(DOC. VP 698.8829.8952.3770)

TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote