(DOC. VP 548.0124.6593.1424)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Cemiplimabe 305mg», enquanto durar o tratamento. Apelação da parte autora e apelo do ente público estadual. 1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de s

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