(DOC. VP 165.0752.0000.4300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade passiva. Considerado que a saúde é obrigação de todos os entes federados (União, Estados, Municípios), tendo qualquer deles que assumir obrigação que não seja sua originariamente, poderá efetuar compensação de gastos com o ente competente para tanto, não se admitindo fique cidadão enfermo à míngua de medicação da qual necessita, por conta de impasse administrativo, cabendo às pessoas jurídicas de direito público interno resolver entre si questões relativas à complementaridade do serviço de saúde prestado bem como sobre quem recairá definitivamente o encargo. Preliminar municipal de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

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