 8º; Lei Estadual 13.317/1999, art. 71; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Bened(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura.2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. ... ()
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258 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.
«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... ()
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260 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - GRUPO 1B. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATAGUASES contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por E.M.F.M. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do próprio Município, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Risperidona 2mg no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verba pública. O Município requer que o cumprimento da obrigação seja direcionado, prioritariamente, ao Estado de Minas Gerais, alegando a responsabilidade solidária dos entes federados e a necessidade de observância da hierarquização das competências. ... ()
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261 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de ranibizumabe (lucentis(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE). A impetrante alega ser portadora de MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRETINIANA(CID H35.3) no olho direito, conforme descrito em laudo médico de fls. 22. De acordo com referido documento, a autora necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Relata que, por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referida medicação à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 28), a qual não ofereceu qualquer resposta à impetrante. Diante disso, impetrou o presente writ a fim de obter tal medicação, a qual, por meio de liminar, fora deferida por esta Relatoria através de decisão interlocutória de fls. 34/34-v. Às fls. 42/54, o impetrado prestou informações, alegando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo e a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pleiteia pela denegação da segurança, defendendo, ainda, o não cabimento da condenação em astreintes. Em caso de concessão da segurança, o impetrado pede que a entrega do medicamento ao impetrante seja condicionada à apresentação, na Secretaria Estadual de Saúde, de laudo e prescrição médica atualizados, subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS. O Ministério Público, mediante Cota de fls. 60/61, pugnou pela intimação do médico subscritor do documento de fls. 23, para manifestar-se acerca da substituição do fármaco requerido, pedido este reiterado às fls. 86, e por mim indeferido às fls. 89. Parecer de fls. 93/97, pelo qual o Representante Ministerial opinou pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela concessão da segurança, nos termos em que receitado às fls. 23, condicionando-se a entrega do medicamento à apresentação periódica à Secretaria Estadual de Saúde de laudo e prescrição médica atualizados. VOTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O impetrado alega que a impetrante não logrou comprovar que o medicamento pleiteado seja o único eficaz, em detrimento das diversas alternativas terapêuticas existentes para tratamento da sua enfermidade. Desse modo, sustenta haver controvérsia nas afirmações da autora, o que demandaria dilação probatória, razão pela qual pugna, em razão da ausência de direito líquido e certo, pela extinção da ação mandamental por inadequação da via eleita, consoante o Lei 12.016/2009, art. 10. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que a matéria questionada se confunde com o próprio mérito do writ, motivo pelo qual voto pelo seu não conhecimento. VOTO PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. O impetrado alega que a pretensão do impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. VOTO MÉRITO. Não obstante o parecer técnico trazido pelo Estado (fls. 68/69), dando conta de que o medicamento pleiteado não se encontra contemplado em listagens oficiais do SUS, tal alegação não se sustenta. Isso porque cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inseridos os medicamentos e insumos, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. ... ()
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262 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Não configuração. Intervenção cirúrgica realizada através do Sistema Único de Saúde (SUS). Pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais, sob o argumento de suposta baixa qualidade do material cirúrgico (próteses e parafusos) utilizados em procedimento ao qual o autor foi submetido. Descabimento. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Inocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano suportado pelo paciente. Ausência de prova da má prestação do serviço. Não reconhecimento do dever de indenizar. Conduta do autor que tangencia a litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.
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263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, discute-se a regularidade do preparo recursal, visto que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto, em razão da discrepância entre o código de barras constante da Guia de Recolhimento da União - GRU - e o do comprovante de pagamento das custas processais. II . Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III. Demonstrada a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto. II. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III . Ante a desnecessidade de recolhimento de custas processuais, em virtude da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, o afastamento da deserção decretada pelo Tribunal Regional é medida que se impõe. IV . Recurso de revista de se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.
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264 - STF. Recurso extraordinário. Tema 234/STF. Repercussão geral não reconhecida. Saúde. Tabelas dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Plano real. Correção. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXVI, LV e § 2º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 195, § 10. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, I. Lei 9.069/1995. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Tese jurídica fixada: - A questão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude da implantação do Plano Real, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, LV, § 2º; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 195, § 10º; CF/88, art. 197; e CF/88, art. 199, § 1º, o direito, ou não, ao reajuste das tabelas dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude das diferenças decorrentes da conversão monetária operada quando da implantação do Plano Real.... ()
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265 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. CPC/2015, art. 1.042. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Art. 253 do RISTJ. CPC/2015, art. 932.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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267 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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268 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de transtorno de déficit de atenção (tdah). Cid 4d. F90. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Fornecimento gratuito do medicamento concerta(r). Dosagem não fornecida pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.
«- Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO (CONCERTA), na dosagem de 36 mg. Alega o impetrante ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção (TDAH), CID 4D: F90, apresentando dificuldade no aprendizado, impulsividade e falta de atenção, conforme descrito no laudo médico de fls. ... ()
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269 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE 843.989.
1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federal, o recorrente era diretamente responsável pelos exames laboratoriais que continham laudos falsificados. ... ()
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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272 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime de concussão. CP, art. 316. Acusados: diretor e médico de hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Delito praticado, em tese, contra particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 102, III. CPP, art. 567. CP, art. 29. CP, art. 71. CP, art. 316. CP, art. 327.
O recurso extraordinário, interposto com base na CF/88, art. 102, III, «a, apontou violação a CF/88, art. 5º, LIII, e CF/88, art. 109, IV. No entanto, não houve manifestação do Tribunal a quo quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se o acórdão recorrido a consignar a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso, em razão da existência de decisão transitada em julgado nesse sentido. Patente, no caso, a ausência do requisito do prequestionamento. Todavia, em se tratando de competência absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decisão judicial com trânsito em julgado não pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta. ... ()
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento multidisciplinar. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Reforma da decisão apenas na parte que determinou o fornecimento de fármaco à base de CANABIDIOL. Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Lei Estadual 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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274 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. PREVISÃO DE MULTA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUER APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe (Jakavi). O magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ficando o Município de Três Rios e o Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer o medicamento postulado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais e em crime de desobediência, conforme postulação da peça vestibular. ... ()
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278 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cominatória em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais à obrigação de realização de tratamento médico consistente em internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, com base no direito fundamental à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser eximido de responsabilidade pela realização do tratamento postulado, sob o argumento de que a competência para a execução de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares seria exclusiva do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever solidário de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A competência para execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada entre os entes federativos, inexistindo exclusividade do Município para a realização de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, conforme estabelecido nos art. 23, II, e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88, e nas disposições da Lei 8.080/1990. 5. O Estado de Minas Gerais não pode se eximir de sua responsabilidade solidária, ao argumento de que a execução material de determinados serviços compete prioritariamente ao Município, devendo, quando necessário, assegurar o tratamento pleiteado, em especial diante da urgência e da relevância da demanda para a preservação da saúde e da vida do cidadão. 6. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a solidariedade entre os entes federativos na implementação do direito à saúde, sendo possível a execução da obrigação contra qualquer deles. 7. O enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ enuncia que qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 (cento e oitenta) dias evidencia a mora, o que caracteriza a urgência de sua realização. 8. Em situações de comprovadas urgência e inépcia da atuação estatal, os critérios técnicos do administrador, que orientam a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e ordenam as filas públicas de espera do Sistema Único de Saúde, podem ser afastados, sempre em prol de direitos fundamentais maiores, quais sejam, a saúde e a vida. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196, 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, § 1º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04/03/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese o Regional ter considerado o recorrente como consórcio público constituído sob o regime jurídico de direito privado, esta Corte já se posicionou em situações semelhantes, com a mesma parte (CIMSAMU) sobre a natureza de contratante público do recorrente, admitindo-se a análise da responsabilidade subsidiária somente sob o enfoque da Súmula 331/TST, V e da Lei 8.666/93. Dessa forma, a comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo, apesar de ter noticiado que a recorrente juntou documentação nos autos a fim de demonstrar fiscalização do contrato, manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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280 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ABIRATERONA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA TIPO ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA RECIDIVADO (CID C61. EM FACE DA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O MUNICÍPÍO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO DA MULTA IMPOSTA E REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE BRUMADINHO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA PELO SUS, CONSIDERANDO SUA INCORPORAÇÃO À RENAME E A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO; (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR QUANDO HOUVER OMISSÃO ESTATAL. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO TEMA 793 (RE 855.178). 