(DOC. VP 375.7442.0410.2737)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora. 1. Vício de fundamentação de sentença. Inocorrência. Sentença que apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido (CPC, art. 489). Ausência de pronunciamento extra petita. 2. Pretensão de revisar os contratos bancários sob alegação de que suas atividades envolvendo prestação de serviços de saúde foram afetadas em decorrência dos efeitos da pandemia. Excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC). Inexistência dos requisitos legais que autorizariam a revisão do contrato (art. 317 e 478 do CC). Abusividade contratual não constatada. 3. Sentença mantida. Imposição à autora de pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote