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751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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759 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, com implante de 03 (três) stents farmacológicos promus. Paciente portadora de angina do peito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda superveniente de objeto da ação em lume, eis que embora a tutela deferida em primeiro grau possua inequívoco caráter satisfativo e seja virtualmente irreversível no plano dos fatos, pode ser objeto de compensação financeira futura. ... ()
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760 - TJSP. Concurso público. Professor. Lecionando docente na rede estadual de ensino na qualidade de contratado temporário, não implicando sua obesidade em causa de ausência ou afastamento do serviço, inadmissível após aprovação em certame público, seja eliminado sob alegação de inaptidão declarada em avaliação médica, sob único fundamento de que ostenta obesidade de grau III, mormente tendo sido demonstrada boa saúde atendendo requisito do art. 47, VI, da Lei Estadual 10261/68. Decisão que determinou sua nomeação mantida. Recurso fazendário não provido.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. CONCLUI AINDA PELA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTROU VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL, QUANDO DA VISTORIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE IMPLIQUE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CABE EVENTUALMENTE A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE CONSTA QUE A DEMANDANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, SENDO SUBSTITUÍDA NOS AUTOS POR SEUS SUCESSORES. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA DA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA APELADA, QUE NÃO LHE APROVEITA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AINDA CONCLUI QUE ¿... VERIFICA-SE QUE A ANOMALIA OCORRIDA EM 2007 NARRADA PELA AUTORA, TEVE ORIGEM NO ENTUPIMENTO NA REDE DE DRENAGEM/ESGOTO DA RUA COMPRIDA, E QUE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA SOLUCIONARAM O ENTUPIMENTO À ÉPOCA, INFORMAÇÃO ESSA OBTIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMID - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE - NOVA IGUAÇU EM 14/04/2008¿. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE MANTER ADEQUADOS OS SEUS SERVIÇOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT C/C ART. 175, § ÚNICO, IV, AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE A AUTORA LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, QUE ÁGUA POLUÍDA, PROVENIENTE DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INVADIU SUA CASA, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS E COMPROMETENDO, SEM DÚVIDA, SUA SAÚDE. VALOR COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O PROBLEMA NÃO DEMOROU TANTO TEMPO PARA SER SOLUCIONADO, COMO SE OBSERVA NA CONCLUSÃO NELE CONTIDA ACIMA REPRODUZIDA. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, A AUTORA REALIZOU UMA OBRA DE REPARO/ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DA REDE INTERNA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA E NÃO CONSTA QUE A RÉ TENHA SIDO COMUNICADA A RESPEITO. INEXISTÊNCIA AINDA DE DANOS NA CASA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO.
Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou Aprofundada). Entendimento pacificado no STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde. Previsão contratual nula. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 que foi revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Abusividade. Falha na prestação de serviços da apelante evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Efeito erga omnes da decisão que se estende ao presente feito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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763 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização do exame de cintilografia de corpo inteiro e fornecimento do medicamento thyrogen. Paciente portador de carcinoma papilifero da tireoide e metástase ganglionar cervical (cid 10. C73 e e89.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()
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764 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra o agravante e o ente estatal, determinou o fornecimento do medicamento «Perjeta 420 mg à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. O recorrente sustenta que não possui competência para fornecer o medicamento pleiteado, que se destina ao tratamento oncológico, sendo essa uma atribuição do ente estadual. ... ()
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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação contra sentença de procedência dos pedidos objetivando sua reforma a fim de que seja reconhecida a improcedência dos pleitos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Pedido de restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições contratadas ou migração para plano congênere. Reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizada a migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Resolução 19 do CONSU - Ministério da Saúde. Resolução Normativa 254, da ANS. Operadora de saúde, ademais, que deve segurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. Tema Repetitivo 1082, fixado pelo STJ. Tese aplicável ao caso dos autos. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 7.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recursos desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.
Segundo inteligência do art. 23, II, e do art. 198, ambos da CR/88, a União, os Estados e os Municípios são, via de regra, solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, podendo o interessado (necessitado) escolher contra qual desses entes irá demandar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles isoladamente ou em conjunto". Comprovada a absoluta imprescindibilidade e a extrema urgência de o autor ter acesso ao dispositivo «aparelho estimulador do nervo vago - VNS, flagrante a obrigação de o ente público réu providenciar o fornecimento pretendido. V.V. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Embora haja solidariedade sistêmica entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitu cional. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE.
1.Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos não padronizados, da competência determinada em razão da parte contra quem o autor elegeu demandar. IAC 14 do STJ em que se fixou tese em igual direção, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ajuizadas contra os entes estadual e municipais quando versarem tratamentos não incorporados pelo SUS. ... ()
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769 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Contribuição compulsória. Custeio de prestação de serviços de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Competência exclusiva da união para instituir contribuições sociais. CF/88, art. 149, ««caput. Definição, na emenda constitucional 41/03, de que os estados, distrito federal e municípios devem instituir contribuição, para o custeio, em benefício dos seus servidores, «do regime previdenciário de que trata o art. 40 da carta política, ou seja, o regime de previdência dos servidores públicos. Inexistência de outorga de competência aos estados para instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária. Adesão que deve ser voluntária e não impositiva. Direito à cessação dos descontos. Determinação de devolução das quantias que foram descontadas a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para este fim.
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770 - TJSP. Apelação. Dispensa ilegal de licitação. Sentença absolutória. Apelo ministerial objetivando a condenação dos réus nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acusado EDMAR que ocupava cargos de prefeito municipal e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista (CISAP) e teria contratado as empresas das rés JOCEMEIRE e MARIA, sem o prévio e imprescindível procedimento licitatório, para a prestação de serviços de cópias de provas para o consórcio. Alegação do réu EDMAR de não ter conhecimento da inexistência de licitação. Ausência de provas a contrariar a versão defensiva. Necessidade de comprovação do dolo do agente. Cargo de presidente do CISAP que não autoriza, de imediato, a imputação de responsabilidade penal. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente EDMAR, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Inexistência de provas robustas de que as rés JOCEMEIRE e MARIA tenham concorrido para a consumação de suposta ilegalidade na contratação com o poder público, conforme preceitua o parágrafo único do art. 89 da Lei . 8.666/1993. Acusadas que foram contratadas para a extração de cópias de provas, justamente a área de atuação de suas empresas. Nota fiscal referente ao serviço a ser prestado por MARIA que, inclusive, foi cancelada pelo próprio consórcio, não havendo provas de que ela recebeu os valores ali estampados. Não bastasse, este E. Tribunal determinou, na seara cível, a exclusão das rés do polo passivo de ação de improbidade administrativa, consignando que não restou demonstrada a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa pelas acusadas. Decreto absolutório mantido. Negado provimento
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771 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE MENOR DE IDADE - TRATAMENTO DE ANEMIA FALCIFORME - INDICAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PARA OBTENÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - URGÊNCIA ¿PARA O TRATAMENTO COMPROVADA - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM A ENTIDADE FAMILIAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADA ABUSIVA A REGRA CONTIDA NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE ESTIPULAVA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS. ASSIM, ANULADA A REGRA, É DESCABIDA A COBRANÇA REALIZADA PELA RECORRENTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA DEMANDANTE EM MAIO DE 2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA (AGOSTO A OUTUBRO DE 2022) QUANDO, NA VERDADE, TERIA A PARTE RÉ INDEVIDAMENTE CANCELADO O PLANO, DEIXANDO DE PRESTAR O SERVIÇO AO RECUSAR ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS, O QUAL DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, EIS QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. EVENTO DANOSO QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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774 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 897), A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, INTERMEDIADO PELA EMPRESA BOA ESPERANÇA S/A, NO QUAL SEU FALECIDO CÔNJUGE FIGURAVA COMO TITULAR, CONSIDERANDO AS MESMAS CONDIÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR, SALVO REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA - TAVI. