(DOC. VP 366.5384.7572.6236)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE MENOR DE IDADE - TRATAMENTO DE ANEMIA FALCIFORME - INDICAÇÃO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PARA OBTENÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - URGÊNCIA ¿PARA O TRATAMENTO COMPROVADA - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. -

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no ECA. - Evidenciado nos autos que o transplante de medula óssea em favor da paciente, que é portadora de anemia falciforme, é a única chance de cura e que a fertilização in vitro se

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