Carregando…

(DOC. VP 211.1120.8581.1131)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a pretendida limitação temporal dos valores devidos a 01/10/1999, deu parcial provimento à Apelação, interposta pela União, contra sentença que julgara improcedente o pedido, em Embargos à Execução em que aponta excesso, nos valores executados pela parte agravada. O título exequendo t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote