(DOC. VP 622.4921.3934.6464)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Prolia 60mg SC, semestralmente e para uso contínuo, pela administradora de benefícios, em ação movida por paciente portadora de osteoporose severa. A agravante alega ilegitimidade para o fornecimento do medicamento, sustentando que sua atuação não inclui atividades típicas de operadoras de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adminis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote