(DOC. VP 796.4490.1368.4183)

TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):

Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA, QUE DEVE OBSERVAR A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação dos requisitos do CPC, art. 300, para a realização do procedimento cirúrgico artroplastia

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