(DOC. VP 763.8263.9506.3535)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.

Segundo inteligência do art. 23, II, e do art. 198, ambos da CR/88, a União, os Estados e os Municípios são, via de regra, solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, podendo o interessado (necessitado) escolher contra qual desses entes irá demandar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres

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