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/1998. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CDC. ILICITUDE NA RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de hipótese em que o médico assistente da autora prescreveu a realização de implante transcateter de prótese valvar aórtica - TAVI, tendo em vista ser o único procedimento viável, considerando as condições clínicas e o alto risco cirúrgico. 2. Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde como no caso em exame, conforme Súmula 608/STJ. 3. A responsabilidade por danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço é objetiva (CDC, art. 14), bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 4. Apesar das disposições da Lei 9.656/1998 não retroagirem em relação aos contratos celebrados antes de sua vigência, mostra-se possível a análise de eventual abusividade das cláusulas contratuais à luz do CDC. 5. Assim, em consonância com o disposto no CDC, art. 51, IV, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato que restringe a cobertura dos procedimentos e materiais indicados pelo médico da autora como imprescindíveis para a manutenção e preservação da saúde e da vida da beneficiária. 6. Falha na prestação do serviço, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida, o fato e o dano, e a ausência de excludente de responsabilidade, ensejando a obrigação da seguradora ré custear a realização do procedimento em questão, bem como indenizar o dano causado à consumidora. 7. A recusa indevida de atendimento médico-hospitalar por parte da seguradora de saúde é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável, à luz da Súmula 209 deste Tribunal. 8. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto, observado o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a pretendida redução. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 10. Desprovimento do recurso.81... ()
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776 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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777 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Proibindo o Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único denúncia imotivada da avença para planos individuais excluindo os coletivos, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, não pode conduta da operadora de saúde excluir beneficiário em tratamento, devendo a ele ser disponibilizado contrato individual com as mesmas coberturas, mantido o tratamento, protegendo sua saúde e vida, o que se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial. Recurso da operadora não provido.
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores relativos à prestação de serviços determinados em tutela de urgência, que foi posteriormente revogada por decisão de mérito, já transitada em julgado - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da executada, que aduz a inexistência de título judicial e de dever de restituir valores gastos, ante a sua boa-fé - Descabimento - Desnecessidade da propositura de novo feito para cobrar valores originados da revogação de tutela provisória - Título judicial constituído - Irrelevância de discussão sobre a existência de má-fé para restituição de valores decorrente da revogação de tutela provisória - Responsabilidade objetiva que decorre de lei - Jurisprudência trazida pela parte que se refere a caso distinto - Art. 302, I, e parágrafo único do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido
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779 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Rescisão unilateral. Autor portador de paralisia cerebral e estenose de esôfago, possuindo um quadro neurológico perinatal que o torna dependente para todas as atividades diárias, razão pela qual realiza diversos acompanhamentos médicos. Concessão da liminar. Sentença de procedência. ... ()
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780 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que as rés autorizem a internação da autora em UTI, cuja cobertura foi negada sob alegação de carência - Insurgência da Qualicorp em relação a legitimidade, valor da multa e prazo para cumprimento da medida - Ilegitimidade que não se verifica - Administradora que integra cadeia do fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Multa que deve ser mantida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Corré que afirma expressamente ter a ordem, o que torna inócua a sua minoração ou ampliação do prazo - Medida que é reversível se demonstrado, posteriormente, que se tornou impraticável ou gerou enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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782 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... ()
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783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.
Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus e da operadora de saúde denunciada. Apelo da operadora do plano de saúde Unimed argumentando que se o autor pretendia plano mais abrangente, deveria ter migrado para as novas regras, ou optado por plano de saúde individual regulamentado pela lei 9656/98, não se podendo exigir da prestadora do plano de saúde mais do que o contratado. Alega que os contratos celebrados antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas. Insiste na legitimidade da recusa de cobertura, pois inexistente previsão contratual para tanto. Refuta o cometimento de ilícito causador de danos morais. Recurso dos corréus alegando coação moral do corréu Fernando em assinar o contrato de internação hospitalar da mãe, em situação de emergência e contradição na condenação dos apelantes solidariamente na obrigação de quitar o débito para, em seguida e em regresso, cobrarem da operadora responsável pelo plano de saúde, na lide secundária. Pretendem reforma para a procedência da reconvenção e indenização de danos morais e improcedência da ação principal, uma vez que viciada a vontade do recorrente em assumir obrigação excessivamente onerosa, devendo ser responsabilizada total, exclusiva e diretamente a operadora do plano de saúde pelas despesas hospitalares e não somente em regresso. Improvimento dos recursos. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, ante a recusa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de coação, ou vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Obrigação legal da operadora de saúde denunciada de reembolsar os valores eventualmente pagos pelos corréus, ante a responsabilidade contratual, observada a possibilidade de aplicação do que estabelece o art. 128, parágrafo único do CPC. Evidente que a relação jurídica estabelecida entre a operadora do plano de saúde e a paciente corré é de consumo e o exame de eventual abusividade das cláusulas pode ser realizado com amparo na legislação específica, nulas de pleno direito as cláusulas contratuais «que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC), ou sejam incompatíveis com a boa-fé, a probidade e a lealdade processual esperada dos contratantes, não se podendo admitir que a operadora de plano de saúde contratado em 1975 e pago por toda uma vida, negue a cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco sob a simples alegação de ausência de cobertura, não estando elencado no rol de «serviços não cobertos pelo instrumento, contido no capítulo II do contrato ajustado à época entre as partes, o que de toda forma, frise-se, considerando a proteção consumerista, qualquer cláusula de exclusão de cobertura deveria estar elencada de maneira específica, clara e em destaque para a perfeita compreensão do consumidor hipossuficiente. Ausente nos autos prova de notificação da contratante do plano de saúde Unimed para a alegada opção de migração para contrato segundo as regras atuais, do que não fez prova a operadora do plano de saúde, devendo cumprir a obrigação contratual assumida, para a cobertura complementar de atendimento de saúde, na forma ajustada, ainda que a saúde seja direito do cidadão e dever do Estado. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Apelos improvidos, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
I. Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora busca a prestação do serviço de home care, aduzindo que idosa, com 74 anos de idade, totalmente restrita aa Leito e impossibilitada de deambular em decorrência de síndrome de Guillan Barré, teve alta do Hospital Quali Ipanema no dia 25/08/2024, tendo solicitado, junto à operadora ré, o fornecimento do serviço, mas o requerimento foi negado. II. Questão em discussão 2. O réu agravou da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu proceda com os seguintes atendimentos que deverão ser realizados de forma DOMICILIAR: fisioterapia, avaliação de neurologista e gastroenterologista, visita de nutricionista e visita de médico domiciliar semanalmente, conforme laudos médicos, em cinco dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. 3. Cinge-se a matéria controvertida devolvida a este Tribunal à análise: (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela; (ii) da proporcionalidade da multa arbitrada. III. Razões de decidir 4. É certo que a concessão ou não da tutela de urgência é tema que encarta os limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. 5. A autora apresentou o laudo médico atestando a necessidade de tratamento domiciliar, uma vez que a autora se encontra acamada e impossibilitada de deambular em decorrência de sequelas da Síndrome de Guillan Barré. 6. Estão presentes, portanto, a verossimilhança das alegações autorais, bem como o perigo na demora do provimento final, eis que a ausência de tratamento adequado é capaz de comprometer a saúde da consumidora, merecendo ser mantido o decisum. 7. Quanto à multa coercitiva impugnada pelo agravante, o valor único de R$ 10.000,00 se mostrou módico, não comportando redução, notadamente porque sua função é compelir a agravante a cumprir com a determinação liminar imposta. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Verbete 59, da súmula deste Tribunal. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (0037451-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE. DEMANDA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE PEQUENO PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO (PUNÇÃO ARTICULAR - INFILTRAÇÃO, COM INJEÇÃO DE MEDICAMENTO SYNVISC), BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS AUTORAIS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
