Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus
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701 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelas rés contra sentença que julgou procedente ação movida por ex-funcionário aposentado da Enel (Eletropaulo), determinando a sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, categoria «Digna B, com o pagamento integral pelo autor da sua cota parte e da parte que caberia à empregadora. ... ()
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702 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de angioplastia transluminal coronariana (com balão), com implante de stent farmacológico eluído em droga. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), hipertensão arterial sistêmica (cid i10), dislipidemia (cid e78) e antecedente de infarto do miocárdio em parede inferior conduzido com angioplastia primária na coronária direita. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória c, c, indenizatória - Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a manutenção do plano de saúde cujo cancelamento pretendia a ré - Recurso que se limita a analisar a existência dos requisitos do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor com síndrome de down, submetido a diversos tratamentos ante o estado de saúde delicado - Ausência de oferecimento de plano individual nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999, tema Repetitivo 1082 do STJ e art. 13 II e 35-E III da Lei 9.656/98, por analogia - Operadora que não alega ter cancelado o plano com a Estipulante, União Nacional dos Estudantes do Brasil (UNEB), mas somente o do beneficiário - Relação típica de consumo, submetida às normas e princípios do CDC - Questão a ser analisada sob a ótica da preservação do contrato, da sua função social e da boa-fé contratual - A continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde, sendo o rompimento é medida excepcional - Risco de dano evidente, ante o delicado estado de saúde do autor - Reversibilidade da medida - Preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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704 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo firmado pela empregadora em favor de seus funcionários e associados. Rescisão unilateral e imotivada por parte do plano. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98, que trata de contratos individuais. Rescisão prevista contratualmente. Necessidade de notificação com antecedência de sessenta dias. Prazo respeitado pelo plano de saúde. Abusividade. Ausência. Decisão de procedência da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer reformada. Recurso provido.
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705 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimentos cirúrgicos (artroscopia do ombro direito, tratamento de lesão do manguito rotador, ressequisão parcial da clavícula). Paciente portadora de lesão do manguito rotador direito (cid m75.1). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. Anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da usp. Juízos de primeira instância atestam a existência de indícios de utilização de recursos federais provenientes do faec. Necessidade de revolvimento fático não admitido no habeas corpus. Reforma do acórdão do trf da 3ª região. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, «a Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (STF, RE Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). Precedentes. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer tendente à autorização e custeio do aparelho «neuronavegador, a ser utilizado na cirurgia indicada à paciente, acometida de meningioma cerebral. Sentença de procedência, confirmada por este E. Tribunal, sob a premissa de que não cabe à operadora definir ou limitar qual o tratamento adequado, se a moléstia que acomete o paciente conta com cobertura contratual. Determinação de reapreciação da questão, emanada do C. STJ, considerando o novo entendimento quanto à natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS. ... ()
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710 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 108055948) QUE CON-FIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE: (I) AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$1.625,40. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS, DA PRIMEIRA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAU-SAM; NO MÉRITO, REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE À INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO; SUBSIDIA-RIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSA-TÓRIA; E DA SEGUNDA SUPLICADA, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODECON; (II) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ARTI-CULADOS; (III) E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMPENSÁVEL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... ()
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711 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado do Piauí. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/12/2013). ... ()
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712 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.034/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema = 1.034/STJ - Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31.
Tese jurídica firmada: - a) «Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.
b) «Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
c) «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 132/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 5/11/2019). ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A. EMPREGADO QUE, APÓS APOSENTADORIA, MANTEVE VÍNCULO DE TRABALHO COM O EMPREGADOR, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTOR ALEGANDO QUE DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HOUVE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, TENDO COMO REFERÊNCIA A FAIXA ETÁRIA, ADOTANDO-SE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O DIREITO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, CORRESPONDENTE À SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE ERA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.034, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: «A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO Lei 9.656/1998, art. 31, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O Lei 9.656/1998, art. 31 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO Lei 9.656/1998, art. 31, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA DESLIGADOS E APOSENTADOS QUE NÃO PRESSUPÕE PLANO DE SAÚDE DISTINTO DOS EMPREGADOS ATIVOS, TANTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DOCUMENTO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DA QUAL O ENTÃO EMPREGADO GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUAL DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ITAÚ UNIBANCO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A MESMA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO À TABELA DE PREÇOS, E A RESPECTIVA VARIAÇÃO DE ACORDO COM A MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, INEXISTINDO A ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO 2º RÉU NA CONTESTAÇÃO ACERCA DO CUSTO TOTAL DO PLANO DE SAÚDE E DO VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO DO EX-EMPREGADOR, NÃO PODENDO O DEMANDANTE AGORA, NESTA RECURSAL, PLEITEAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL/CONTÁBIL PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE SE MANTER COMO TITULAR, JUNTAMENTE COM SUA DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DENOMINADO ESPECIAL-V, PAGANDO APENAS R$ 23,00, O QUE PROVOCARIA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SENDO CERTO AINDA QUE A MENSALIDADE NO VALOR INFORMADO NA INICIAL, DE R$ 1.190,52, CONSIDERANDO A FAIXA ETÁRIA DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS (61/54 ANOS), DENOTA-SE BASTANTE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ, DEVENDO A DOUTA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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714 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para compelir o ente estadual a providenciar, no prazo de 24 horas, a realização de cirurgia de descompressão medular e artrodese cervical em paciente sob risco de tetraplegia e óbito, sob pena de multa diária e sequestro de valores. ... ()
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715 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Controvérsia recursal que se cinge à análise da alegada ocorrência de estado de perigo, por ocasião da internação do paciente nas dependências do hospital Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, a ensejar a invalidade do negócio jurídico. Dispõe o CCB, art. 156, in verbis: «Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Assim, configurado estará o estado de perigo quando a própria parte, ou um familiar estiver em perigo conhecido pela outra parte, utilizando-se dessa circunstância para exigir obrigação excessivamente onerosa, o que não se verificou na hipótese. De outro vértice, como cediço, a saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei . 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde. Na hipótese em análise, a sentença condenou os demandados, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 363.587,54 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizada nos termos ali consignados, decisum em relação ao qual não se insurgiu o ente público municipal. Ademais, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, «Há, ainda, nos autos, às fls. 76-77 (indexador 000013), documento expedido pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, especificamente por sua Secretaria Municipal de Saúde, consistente no ofício . 016/SMS/2011, de lavra do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Vanderlei de Souza Chaves e da Sra. Enilda dos S. Fernandes - Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde -, endereçado ao autor, requerendo diversos documentos, dentre os quais se inclui a nota fiscal do serviço prestado ao Sr. Israel Francisco de Avelar, para nota de empenho para pagamento. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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717 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO. SENSOR DE GLICEMIA «FREESTYLE LIBRE". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do sensor de glicemia «Freestyle Libre, pleiteado em ação cominatória. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Utilização dos serviços. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no CTN, art. 165.... ()
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719 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento, pelo irh, de salucartilage (10 mm) e custeio da realização de procedimento cirúrgico, com implante do referido material. Paciente portadora de lesões condrais e meniscais no joelho esquerdo (cid m23). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do SASSEPE, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual 30/2011. ... ()
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720 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.
