(DOC. VP 125.4931.7587.7746)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de plano de saúde, reconhecendo como abusiva a diferenciação contratual praticada pela ré e reintegrando o autor e seus dependentes no plano de saúde da ex-empregadora, nos moldes da Lei 9656/98, art. 31. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferenciação contratual praticada pela ré, ao cobrar valores d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote