(DOC. VP 583.0516.2309.7237)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública para compelir o ente estadual a providenciar, no prazo de 24 horas, a realização de cirurgia de descompressão medular e artrodese cervical em paciente sob risco de tetraplegia e óbito, sob pena de multa diária e sequestro de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a obrigação de custeio do procedimento cirúrgico cabe ao Estado ou ao

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