(DOC. VP 151.1671.8000.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 515, § 3º. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - A análise da tese de que os ressarcimentos indicados só poderiam ser cobrados caso os serviços estivessem previstos em contrato, demandaria, necessariamente, interpret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote