(DOC. VP 240.2190.1346.3361)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crimes contra a administraçâo pública. Art. 333, parágrafo único, art. 317, § 11, e art. 288, todos do CP. Corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa. Crime praticado por funcionários da santa casa de misericórdia. Hospital conveniado ao sistema único de saúde (sus). Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já decidido por esta Corte, «o próprio CP, art. 327, § 1º, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão» (AgRg no AgRg no AREsp. 2.037.269/GO/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote