(DOC. VP 134.1586.6436.6337)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento em caráter de urgência, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para deferimento da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente nos termos da CF/88, art.

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