Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus
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851 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Cobrança de mensalidades ou multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Autora que, apesar de ser pessoa jurídica, é destinatária final do serviço prestado em contrato que, aliás, beneficia poucas vidas (falso coletivo). Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TAGRISSO REGISTRADO NA ANVISA. DEMORA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Preliminares arguidas pelas recorrentes rejeitadas. Legitimidade passiva da ré Qualivida. Adota-se a teoria da asserção. Legitimidade das partes que deve ser aferida in statu assertionis. Rés que deixaram transcorrer período extenso, para atender o pedido de fornecimento do fármaco, apesar da gravidade da doença da autora. Fornecimento do fármaco que somente se deu no curso da ação, em 06/02/2020, sobrevindo decisão do Juízo a quo que decretou a perda do objeto da tutela requerida. Medicamento que não foi fornecido antes da distribuição da presente demanda, não havendo que se falar em perda do objeto como quer fazer crer a ré Unimed Rio. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ, TEMA 106 - APLICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO -- PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA EM REEEXAME NECESSÁRIO.
1.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106), assentou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, a serem exigidos somente para as ações distribuídas após o julgamento daquele recurso repetitivo. ... ()
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855 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora.
1. Vício de fundamentação de sentença. Inocorrência. Sentença que apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido (CPC, art. 489). Ausência de pronunciamento extra petita. 2. Pretensão de revisar os contratos bancários sob alegação de que suas atividades envolvendo prestação de serviços de saúde foram afetadas em decorrência dos efeitos da pandemia. Excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC). Inexistência dos requisitos legais que autorizariam a revisão do contrato (art. 317 e 478 do CC). Abusividade contratual não constatada. 3. Sentença mantida. Imposição à autora de pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA QUALICORP SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PLANO CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE. APELO DA BRADESCO SAÚDE SA ADUZINDO SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APÓLICE DE SEGURO-SAÚDE EM QUESTÃO FOI CELEBRADA APENAS COM A ADMINISTRADORA. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O ALUDIDO CANCELAMENTO OU O SUPOSTO DANO CAUSADO À APELADA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELO 2º APELANTE QUE DEVE SER RECHAÇADA DE PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE ALGUMA FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DAS RÉS. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS FATURAS ERAM PAGAS POR MEIO DE DÉBITO ELETRÔNICO, E INCLUSIVE A FATURA POSTERIOR AO MÊS DA INADIMPLÊNCIA, FOI DEBITADA DE SUA CONTA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO QUE POSSUÍA SALDO EM CONTA, SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ASSIM, O QUE SE VERIFICA É QUE A COBRANÇA DO MÊS DE ABRIL/2023, COM VENCIMENTO NO DIA 12/04/2023, DEIXOU DE SER DEBITADA DA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. CABE DESTACAR QUE A TROCA DE MENSAGENS ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIA CHAT DO SITE ELETRÔNICO DO BANCO, MILITA NESSE SENTIDO. OUTROSSIM, TÃO LOGO, TOMOU CONHECIMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO, A AUTORA PROVIDENCIOU A QUITAÇÃO DA MENSALIDADE. CABE ACRESCER QUE NÃO OBSTANTE O APELANTE ARGUMENTE QUE PROVIDENCIOU A NOTIFICAÇÃO DA DEMANDANTE POR VÁRIOS MEIOS, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO É O QUE SE VERIFICA. O ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO TRATA-SE DE UM E-MAIL, O QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO TER CERTEZA SE, EFETIVAMENTE, FORA RECEBIDO E LIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE PERMANECEU DESGUARNECIDA DA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSUMIDORA QUE TEVE FRUSTRADA A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, POIS SÓ TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE AO REALIZAR UMA CONSULTA. QUANTIA FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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857 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário aposentado em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: [...] 2. Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036: [...] b) «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 01/02/2021). ... ()
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858 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ex-empregada que visa à igualdade de modelo de contribuição entre empregados ativos e inativos. Tema 1.034 do STJ. Dano moral. Manutenção da sentença.
1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente, pois nos termos da Teoria da Asserção, a referida condição da ação resulta do alegado na inicial. 2. No que tange às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, o STJ decidiu, em julgamento pelos rito dos recursos repetitivos, que a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021). 3. Desse modo, forçoso concluir que a recorrente deve cobrar dos inativos o mesmo valor que é cobrado dos ativos que estejam na mesma faixa etária, pois se aqueles forem cobrados em valores superiores, eles serão compelidos a contratar novo plano de saúde, tornando sem efeito a previsão constante da Lei 9.656/98, art. 31, que lhes garante o direito à manutenção do contrato. 4. A cobrança exagerada no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Outrossim, cabível a devolução simples dos valores pagos em excesso pela recorrente. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, II e III, do CPC - Apelo que deve ser conhecido. ... ()
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861 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FERJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO INFANTE AUTOR REPRESENTADO POR SEU PAI, E APLICOU MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS, NO VALOR DE R$100.000,00, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELAS DEMANDADAS (UNIMED E QUALICORP) DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR DO DEMANDANTE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ REQUER A SUSPENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO. ADUZ A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO CORRETAMENTE CANCELADO EM NOVEMBRO DE 2023. INVOCA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES CONSTANTE NO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, NÃO PODENDO À UNIMED-RIO «FORÇAR QUE AS SUAS CLÍNICAS REFERENCIADAS E CREDENCIADAS PERMANEÇAM ATENDENDO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA A CARTEIRA ATIVA DA UNIMED RIO PARA A UNIMED-FERJ, DEIXANDO A PRIMEIRA DE SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUESTIONA A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS VIAS DE COERÇÃO JUDICIAL. REQUER A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR CASSAÇÃO DA TUTELA, SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ID.25). NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. O PEDIDO DE BLOQUEIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE (ART. 17, CAPUT, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIANTE DA IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CUJO DIREITO É TUTELADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 196, NÃO É ADMISSÍVEL QUE SE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE E A VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERECIDAS. NO CASO, A UNIMED NÃO COMPROVOU QUE OFERTOU AO AUTOR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, PRETENDENDO ATRIBUIR À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ESSA OBRIGAÇÃO O QUE NÃO PODE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERTADO A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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863 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento (Ocrelizumabe) para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (EMRR) - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de cerceamento de defesa ante a não realização de perícia e alegação de legitimidade passiva da União - Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não de sua produção para formação de seu convencimento - A tese firmada pelo Excelso Pretório no Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos - Preliminares afastadas - Preenchimento dos requisitos definidos no Tema Repetitivo 106 e no Tema de Repercussão Geral 1.161 - Incapacidade financeira da autora para arcar com o tratamento, falha dos tratamentos convencionais e imprescindibilidade do fármaco prescrito, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS - Pretensão que encontra guarida no direito à saúde, garantido no CF/88, art. 196, considerado o «acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Pleitos subsidiários acolhidos - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico ou similar, com o mesmo princípio ativo (Ocrelizumabe), na quantidade prescrita pelo médico, durante o período do tratamento - Determinação para que se comprove, semestralmente, se persiste a necessidade de uso, mediante relatório médico atualizado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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864 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Revisional c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Direito à saúde. Plano de saúde coletivo. Alegação de resilição unilateral imotivada e abusiva, bem como de reajustes das mensalidades por sinistralidade de forma excessiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Acolhimento em parte. Acolhimento da preliminar de vício da R. Sentença. Julgamento citra petita. Possibilidade, contudo, de julgamento à luz da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Rejeição da preliminar de nulidade da R. Sentença para realização de nova prova pericial. Inexistência de elemento de convicção passível de elidir a conclusão do laudo pericial. Eventual insatisfação de uma das partes com o resultado obtido em uma perícia não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional até que se alcance o resultado almejado. Incidência da Súmula n.155 do E.TJRJ. No mérito, dá-se aplicabilidade do CDC. Responsabilidade civil objetiva, na forma do CDC, art. 14. Caráter sui generis do contrato de plano de saúde coletivo. Necessidade de assegurar a não transgressão do direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. Contudo, deve ser oferecido plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Impossibilidade, entretanto, de garantia de disponibilização de valores idênticos àqueles então praticados, eis que a formação da mensalidade se sujeita a critérios e riscos distintos de cada modalidade assistencial. Caso concreto, no qual não houve oferta de plano individual ou familiar. Resilição unilateral que se revela nula. Reajustes por sinistralidade. Planos de saúde coletivos não estão obrigados a submeter seus índices anuais à ANS. O reajuste por sinistralidade é revestido de legalidade e é justificável, resultando do desequilíbrio das condições originariamente previstas no contrato em desfavor do prestador de serviço, em razão do aumento desmoderado dos débitos, que acabam por suplantar a receita e tornar onerosa a manutenção do pacto. No caso, a possibilidade do aumento por sinistralidade, em que se considera a efetiva utilização do plano de saúde pelos segurados, encontra-se expressamente prevista no contrato celebrado pelas partes. Promovida prova pericial atuarial, concluiu o expert pela inexistência de abusividade, diante da massa envelhecida que compõe o plano em questão. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Por fim, deve ser observado o entendimento firmado pelo E.STJ no julgamento do Tema n.1082, «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Inversão dos ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Fixação dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0070990-76.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0803387-87.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 11/03/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR); 0045286-60.2014.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 14/12/2023 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM); REsp 147156- RJRECURSO ESPECIAL2014/0187581-7 - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- 01/03/ 2016- DJe 07/03/2016 -RSTJ vol. 243 p. 463; 0133549-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/11/2023 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; 0253943-13.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0011609-78.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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865 - TJPE. Processual civil e constitucional. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade recursal. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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866 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITAL GRANDE PORTE - SAÚDE - CIRURGIA DE QUADRIL - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA.