INCONTROVERSO QUE FOI INDICADO À AUTORA PEQUENO PROCEDIMENTO ORTOPÉDICO E QUE, APÓS SUA AUTORIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, HOUVE TENTATIVA DE AGENDAMENTO COM MÉDICO INTEGRANTE DA CLÍNICA RÉ. A DEMORA NO AGENDAMENTO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA CLÍNICA, EM RAZÃO DE O PROFISSIONAL ATENDER NO LOCAL APENAS DOIS DIAS POR SEMANA, HAVENDO ALTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO TERIA SIDO PRETERIDO POR SE TRATAR DE PACIENTE VINCULADA AO PLANO DE SAÚDE UNIMED RIO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI CARACTERIZADO COMO URGENTE, SENDO A AÇÃO AJUIZADA POUCOS DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CLÍNICA CONVENIADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O REFERIDO PROFISSIONAL SERIA O ÚNICO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO QUE TENHA HAVIDO PRETERIÇÃO EM SEU AGENDAMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda
1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. ... ()
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787 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder ao exame do agravo em agravo de instrumento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Em face da demonstração de possível violação ao art. 173, § 1º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia em definir se a empresa pública reclamada, EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Sobre a matéria, o STF, ao solucionar o leading case que deu origem ao «Tema 253 do ementário temático de Repercussão Geral, assentou que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas (RE 599628, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/11). Tem-se, portanto, que a pretensão de extensão do regime de precatórios à empresa pública ou sociedade de economia mista não é possível nos casos em que atua no mercado em regime concorrencial, visto que não é de sua exclusiva alçada a atuação no ramo de atividade econômica em que ela se insere, consoante o precedente julgado em regime de repercussão geral. A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às empresas públicas que não atuem em regime concorrencial e que não visem à obtenção de lucro . Igualmente, no Julgamento da ADPF 437, o STF decidiu que as empresas públicas que desempenham atividade típica de Estado, sem finalidade lucrativa e que dependem de repasse de verbas públicas, fazem jus ao regime de precatórios. No caso em exame, verifica-se que a EBSERH (Empresa Pública Federal) apresenta peculiaridades que nos fazem refletir acerca do enquadramento jurídico que vem sendo adotado por esta Corte superior. Primeiramente, constata-se, na Lei 12.550/2011 (que autorizou sua criação), que a referida empresa pública seria formada com capital integral da União (100%), vinculada ao Ministério da Educação - MEC, instituída com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade, além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública. Pelos termos da referida lei, pedindo vênia aos entendimentos contrários, a empresa em questão exerce atividade típica de Estado e não atua em regime concorrencial, além de não visar à obtenção de lucros. Vale ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4895, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º ao 17 do referido diploma legal. A empresa pública em questão, embora seja pessoa jurídica de natureza privada, executa atividades de natureza pública, não se submetendo ao regime concorrencial das empresas privadas, além de ostentar o caráter de serviço público essencial (formação de profissionais da área de saúde e prestação de serviços médicos), conforme se infere da leitura dos dispositivos que autorizaram sua criação. A Excelsa Corte, na esteira do entendimento adotado n o julgamento do RE 599.628, adota o entendimento de que é aplicável o regime jurídico do precatório ( Tema 253/STF ) às empresas públicas que não atuem em regime concorrencial e que não visem à obtenção de lucro. Vale mencionar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, trilhando o caminho sedimentado pelo STF, vem decidindo que empresas públicas e sociedades de economia mista usufruem dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública nas hipóteses em que não explorem atividade econômica em regime concorrencial, tampouco visem à obtenção de lucros. Em recente decisão, o Pleno desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais". Com efeito, o Tribunal a quo, ao considerar que a reclamada estaria sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e negar a extensão das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, incorreu em violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Pleito de realização de sessões de oxigenação hiperbárica. Autor com diagnóstico de úlcera dos membros inferiores (CID 10: L97) e diversas outras enfermidades (CID 10: M79.9, I70.2, S81.8, L08.9, E11.5 e I10), consoante laudo médico trazido com a petição inicial. Ausência de condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Tratamento prescrito que, embora não incorporado ao SUS, possui o competente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA (cfe. nota técnica 01/2008 e Resolução CFM 1.457/1995), a atrair a incidência da Súmula 180 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, pois a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Insubsistente a argumentação de impossibilidade do custeio do tratamento do autor em unidade privada de saúde pelo apelante. Incidência da Lei 8.080/1990, art. 24. O Sistema Único de Saúde pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, ante a impossibilidade de efetivação de tratamento na rede pública. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para excluir a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da Lei 9656/98, art. 31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores distintos para inativos em relação aos ativos, é abusiva e se o autor tem direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições dos trabalhadores ativos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do entendimento do STJ no Tema 1.034, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária se contratada para todos. 4. O ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época da aposentadoria, podendo haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ter igualdade de condições no plano de saúde coletivo. 2. Diferenciação por faixa etária é permitida se aplicada a todos... ()
