(DOC. VP 448.0626.2316.9928)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Decisão que determinou a realização de sequestro on-line em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando o custeio do serviço de home care a benefício da agravada. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada pelos art. 6º e 196 da CF/88. Entendimento consolidado na Súmula 65/TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundament

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