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.... ()
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867 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Inexistência de invasão da competência do executivo. Acórdão de origem divergente da jurisprudência do STJ.
«1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. ... ()
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Paridade entre ativos e inativos. Lei 9.656/1998, art. 31. Violação. Fase de cumprimento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036 a) ‘Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.’ b) ‘a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.’ c) ‘O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.’» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 1/2/2021) ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Enfermeiro II. Distrito sanitário especial indígena araguaia. Edital 05/2011. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais (convênio com a união e edital de seleção de pessoal 05/2011) e do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que « não se equipara às autoridades coatoras definidas na Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, haja vista que o ato de seleção do seu pessoal não pode ser considerado exercício de atribuições do poder público, conforme preconiza o § 1º do mencionado dispositivo legal, ao contrário, diz respeito à execução da sua atividade particular. Seus atos estão dotados de conteúdo eminentemente empresarial, consistindo eles no recrutamento de profissionais e não em concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Os atos da Recorrente que poderiam ser objeto de mandado de segurança são somente aqueles consistentes na execução das ações complementares de atenção à saúde indígena, e não os atos de recrutamento por ela praticados. ... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE DEFERE. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. VINCULAÇÃO DO TITULAR E SEUS DEPENDENTES. VUNERABILIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DO SEGURO COLETIVO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA PELOS 60 DIAS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195, DA ANS ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.51.01. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Situação excepcional a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à apelação com reflexos na execução, diante do risco de dano de difícil reparação. 2. Embargos à execução referente a débitos de mensalidades de plano de saúde coletivo, insurgindo-se a executada quanto à sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Embora a questão em exame envolva seguro de saúde empresarial coletivo, aplica-se, ao presente caso, o CDC, conforme o entendimento firmado pelo STJ, conforme AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024. 4. O art. 17, parágrafo único, da Resolução 195, da ANS, foi anulado pela Resolução Normativa 455, de 30/03/2020, inclusive em cumprimento ao determinado na Ação Civil Pública 013626583.2013.4.02.51.01, ajuizada pelo PROCON-RJ e por meio da qual se buscou a declaração da abusividade de cláusula de fidelidade pelo período de doze meses, bem como da exigência de antecedência mínima de 60 dias para o cancelamento do contrato, por violar o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar no mercado um plano mais vantajoso. 5. Uma vez que o seguro de saúde coletivo foi cancelado em 09/04/2019, conforme notificação enviada à seguradora solicitando a exclusão imediata do sócio e seus dependentes, não há que se falar em exigibilidade de faturas vencidas em data posterior ao pedido de exclusão. 6. Estando o seguro de saúde cancelado, verifica-se que a cobrança realizada, referente aos meses de abril e maio de 2019 é inexequível, pois o serviço não foi prestado e o recebimento do valor configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução, declarando a nulidade da cobrança por ausência de título, determinando a extinção do processo executivo e impondo à apelada os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o total da execução. 7. Provimento do recurso.... ()
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874 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Direito a informação. Clínicas conveniadas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III, 7º e 14.
