(DOC. VP 420.0761.3589.9108)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Descabimento. Dívida garantida por cessão de direitos creditórios que a embargante possui perante o Ministério da Saúde. Circunstância que não autoriza o chamamento ao processo da União. Ausência de obrigação solidária. Competência da Justiça Comum reconhecida. 2. Sentença. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Nulidade não configurada. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desne

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