(DOC. VP 459.2535.7425.1805)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: que se trata de ação de obrigação de fazer na qual o agravado requereu o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo 2, conforme laudos médicos acostados aos autos principais. Afirma que o pedido de tutela de urgência f

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