«... Cabe aqui uma última consideração, relativa à responsabilidade da GEAP pelos danos em tela. Cumpre a ela, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, manter seus conveniados devidamente informados acerca de todas as clínicas, hospitais e médicos credenciados. Nesse aspecto, consta da sentença ser «certo que a Autora recebeu cópia do Contrato, Termo de Adesão e Protocolo de Inscrição, mas nada consta que tenha recebido um livreto com a relação dos conveniados, para que pudesse até mesmo ter procurado outra clínica conveniada para a realização dos exames. (fls. 327). ... ()
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875 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/3/2008) e que a ação foi proposta em 3/1/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, nas hipóteses ali previstas. 3. Extrai-se da decisão que a EBSERH foi condenada ao pagamento do «adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. 4. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Corte já firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos «agentes comunitários de saúde em atendimento residencial não podem ser equiparadas a trabalho em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, razão pela qual não se inserem na NR-15 da Portaria 3.214/78. A exposição, se existente, é eventual, o que torna indevido o pagamento do adicional. Assim, com relação ao referido período, a Corte Regional decidiu contrariamente à Súmula 448, I, desta Corte, tendo em vista que as atividades exercidas pelo agente comunitário de saúde não se enquadram dentre aquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78/MTE. 5. A seu turno, com a entrada em vigor da Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, o agente comunitário de saúde passou a fazer jus ao adicional de insalubridade desde que haja exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Eis o teor da nova redação do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A: «Art. 9º-A (...) O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base . 6. Tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. 7. In casu, constata-se que, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o TRT concluiu que « o pressuposto fático ensejador da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme exsurge da norma acima transcrita, é o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo irrelevante o local onde ocorre o contato, destacando-se que pode ocorrer a contaminação, para algumas doenças, tanto pelo contato cutâneo quanto pelas vias aéreas. A situação das reclamantes, prestando atendimento na residência dos pacientes, enquadra-se na norma em comento, pois o risco do contato com os agentes infectocontagiosos se origina no fato de pessoas aparentemente sadias possuírem em seu organismo germes patogênicos sem apresentarem sintomas clínicos de doenças e, para que o mal se instale, bastando que haja suscetibilidade do organismo da pessoa exposta, mesmo que o contato seja breve e único (pág. 179). 8 . Assim, o acórdão regional entendeu pela ocorrência de labor habitual e permanente em condições insalubres, incidindo o art. 9ª-A, §3º, da Lei 11.350/2006 (acrescido pela Lei 13.342/16) . Em conclusão, as autoras têm direito ao respectivo adicional de insalubridade, unicamente no período após a entrada em vigor da Lei 13.342/16. Portanto, a concessão do adicional de insalubridade no grau médio a todo o período do pacto laboral contraria o item I da Súmula/TST 448. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e parcialmente provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DAS AUTORAS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA CONCEDIDAS À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). Esta Corte Superior firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Precedentes. Recurso de revista adesivo das autoras não conhecido .... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Direito de manutenção dos empregados inativos nas mesma condições dos ativos. Lei 9.656/1988, art. 31. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 568/STJ.
1 - «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Município de Campos dos Goytacazes e Estado do Rio de Janeiro. Pleito de realização de acompanhamento multidisciplinar. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID - 10 F84.0). Ausência de condições financeiras de arcar com os custos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Insubsistente a argumentação de impossibilidade do custeio do tratamento do autor em unidade privada de saúde pelo apelante. Incidência da Lei 8.080/1990, art. 24. O Sistema Único de Saúde pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, ante a impossibilidade de efetivação de tratamento na rede pública. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para excluir a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que: (I) a Lei 9.656/98, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (II) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema 1.034). ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO FORA DA REDE CONVENIADA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Aatuação das operadoras de planos de saúde, além de seguir as disposições da Lei 9.656/98, deve respeitar os princípios e normas estabelecidos no CDC e na CF/88. ... ()
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880 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR SANÇÃO PECUNIÁRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Gilles David Teboul, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão, proferida em 16.08.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido defensivo de conversão da pena restritiva de direitos, da modalidade de prestação de serviços comunitários para prestação pecuniária. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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882 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Nulidade não configurada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não verificada. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora que é sociedade empresarial que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares, destinando os recursos financeiros para a manutenção de suas atividades, não podendo ser catalogada como destinatária final. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 5. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário e aditamentos que lastreiam o processo executivo satisfazem os requisitos legais e se revestem dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 6. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. 7. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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883 - TST. Recurso de embargos. Execução. Hospital fêmina. Integrante do grupo hospitalar conceição. Sociedade de economia mista sem fins concorrenciais. Execução por regime de precatórios. CF/88, art. 100. Aplicabilidade. Precedentes do STF.
