(DOC. VP 691.2662.9639.7643)

TJRJ. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por paciente hipossuficiente diagnosticada com perda auditiva neurossensorial e epilepsia, pleiteando a realização de consulta com neurologista em hospital da rede pública ou privada, às expensas do erário, bem como a cobertura dos exames e tratamentos necessários ao seu quadro clínico. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando que os réus providenciassem a consulta médica no prazo de 15 dias. Sentença de procedência confirmou a tutela

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