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(DOC. VP 117.7174.0000.7600)

STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (i) Síntese histórica dos planos de saúde no Brasil A impossibilidade de o Estado suprir com eficiência a demanda por serviços de saúde proporcionou, nos anos 50, o ingresso da iniciativa privada nesse segmento de mercado que, desde então, apresenta constante tendência de crescimento. Ainda que de maneira tácita, a imprescindibilidade dessa «parceria». veio a ser reconhecida na própria CF/88, que, não obstante afirme em seu art. 196 ser a saúde «direito de todos e

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