(DOC. VP 464.4382.0711.0189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIÁRIA MENOR, AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que alega a Autora ter seu plano de saúde cancelado de forma unilateral, mesmo estando adimplente com as suas obrigações. 2. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pela Autora, visando a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto legalida

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