«A discussão em torno da execução por precatórios, nos casos em que é parte o Hospital Nossa Senhora da Conceição, não comporta maiores digressões, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 580264, em sua composição plena, em processo de repercussão geral (DJe 6/10/2011), em que foi reconhecido que o Hospital em questão é formalmente sociedade de economia mista prestadora de ações e serviços essenciais de saúde, sem, contudo, deter caráter concorrencial, com orçamento vinculado à União (que detém 99,99% de suas ações), razão pela qual se lhe aplica o disposto no CF/88, art. 100, cabendo a execução por meio de precatórios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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884 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.
«... (i) Síntese histórica dos planos de saúde no Brasil ... ()
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885 - TJRJ. Direito do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Cobrança de Prêmio Complementar. Abusividade. Rescisão Antecipada. CDC. Regulamentação da ANS.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a exclusão do prêmio complementar da execução de título extrajudicial referente à rescisão antecipada de contrato de seguro saúde. A seguradora agravante defende a legalidade da cobrança, alegando previsão contratual expressa e que a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 não a proibiu totalmente. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se a cobrança do prêmio complementar é legal e compatível com a regulamentação da ANS; (ii) se a cláusula que prevê prazo mínimo de vigência e penalidade pelo cancelamento antecipado é válida; e (iii) se a exigência do prêmio complementar viola disposições do CDC. III. Razões de Decidir A cobrança do prêmio complementar pelo cancelamento antecipado do contrato configura multa disfarçada, impondo ao consumidor a obrigação de pagamento sem a correspondente prestação do serviço, em violação ao art. 51, IV e IX, e § 1º, do CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos, resultando na anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Em razão dessa decisão, a Resolução Normativa 455/2020 da ANS excluiu expressamente a possibilidade de tal cobrança. Precedentes deste Tribunal. 0287611-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Teresa de Andrade Castro Neves - 13ª Câmara de Direito Privado) 0123310-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Luiz Eduardo C Canabarro - 14ª Câmara de Direito Privado) 0018436-58.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO (Des. Cristina Tereza Gaulia - 4ª Câmara de Direito Privado) IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e manter a decisão agravada nos seus exatos termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Considerado que a saúde é obrigação de todos os entes federados (União, Estados, Municípios), tendo qualquer deles que assumir obrigação que não seja sua originariamente, poderá efetuar compensação de gastos com o ente competente para tanto, não se admitindo fique cidadão enfermo à míngua de medicação da qual necessita, por conta de impasse administrativo, cabendo às pessoas jurídicas de direito público interno resolver entre si questões relativas à complementaridade do serviço de saúde prestado bem como sobre quem recairá definitivamente o encargo. Preliminar municipal de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.
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887 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO PARA CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Divinópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a imediata internação da parte autora em hospital equipado para realização de cirurgia de artrodese cervical com descompressão, sob pena de multa diária. ... ()
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888 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A CONSECUÇÃO DE ATO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO O AUTOR TENHA OPTADO POR EQUIPE CIRÚRGICA PARTICULAR PARA A CONSECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO AO QUAL FOI SUBMETIDO, CERTO É QUE SUA PRETENSÃO DE REEMBOLSO NÃO ALCANÇA AS RESPECTIVAS DESPESAS, MAS SIM INCIDI, TÃO SOMENTE, SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO MÉDICO ANESTESIOLOGISTA E O VALOR CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DE SAÚDE. 4. CONCERNENTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ASSOCIADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ANESTESIA, A OPERADORA RÉ NÃO COMPROVOU TER EM SUA REDE PRÓPRIA OU CONTRATADA PROFISSIONAIS ANESTESIOLOGISTA, EMBORA TENHA SIDO INSTADA POR ESTE RELATOR PARA TAL DESIDERATO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SEU SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO. 5. CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO DE ANESTESIA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E QUE A EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CORROBORAR A EXISTÊNCIA, EM SUA REDE CREDENCIADA, DE MÉDICO EM TAL ESPECIALIDADE, DEVERÁ REEMBOLSAR O POSTULANTE DA RESPECTIVA DESPESA, SEGUNDO O VALOR DE TABELA. 