«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. ... ()
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721 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). ... ()
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722 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR SECUNDÁRIO A RETINOPATIA DIABÉTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO ATRIBUÍDA À UNIÃO E PELA DISPENSAÇÃO AOS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Eylia Aflibercepte 40mg/ml ao autor, para tratamento de Edema Macular Secundário a Retinopatia Diabética (CID-10 H36.0). O Estado alega que o medicamento foi incorporado ao SUS, com competência de custeio atribuída à União e de dispensação aos Estados, requerendo o redirecionamento da obrigação ao município e o ressarcimento dos valores bloqueados de suas contas bancárias. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.
1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... ()
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725 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. ... ()
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728 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pelo funcionário inativo - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador - Incontroversa a inobservância desse dever no presente caso - Reconhecido o direito da autora à igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição - Danos morais configurados - Indenização devida, porém não no valor pleiteado - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. ... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. AMIL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IRRESIGNAÇÃO DA QUALICORP. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - USTEQUINUMABE - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - CPC, art. 300 - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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732 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.
«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA QUE SÃO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, DAÍ ADVINDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AMBAS, À VISTA DAS NORMAS CONTIDAS DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. MÉRITO. AUTORA QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO TENDO OCORRIDO, NO ENTANTO, REPASSE DOS VALORES PAGOS À ADMINISTRADORA PARA A OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, TAMBÉM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SERIA INADMISSÍVEL, AINDA QUE HOUVESSE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTORA, MENOR DE APENAS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU PLANO QUANDO MAIS NECESSITOU, TENDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NEGADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. QUESTÃO RESOLVIDA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) HORAS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MESMO LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MENOR É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de exame de tomografia de coerência óptica (oct). Paciente portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos (cid h35.3/h40.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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735 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 234, e/STJ): «a restituição das contribuições é devida apenas a partir da citação, momento em que o demandante manifestou, expressamente, a recusa de contribuir para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela entidade. Até então, tais serviços assistenciais estiveram a sua disposição. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... ()
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737 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de angina estável e diabetes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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738 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia, consistente no implante de 03 (três) stents farmacológicos. Paciente portador de miocardiopatia isquêmica grau IV. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO PLANO DE SÁUDE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS, SEGUNDO A QUAL, «NO CASO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE, PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUE O CONSUMIDOR CONTRATANTE FOI NOTIFICADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/1998 NÃO EXIGE, EXPRESSAMENTE, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, E, POR ISSO, HÁ DE SER ADMITIDA A COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, COMO CONSTA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
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740 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.
«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Danos morais configurados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 398, e/STJ): «A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, sendo o funcionamento do SUS da responsabilidade da união, dos Estados-membros e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, sem que a responsabilidade solidária assim reconhecida implique litisconsórcio passivo necessário". ... ()
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742 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS PARA SAÚDE - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE (associado ao Tema Repetitivo de 793), o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (Destaques nossos). ... ()
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743 - STJ. Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Pretensão do município de afastar a proibição imposta a hospital de propriedade do prefeito acusado de superfaturamento em. Contratos com o município de estabelecer novos. Contratos com o poder público. Matéria penal. Impossibilidade do emprego de sls em feito de natureza criminal. Decisão de origem que foi cautelosa ao vedar apenas novas contratações com o poder público, mantendo as vigentes. Município que pretende assegurar que empresa acusada de graves crimes contra a administração participe de licitação futura. Inexistência de certeza de que essa empresa sagrar-Se-Ia vencedora. Tempo suficiente para que a edilidade se organizasse e buscasse outros fornecedores do serviço.
1 - Município agravante insiste no cabimento de SLS em matéria penal e reafirma que hospital que tem o prefeito como sócio seria o único capacitado «para determinadas especialidades essenciais.... ()
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744 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.
Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou Aprofundada). Entendimento pacificado no STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde. Previsão contratual nula. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 que foi revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Abusividade. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Efeito erga omnes da decisão que se estende ao presente feito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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