(DOC. VP 105.4360.4344.9526)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ABIRATERONA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA TIPO ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA RECIDIVADO (CID C61. EM FACE DA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, O MUNICÍPÍO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO DA MULTA IMPOSTA E REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE BRUMADINHO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA PELO SUS, CONSIDERANDO SUA INCORPORAÇÃO À RENAME E A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO; (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR QUANDO HOUVER OMISSÃO ESTATAL. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO TEMA 793 (RE 855.178). 4. A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SUS NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MAS PERMITE O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONFORME A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA RENAME, CONFORME DECIDIDO NOS EDS DO RE 855.178. 5. NO CASO CONCRETO, O MEDICAMENTO ONCOLÓGICO ABIRATERONA FOI INCORPORADO AO SUS E SUA DISPENSAÇÃO NO CASO É CABÍVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. 6. A MULTA FIXADA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 98 DO STJ (RESP 1.474.665/RS), SENDO MEIO ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O STJ JÁ DECIDIU QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA, CONTUDO, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL ADMITE A APLICAÇÃO DA EQUIDADE, REDUZINDO-SE OS HONORÁRIOS PARA R$ 5.000,00. 8. O RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO QUE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO PODE OCORRER NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF SOBRE O MEDICAMENTO PADRONIZADO E AS REGRAS DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SENDO POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE COMPETENTE CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 1.234. 2. A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA RENAME CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO SUS, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS MÉDICOS E ADMINISTRATIVOS. 3. A FIXAÇÃO DE MULTA PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE É VÁLIDA E ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELAS DESPESAS QUE REALIZOU NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E SERÁ NECESSÁRIO UTILIZAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11/10/2024; STJ, RESP 1.474.665/RS (TEMA 98), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22/06/2017; STJ, AGINT NOS EDCL NOS ERESP 1.866.671/RS, REL. MIN

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