4. A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SUS NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MAS PERMITE O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONFORME A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA RENAME, CONFORME DECIDIDO NOS EDS DO RE 855.178. 5. NO CASO CONCRETO, O MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ABIRATERONA FOI INCORPORADO AO SUS E SUA DISPENSAÇÃO NO CASO É CABÍVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. 6. A MULTA FIXADA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 98 DO STJ (RESP 1.474.665/RS), SENDO MEIO ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O STJ JÁ DECIDIU QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONTUDO, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL ADMITE A APLICAÇÃO DA EQUIDADE, REDUZINDO-SE OS HONORÁRIOS PARA R$ 5.000,00. 8. O RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO QUE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO PODE OCORRER NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF SOBRE O MEDICAMENTO PADRONIZADO E AS REGRAS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SENDO POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 1.234. 2. A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA RENAME CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO SUS, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS MÉDICOS E ADMINISTRATIVOS. 3. A FIXAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE É VÁLIDA E ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELAS DESPESAS QUE REALIZOU NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E SERÁ NECESSÁRIO UTILIZAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11/10/2024; STJ, RESP 1.474.665/RS (TEMA 98), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22/06/2017; STJ, AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.866.671/RS, REL. MIN(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa mas não incorporado em atos normativos do sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. Entendimento firmado pela jurisprudência do STF. Medicamentos sem registro na anvisa. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. Responsabilidade solidária. Demanda não ajuizada em desfavor da União. Afastada a competência da Justiça Federal.
I - Trata-se, inicialmente, de conflito negativo de competência no qual de discute qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação cominatória para o fornecimento de medicamentos. Esta Corte conheceu do conflito de competência e declarou competente o suscitante ora agravante. ... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da sumula 284/STF. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... ()
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283 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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285 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que os réus forneçam o medicamento Zanubrutinibe 80mg à demandante. Inconformismo do Município de Rio das Ostras. Tese de que o Magistrado a quo determinou a disponibilização de fármaco diverso do que foi requerido na exordial que não se sustenta, pois a autora apresentou uma emenda, devidamente acompanhada de novo laudo médico, requerendo a mudança do remédio pleiteado inicialmente, a qual foi recebida. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os estados e os municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Ademais, foram modulados os efeitos do decisum prolatado na apreciação do Tema 1.234 da já citada Corte Superior para estabelecer que somente as ações ajuizadas após a publicação do julgamento do mérito no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 19 de setembro de 2024, sejam remetidas à Justiça Federal, quando o custo do medicamento ultrapassar 210 (duzentos e dez) salários mínimos seja ele incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS ou não. Ação originária ajuizada em 18 de setembro de 2024. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que a autora é portadora de linfoma de células de manto e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Fármaco pretendido que não é padronizado pelo SUS, sendo certo que inexiste informação nos autos acerca da avaliação por parte da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC sobre a possibilidade de sua incorporação. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico da demandante. Possibilidade de sequestro de verba pública. Entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 84). Súmula 178 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação que não se afigura exíguo, dada a gravidade do quadro clínico da autora. Manutenção do decisum que se impõe, com fulcro na Súmula 59/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
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286 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que condenou o ente estatal a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e tratamento multidisciplinar específico (DIR-Floortime). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Sarandi - RS. ... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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289 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crimes contra a administraçâo pública. Art. 333, parágrafo único, art. 317, § 11, e art. 288, todos do CP. Corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa. Crime praticado por funcionários da santa casa de misericórdia. Hospital conveniado ao sistema único de saúde (sus). Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.
1 - Como já decidido por esta Corte, «o próprio CP, art. 327, § 1º, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... ()
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292 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... ()
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293 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços médico-hospitalares. Alegação de que as despesas devem ser pagas pelo convênio médico. Paciente que se submetia periodicamente à hemodiálise, cujas despesas eram pagas por empresa terceirizada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Internação emergencial não relacionada àquele procedimento. Inexistência de previsão de cobertura das despesas que obriga o paciente ou seu responsável a arcar com o pagamento. Inocorrência de nulidade da duplicata emitida. Protesto do título que configurou exercício regular de direito do hospital credor. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.
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294 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. 3ª APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FIRAZYR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA USO DOMICILIAR. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DANAZOL. MEDICAMENTO INCORPORADO. GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Firazyr 30mg/3ml e Danazol 200mg para tratamento de Angiodema Hereditário Tipo1 (CID D 84.1). O Estado de Minas Gerais sustenta ilegitimidade passiva por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS. No mérito, assinala que os requisitos definidos no Tema 106/STJ são cumulativos e não foram comprovados. Por eventualidade, requer que seja assegurado direito de regresso. O Município, por sua vez, pretende se eximir da obrigação subsidiária imposta na sentença atribuindo à União responsabilidade pelo fornecimento do medicamento Firazyr e ao Estado a obrigação de fornecer o Danazol. Já a terceira apelação, interposta pela parte Autora, defende a reforma da sentença apenas para majorar os honorários de sucumbência. Em contrarrazões, o Estado suscita a deserção da terceira apelação. ... ()
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295 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de transtorno de espectro autista severo (CID-10 F84), de recebimento de medicamento à base de Canabidiol (óleo rico em CBD da USA HEMP), consoante prescrição médica, e indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar o respectivo custo, bem como que a medicação pleiteada não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Tema 1.234 da Corte Suprema que não se aplica ao caso, pois tratou da obrigatoriedade de a União Federal constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.161), no sentido de que «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Na espécie, consta dos autos a autorização da mencionada agência reguladora para a importação do remédio pleiteado, em nome do demandante, e restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira deste para aquisição do produto. Contudo, em consulta ao portal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, pelo número do CRM do médico que prescreveu o fármaco, é possível verificar que não há dados sobre sua especialidade. Resolução CFM 2.134, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a telemedicina, que determina em seu art. 6º, § 2º, o atendimento presencial para doenças crônicas ou aquelas que requeiram acompanhamento por longo período, como no caso em apreço, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, o que não restou comprovado. Receituários acostados aos autos que foram emitidos por profissionais da rede pública de saúde do Município de Cachoeira de Macacu, especialistas em psiquiatria e saúde mental, e neles não foi prescrito o uso do remédio à base de canabidiol, o que demonstra que o médico que firmou o laudo recomendando o mencionado produto não é quem, de fato, assiste o autor rotineiramente. Ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento objeto da lide, bem como da impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
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296 - STF. Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
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297 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.
I. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Designação da pessoa física ocupante do cargo eletivo da Chefia do Executivo que não macula a presente relação processual, por ser ela, em última análise, investida de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Legitimidade passiva, outrossim, dos membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos que atuaram no processo administrativo no qual se alega inobservância do devido processo legal.II. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre que a atuação do Estado puder resultar em prejuízo a um interessado. (AC 3417 MC. Relator. Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 15/08/2013. Publicação: 22/08/2013)III. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Precedentes do STF.IV. Repasses a hospital conveniado com o SUS. Suspensão da verba que trará impactos aos serviços de saúde prestados na localidade. Depósito em conta bancária de titularidade da própria entidade hospitalar, mas com numeração distinta. Mero erro material e evidências de que os recursos foram aplicados na prestação de serviços. Fatos relativos ao ano de 2019, mas cuja suspensão se deu apenas em agosto de 2023, sendo o valor em discussão inferior a 10% do repasse de um mês. Falta de prestação de serviços médico-hospitalares que traria graves consequências à qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Município, prejudicando a população em geral. Interesse público primário melhor protegido pela concessão da segurança que determinou o repasse para a prestação da saúde pública. V. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO COM USO DE FÓRCEPS. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Helena Aparecida Viana da Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado contra o Hospital Wilkinson de Souza Meirelles e o médico Rubens Soares da Costa, sob alegação de erro médico durante o parto com uso de fórceps, que teria causado lesão cerebral em seu filho, levando-o a óbito aos sete meses de idade. ... ()
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299 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor em comprovado estado crítico de saúde (infarto agudo do miocárdio). Primeiro atendimento por Santa Casa Municipal. Constatação de que necessitava de transferência urgente a um nosocômio vinculado ao SUS. Pedido negado sob o fundamento de falta de vaga. Circunstância que o obrigou a internar-se em hospital particular e arcar com os custos. Omissão do Estado caracterizada, não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Ação julgada procedente. Determinação para redução da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, com base na Lei 11960/09, em face da data do ajuizamento da demanda. Recurso voluntário provido em parte para esse único fim, desprovido o reclamo oficial.
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300 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da Lei 9.656/98, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 924, e/STJ): «Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde". ... ()
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