(DOC. VP 198.6094.1003.0000)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Inexistência de invasão da competência do executivo. Acórdão de origem divergente da jurisprudência do STJ.

«1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 198, § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote