Jurisprudência sobre
servico unico de saude sus
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901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - O embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado seu direito ao ressarcimento dos gastos comprovadamente suportados ao cumprir ordens judiciais que demandaram a aquisição de medicamentos de alto custo e serviços de grande complexidade. ... ()
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902 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de compensação financeira por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação de compensação financeira por danos morais objetivando condenação do requerido em compensar a autora em virtude da chance de cura perdida por ela, em razão do cancelamento arbitrário do procedimento cirúrgico, no importe de cem salários mínimos, bem como, seja a requerida condenada a compensar financeiramente os danos morais suportados pela requerente, também no importe de cem salários mínimo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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904 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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905 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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908 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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909 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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910 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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915 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Cominatória, que condenou o ente público a fornecer dispositivos médicos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, consistentes em sensor FreeStyle Libre, bomba de infusão de insulina, catéteres e reservatórios, com base em prescrição médica. O Requerido busca a inclusão da União no polo passivo da demanda, em razão do fornecimento de produtos não padronizados pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF, bem como o redirecionamento do cumprimento da obrigação e ressarcimento entre os entes federados. ... ()
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916 - STJ. Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.
1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... ()
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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES DOS APELANTES MUN. SÃO CAETANO DO SUL E FPESP NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA APELANTE BRENDA PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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919 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CADEIA DE CONSUMO. NEGATIVA ATENDIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL.
No que respeita à alegação de nulidade realizada pela primeira apelante, G2C, releva notar que acorde ao disposto no CPC, art. 278, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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921 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BUSCA PRÉVIA POR TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente em hospital conveniado ao SUS, no prazo de 24 horas, mediante cadastramento no SUSfácil. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - CONSULTA MÉDICA- DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. ... ()
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923 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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924 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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925 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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926 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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927 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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928 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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929 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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930 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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931 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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932 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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933 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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934 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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935 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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938 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota- parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema 1.034). ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA, QUE ERA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, POSSUINDO, ALÉM DISSO, DIVERSAS PATOLOGIAS, NECESSITANDO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM E DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO DE IND. 57583489. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAPOETINA HUMANA 4000 UI/KG - 12 AMPOLAS EM 3 (TRÊS) APLICAÇÕES POR SEMANA, ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DOS MENCIONADOS MEDICAMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO PELA RÉ DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
In casu, destaca-se que a prescrição da medicação, acostada na inicial, é para a indução e continuidade de tratamento, não se configurando urgência médica nem internação - hipótese que não se enquadra nos casos definidos no art. 35-c I da lei 9.656/1998. Parte autora que pretendia obter, gratuitamente, às custas da operadora, o fornecimento de solução injetável e não a internação em sentido próprio, sendo, portanto, caso de atendimento ambulatorial previsto no art. 12 I da Lei 9.656/98. Consoante o diploma legal (Lei 9.656/98) , apenas há previsão de custeio de medicamentos pela seguradora de saúde quando envolver «tratamentos antineoplásicos, e seus efeitos adversos, conforme dispõe os arts. 10, VI e 12 ambos da Lei 9.656/98, o que não é o tratado nestes autos. Por outro lado, cumpre ressaltar que o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade a ser atribuída de forma solidária a União, aos Estados e aos Municípios, derivada dos arts. 6º, 23, II, 30, VII e 196, da CF/88. Ademais, não se pode olvidar que no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica é orientada pela Política Nacional de Medicamentos (PNM), que garante o acesso de fármacos à população em geral, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Neste caminhar, é patente que a negativa pela ré do fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora não se mostrou abusiva e, inexistindo a obrigação de fornecimento, não há que se falar em recursa injustificada. Entendimento firmado pelo STJ - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021); AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021); REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Reforma da r. sentença que se impõe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Solidariedade dos entes federados. Não é impositivo o chamamento ao processo dos demais entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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942 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Cominatória, que condenou o ente público a fornecer dispositivos médicos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, consistentes em sensor FreeStyle Libre, bomba de infusão de insulina, catéteres e reservatórios, com base em prescrição médica. O Requerido busca a inclusão da União no polo passivo da demanda, em razão do fornecimento de produtos não padronizados pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF, bem como o redirecionamento do cumprimento da obrigação e ressarcimento entre os entes federados. ... ()
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943 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realização de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedia e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE NONAGENÁRIO EM HOME CARE E GRAVE ESTADO CLÍNICO, PARA HOSPITAL DO MUNICÍPIO EM QUE RESIDIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDIA A REMOÇÃO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR FALTA DE VAGA NA REDE CREDENCIADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço oferecido pela ré a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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945 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade ativa do parquet e de inviabilidade da Ação Civil Pública para a defesa de interesse individual divisível, eis que a matéria resta de todo pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIÁRIA MENOR, AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que alega a Autora ter seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, mesmo estando adimplente com as suas obrigações. ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL ANTES DE 12 MESES. REATIVAÇÃO DO PLANO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré reative o contrato do plano de saúde da autora, pessoa idosa, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão considerou a necessidade urgente da autora pelo tratamento de saúde, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DEMORA NO FORNECIMENTO DO MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO DA APELADA RETARDANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da ré, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito requer a improcedência dos pedidos. A operadora de plano de saúde, o hospital credenciado e a empresa responsável pelo fornecimento de materiais cirúrgicos, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados aos consumidores, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 14, ambos do CDC. Laudos médicos que indicam a necessidade da cirurgia em caráter de urgência. Procedimento realizado após a concessão da tutela antecipada. Falha na prestação do serviço. Demora na autorização da cirurgia equivale a uma recusa, o que gerou angústia e sofrimento para a apelada, que fez várias solicitações e sofreu com a espera infrutífera da liberação da cirurgia e com a sensação de impotência de não conseguir o atendimento, bem como com a possibilidade de agravamento de seu quadro de saúde. O embaraço do tratamento de uma pessoa que necessita de cirurgia transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade. Dano moral indenizável. Verba bem arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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949 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), inclusive quanto à isenção do preparo recursal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não concedeu a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal pleiteada pela reclamada, reputando deserto o seu apelo. 3. O Tribunal Pleno, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, remetido para deliberação e uniformização da matéria nos termos do art. 72 do RITST, reconheceu, mediante decisão publicada no DEJT de 16/05/2023, na esteira da jurisprudência firmada no STF, que a EBSERH, empresa pública federal que tem por finalidade a prestação de serviço público essencial ligado à saúde e à educação, em regime não concorrencial e sem reversão de lucros à União, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal. 4. Nesse contexto, O Tribunal Regional, ao reconhecer a deserção do apelo da EBSERH, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, proferiu decisão em desarmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a má-aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo expressa disposição contrária prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... ()
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