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790 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 12 da Lei Complementar 22, de 19 de junho de 2019, do Município de Taciba - Ato normativo que isenta o Município de responsabilidade quanto à infraestrutura e instalação de serviços públicos em áreas irregulares e em chácaras de recreio regularizadas, limitando sua atuação no fornecimento de transporte público para alunos e serviço de coleta de lixo mediante a colocação, pelo empreendedor, de lixeiras em via de acesso - Matéria concernente a direito urbanístico - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal - Possibilidade do Município legislar em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas de alcance nacional e regional - Ato normativo que contraria a regulamentação federal a respeito da matéria - Poder-dever do Município de regularizar loteamentos se tiver falhado em seu dever de fiscalizar e impedir a ocupação de áreas irregulares - Municípios que possuem a obrigação de promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - Dever, ademais, de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, de preservar, proteger e recuperar o meio ambiente urbano, e observar as normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida - Direitos à educação, à saúde, à moradia, ao transporte, e à segurança que têm estatura constitucional enquanto direitos sociais e devem ser observados por todos os entes federados - Ofensa aos arts. 144 e 180, I, III e V, da Carta Bandeirante e aos arts. 6º, caput, 23, IX, 24, I e parágrafo 1º e 30, VIII, todos, da CF/88. - Ação procedente, sem modulação dos efeitos
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791 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
da seguradora. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. ... ()
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792 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):
Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA, QUE DEVE OBSERVAR A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Coompedh em desfavor do Estado de Rondônia, tendo por objetivo o recebimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI do paciente Tiago de Souza Moreira. ... ()
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795 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Insuficiência renal crônica. Hipossuficiência. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CUMPRIMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE CONSIGNANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Recurso de ambas as partes contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré e fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00. ... ()
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798 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de hidrocefalia. Recusa da empresa de saúde em custear prótese (válvula reguladora de pressão). Descabimento. Negativa em fornecer às suas expensas os acessórios necessários que inviabilizam o próprio ato cirúrgico, por ela autorizado. Restrição ao fornecimento de órtese e prótese excessivamente genérica. Violação aos princípios da função social do contrato e equidade. Pedido de indenização por dano moral, todavia, afastado porque a negativa de cobertura foi fundada em cláusula contratual, ainda que de discutível validade. Recurso provido em parte para esse único fim.
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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 793), o arcabouço constitucional garante perante o cidadão a solidariedade dos entes federados, sem prejuízo de serem posteriormente ressarcidos perante o ente específico responsável legalmente pelo fornecimento deo medicamento - Como anota o C. STJ: «ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022) - Legitimidade da ré configurada, ante a solidariedade de cunho constitucional - No mérito, como decorrência do dever constitucional de prestação de serviço de saúde decorrente da própria dignidade da pessoa humana, tem-se que o fornecimento de fralda geriátrica oriunda de enfermidade violadora da saúde humana (incontinência urinária) inclui-se no dever estatal de prestar saúde aos seus cidadãos carentes economicamente (TJSP - Agravo de Instrumento 2154485-21.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Tamassia - j. 9 out. 2023) - Inteligência dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF/88repisado pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Recurso improvido. Sentença mantida.
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ordem a condenar os entes públicos ao fornecimento do aparelho CPAP + insumos, necessários para o controle da doença do paciente. Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. ... ()
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