6. PEÇA VESTIBULAR QUE VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DE COMUNICAÇÕES MANTIDAS ENTRE O AUTOR-RECORRENTE, A CLÍNICA OFTALMOLÓGICA ONDE HOUVE A ULTIMAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VIA CORREIO ELETRÔNICO, DANDO CONTA QUE HOUVE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ¿FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO¿, EM NÍVEL AMBULATORIAL, DEMONSTRANDO QUE A REFERIDA UNIDADE DE SAÚDE É CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE DO QUAL O PACIENTE É BENEFICIÁRIO. 7. AINDA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TENHA SIDO CONSUMADO EM DATA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE AGENDADA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA PRO OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR, POSTO QUE CREDENCIADA À REDE DA OPERADORA RÉ, RAZÃO PELA QUAL DEVE A QUANTIA DE R$ 2.400,00 SER RESTITUÍDA AO AUTOR. 8. CENÁRIO EM APRECIAÇÃO QUE ASSINALA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA RÉ, A QUAL NÃO SE REVELA DESTITUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO, PORQUANTO, SE FUNDA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, O QUE IMPÕE UMA MAIOR CAUTELA NA ANÁLISE DA QUESTÃO AFETA AO DANO MORAL. 9. AUTOR-APELANTE QUE NÃO SOFREU QUALQUER INFORTÚNIO EM SEU QUADRO CLÍNICO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE FOI SUBMETIDO AO EXITOSO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MOMENTO POR ELE PROGRAMADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO POR ELE SUPORTADO FOI DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, O QUAL FOI REPARADO COM A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS DISPÊNDIOS MÉDICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I E II. CC, ART. 389, PAR. ÚNICO E 406, § 1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Descredenciamento de hospitais da rede de atendimento, sem aviso à autora. Sentença de procedência. Apelo da ré, administradora de benefícios. ... ()
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890 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualquer recurso, operando-se, portanto, seu trânsito em julgado. Preliminarmente: a peça identificada como «apelação do autor veicula, na prática, somente suas contrarrazões de apelação - Não conhecimento, portanto, de tal recurso. Mérito: Autor que não cumpriu o requisito etário mínimo estabelecido na legislação municipal (ainda não tem 60 anos), sequer havendo necessidade, portanto, de verificar os demais requisitos - Quanto à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, declarada na r. sentença: o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: (i) até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Possibilidade, in casu, de conversão do tempo especial em comum apenas até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, por ausência de previsão legislativa de conversão, para os servidores municipais de Araras, posterior à Emenda - Inteligência do art. 171, II, «a, da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) 1.467/2022 - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada, quanto ao período posterior a 13.11.2019, cuja conversão de tempo especial em comum não se mostra mais possível, diante da omissão legislativa do Município de Araras a esse respeito. «Apelação do autor não conhecida. Recurso da ARAPREV e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATIVOS E INATIVOS (TEMA 1.034 DO C. STJ)
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelos Autores. ... ()
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893 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional ou ocupacional. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Contrato de experiência. Garantia oriunda diretamente da constituição (CF/88, art. 7º, XXII), afastando a restrição infraconstitucional (CLT, art. 472, § 2º). Considerações do Min. Mauricio Godinho Delgado sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único e 896. CCB, art. 90. CCB/2002, art. 140. Lei 9.601/98, art. 1º, § 4º.
«... No tocante à apontada contrariedade à Súmula 378, II/TST, entendo que assiste razão ao Reclamante. ... ()
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894 - TJRJ. I.
Caso em exame ... ()
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895 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO DO ENTE ESTATAL E OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Dupilumabe 300 mg, pleiteado na inicial, enquanto durar o tratamento. ... ()
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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -
Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão para suspender a decisão vergastada. 3. Por bem, o desprovimento do recurso. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.
1.O caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela recorrente. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. Este é o entendimento consolidado no Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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900 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio. Realização do procedimento sem autorização da paciente e sem a consulta a sua médica obstetra. Requerente que não possuía nenhum problema de saúde no momento em que deu entrada no Hospital. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva por infecção hospitalar fundada no risco da atividade (CCB/2002, art. 927, parágrafo único) ou no defeito do serviço (CDC, art. 14). Indenização devida. Manutenção do valor fixado em primeiro grau. Recursos improvidos.
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