(DOC. VP 163.8730.7000.3500)

STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. 2. Alegação de que, por não ter sido determinada a limitação temporal do reajuste de 9,56% a 1º/10/99, no

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