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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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652 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso autorizado no imóvel pelos familiares do acusado. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/6, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Réu surpreendido com quase 300 gramas de cocaína, droga essa com alto poder deletério, o que justifica a exasperação da pena. Pleito formulado pelo Ministério Público para a majoração da basal em razão da pluralidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não acolhimento. Existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pretensão ministerial para a preponderância da agravante de reincidência específica. Não cabimento. Independentemente de se tratar de reincidência genérica ou específica, o entendimento firmado pelo Col. STJ é de que a compensação com a confissão espontânea deve ser total. Redutor negado. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I, qual seja, pena superior a quatro anos. Recursos do Ministério Público e do réu desprovidos, ficando mantida a r. sentença
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653 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína e crack. Insurgência da defesa. Matéria Preliminar: Nulidade da prova obtida. Inocorrência. Abordagem pessoal-revista veicular que não foi efetuada de forma aleatória ou despropositada, mas sim, calcada em elementos concretos que a justificavam. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes. Pedido para afastamento dos maus antecedentes em virtude do período depurador. Condenações criminais alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP), que afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. Revisão do Tema 150 do STF que não altera essa convicção no caso, já que as anteriores condenações são também por tráfico (importantes) e, entre elas e a atual, o réu se envolveu em outro tráfico, pelo qual também condenado e que leva ao reconhecimento da reincidência. Acusado que ostenta duas anotações a título de maus antecedentes. Basilar acrescida de 1/5 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime fechado. Recurso provido em parte para a readequação da reprimenda (06 anos de reclusão e 600 dias-multa, no mínimo legal)
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654 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Laudos periciais e fotografias que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa. Réu revel. Negativa apresentada na fase extrajudicial frágil e isolada. Dolo evidenciado. Eventual reconciliação ou pacificação do casal que não impede a responsabilização penal. Violenta emoção não caracterizada. Ausência de indícios de que o agente era semi-imputável ou inimputável ao tempo da ação. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pena redimensionada. Necessidade de redução da fração de aumento decorrente da reincidência para patamar mais adequado e proporcional. Regime inicial semiaberto bem fixado e mantido. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. Pleito subsidiário de concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação monitória fundamentada em contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços. Sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. Recurso da ré/embargante, sob alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; cerceamento de defesa; majoração do limite de cheque especial sem autorização; cobrança de juros acima do contratado; aplicação da Lei 14.690/1923 (Desenrola Brasil) e abusividade na capitalização de juros. Inconformismo injustificado. Matéria preliminar. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Juízo que esclareceu adequadamente os motivos da decisão. Ausente cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi suficiente e a perícia contábil seria meramente protelatória. Mérito. Limite de crédito que foi aprovado e utilizado pela parte autora. Não há comprovação de cobrança de juros acima do contratado. Aplicação da Lei 14.690/1923 que não foi demonstrada pela parte embargante. Ausência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Restituição e Indenização. Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, sob alegação de fraude. Sentença que acolheu em parte o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico havido entre as partes e condenando a parte ré, na forma solidária, à repetição dos valores pagos. Recurso da parte ré: ilegitimidade passiva; exigibilidade do débito, advindo de empréstimo regularmente contratado, sendo devida a cobrança. Matéria preliminar: evidências da atuação da parte ré em parceria na captação e clientes e com o fim de lucro, afastando-se a alegada ilegitimidade passiva, ressalvado o direito de regresso. Matéria de fundo - Aplicação do CDC - Parte ré que não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte consumidora, mormente quanto à regularidade da contratação do empréstimo. Prova negativa que não pode ser exigida do consumidor - Restituição dos valores descontados, em decorrência da inexistência do negócio jurídico indepedente, a fim de se evitar locupletamento. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Condenação - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Princípio do juiz natural observado - Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória - Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos - Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes - Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas - Cerceamento de defesa inocorrente - Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial - Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos - Alegações preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Conduta que supera o «estelionato judicial - Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada - - Dolo evidenciado - Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada - Continuidade delitiva devidamente justificada - Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida - Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível - Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis - Agravamento pela reincidência - Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido - Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados - Regimes iniciais bem justificados na origem - Inadequação de substituição ou sursis - Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico - Precedentes - Recursos desprovidos... ()
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658 - STJ. Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento da preliminar do servidor. Desacolhimento da preliminar do INSS. Devolução à origem.
«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.
- Atutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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661 - TJSP. PRELIMINAR -
fundada suspeita demonstrada no caso concreto. ... ()
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662 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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668 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO -
Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada proferida em ação de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Recurso conhecido - Preliminar afastada. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminarmente. Violação ao CPP, art. 212. Comprometimento da imparcialidade do juízo, diante do exercício evidente do protagonismo na audiência de instrução, tendo a defesa impugnado tempestivamente o descumprimento imotivado da lei. Precedentes do STF. Declaração de nulidade do ato. No entanto, vencido este Relator no que tange ao acolhimento da matéria preliminar, prossigo na apreciação das demais matérias. Pedido de incidente de insanidade mental do réu Kauan. Pleito indeferido em primeira instância, por ausência de provas. Ademais, defesa que inova argumentos em fase recursal. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados com 329 pinos de cocaína (242,44g), 1 tablete de maconha (55,61g), uma pedra de crack (2,94g) e uma balança de precisão. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da LD. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Réus primários não restando demonstrado que se dediquem à atividade criminosa e integrem qualquer organização ou associação para o tráfico. Redução da pena no percentual de 2/3. Fixação de regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito somente em relação a Kauan. Vencido este Relator quanto ao acolhimento da preliminar pela nulidade da audiência de instrução, e no mérito, à unanimidade, pelo parcial provimento dos recursos para redimensionamento da pena de ambos... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos material e moral - Colisão frontal entre veículo coletivo (ônibus) e automotor particular, ocorrida em 07.12.22, em via pública do Município de Porto Ferreira/SP. MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de dois anos) - Prova testemunhal, outrossim, que também não possui força probatória na hipótese - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de que o ônibus invadiu a mão de direção preferencial do veículo da autora que não se sustenta - - Dinâmica dos fatos que mesmo após o fim da instrução processual resta controversa - Autores que não comprovaram fato constitutivo do direito alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Responsabilidade da ré não caracterizada - Existência, outrossim, de fortes indícios que apontam ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do automóvel particular, uma vez que, diante dos registros fotográficos, é possível aferir que estava o ônibus dentro de sua via de rolamento, e que parou antes da sinalização própria («Pare) de modo a deixar livre o espaço para conversão de veículos que advinham da rua perpendicular - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do coletivo, por ausência de prova de conduta inadequada - Fragilidade probatória que ratifica o decreto de improcedência - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... ()
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671 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por dano material. Repetição do indébito. Compensação por dano moral. Penas de litigância de má-fé, deslealdade e dolo processual. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 configurada. Prejudicada a análise das demais teses do recurso especial. Admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Vinculação do STJ. Impossibilidade. Sistema bifásico.
1 - Na origem, foram opostos embargos à execução pelos agravados cumulados com indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé, deslealdade e dolo processual. ... ()
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672 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Réu surpreendido por policiais civis na frente de um conhecido ponto de tráfico do crime organizado portando 12 porções de cocaína e outras duas porções de crack, além de certa quantia em dinheiro, sem origem lícita comprovada. Agentes que, mediante autorização expressa da moradora, adentram a residência em que o réu confirmou, informalmente, que estaria utilizando para estocar entorpecentes. Diligência que culmina com a apreensão de 15 porções de cocaína embaladas da mesma forma, 01 porção de cocaína acondicionada em um pequeno tubo plástico e outras 22 porções de crack, além de uma faca com resquícios de droga em quantia em certo numerário em dinheiro. Palavras dos policiais civis responsáveis pela diligência coerentes e harmônicas. Mensagens extraídas do aparelho telefônico do acusado francamente incriminadoras. Negativa judicial do acusado isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas revistas, para afastar a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição operada na sentença. Regime fechado necessário. Apelo defensivo improvido, afastada a matéria preliminar. Apelo ministerial provido... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União - Desnecessidade de litisconsórcio com o FNDE - Mérito - Tese de possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como de cobrança de juros capitalizados, à luz da legislação em vigor à época da contratação - Uso da Tabela Price é autorizado e não implica em anatocismo - Contrato que se deu sob vigência da Lei 12.431/2011, que alterou a redação da Lei 10.260/2001, art. 5º, II, autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES - Ilegalidade dos juros aplicados que, portanto, não se constata - Reforma da r. sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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674 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada.... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -
petição inicial estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - pedido administrativo prévio que era desnecessário - matéria preliminar rejeitada. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso da defesa. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunha não arrolada na defesa prévia. Preclusão. Advogado posteriormente constituído recebe os autos no estado em que se encontram. Suscita a ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Inocorrência de ilegalidades. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Validade. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados com critério. Redutor negado em razão da reincidência específica e da existência de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelo improvido... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de prestação de contas. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo autor, condenando o réu à restituição de valores. Irresignação do requerido. MATÉRIA PRELIMINAR. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeição. Benesse não pleiteada pelo autor. Alegação de inadequação da via eleita. Ausência de interesse recursal. Pedido indenizatório que já restou rejeitado em primeira instância, por impossibilidade de cumulação sob o rito da ação de exigir contas. MÉRITO. Contrato de pagamentos via máquina de cartão de crédito. Discordância quanto aos valores repassados pelo banco réu. Alegação de que os valores repassados a menor correspondem ao desconto das taxas de antecipação de recebíveis. Não acolhimento. Ausência de provas da contratação do serviço. Requerido não apresentou os documentos necessários à realização da perícia contábil. Acolhimento das contas apresentadas pelo autor, ante a inércia do requerido. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de error in procedendo pelo fato de o Juízo não ter dado oportunidade para produção de provas quando do retorno do Tribunal - Parte que já havia solicitado o julgamento antecipado da lide - Preclusão da matéria - Preliminar afastada - Mérito - Multa aplicada por estimativa - Pretensão de redução da base de cálculo da multa - Dosimetria - Documentos que não comprovam o faturamento real da empresa nos termos do art. 17 da Portaria 26 ou art. 32 da Portaria 45 - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade respeitados - Presunção de veracidade do ato administrativo - Pedido de atenuação de multa em razão do recall iniciado - Ausência de comprovação de veiculação da notícia na imprensa, radio e/ ou televisão - Pretensão de arbitramento de honorários por equidade ante o valor exorbitante dado à causa - Inadmissibilidade - Aplicação do Tema 1076 - Possibilidade de arbitramento por equidade somente em casos em que o valor da causa é muito baixo ou irrisório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Seguro facultativo de veículo automotor - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não configuração - Apelante que não especifica a pertinência da prova que pretende produzir para o deslinde da lide - Prejudicial rejeitada - MÉRITO - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado (marca Chevrolet, modelo Celta Life, 1.0, ano/modelo 2007, de placas DXA-5160) que foi furtado em 24.05.2023, enquanto estacionado em via pública - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de existência de «inconsistências de informações quando na regulação do sinistro - Inadequação - Fato de não ter o proprietário do automotor formalizado registro de ocorrência logo após seu furto que, por si só, não desonera a ré da obrigação securitária assumida - Existência de acidente sofrido com o bem alguns meses antes do seu furto (14.01.2023), outrossim, que também não gera a ruptura antecipada do pacto securitário - Fraude ou má-fé do segurado não caracterizadas - Recusa de pagamento da apólice indevida - Ação julgada procedente, observados os limites da apólice contratada - Sentença mantida - Recurso da seguradora ré não provido... ()
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680 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Acórdão de lavra da Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio do qual se rejeitou a matéria preliminar e deu-se parcial provimento ao recurso defensório para reduzir a pena para 14 (catorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Não conhecimento. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri. Impossibilidade. Coisa julgada que deve ser mantida, inclusive em respeito à soberania do veredito do Conselho de Sentença. ... ()
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681 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... ()
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682 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação, em preliminar, de ilegalidade da busca pessoal realizada no revisionando e violação de domicílio de terceiro, de modo que seriam nulas as provas obtidas, acarretando na ausência de materialidade. No mérito, almeja a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer aplicação do disposto no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional semiaberto ou aberto. Por fim, prequestiona a matéria.
Preliminar afastada - Policiais que estavam em patrulhamento, em local conhecido como ponto de venda de drogas, e avistaram o revisionando caminhando pela via pública, sendo que ele, ao notar a presença da viatura, arremessou uma sacola plástica que trazia em suas mãos em uma casa próxima, atitude que causou estranheza, levantando a suspeita de que poderia haver algo de errado, ensejando a abordagem e revista do peticionário, oportunidade na qual os policiais localizaram com ele quantia em dinheiro e, na sacola plástica por ele arremessada, porções de entorpecentes - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio de terceiro não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 que não merece acolhimento, sobretudo diante da confissão em Juízo acerca da prática da traficância. Não aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º devidamente analisada e mantida pelo v. acórdão - Peticionário que apresentava registros por infrações equivalentes ao tráfico de drogas quando menor de idade. Entendimentos jurisprudenciais. Regime inicial semiaberto fixado na sentença e mantido no v. acórdão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de aplicação do CP, art. 77, devidamente mantidos no v. acórdão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS:
preliminares: i) inexistência de inconstitucionalidade de crime de risco presumido - a obrigação do Estado é zelar pela pessoa e com a possibilidade de ocorrência de delito, mal a ser causado à Comunidade Obreira e Laborioso, deve se antecipar, prevendo e interceptando a trajetória do malfeitor - art. 1º. III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana; ii) abordagem indevida - demonstração de licitude na abordagem do apelante que se colocou em fuga quando da aproximação da viatura policial com seus integrantes. Ato dissociado da pessoa que não tem problemas em ser submetida a abordagem, demonstrativa de prática de algo ilegal, neste caso, tráfico de drogas. Rejeitada a matéria preliminar. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e caminhão, ocorrido em 02.10.2021, na Rodovia SP-331, altura do quilômetro 51 (sentido Ibitinga-Tabatinga) que vitimou fatalmente o filho dos autores - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de três anos) - Preliminar repelida. MÉRITO - Acidente automobilístico incontroverso - Alta velocidade do caminhão no momento da colisão não caracterizada - Dinâmica dos fatos bem caracterizada - Autores que não comprovaram qualquer responsabilidade das rés pelo acidente (nem mesmo concorrente) - Exegese do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que indica ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do veículo pela vítima, que estava na contramão de direção em Rodovia Estadual em período noturno, «ziguezagueando na pista, tendo o demandado inclusive efetuado manobra no intuito de buscar evitar o acidente, sem sucesso - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do caminhão, por ausência de qualquer conduta culposa de sua parte - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... ()
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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688 - STJ. Recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada pela sentença. Mérito favorável a quem a alegou. Falta de interesse para recorrer. Ausência de preclusão. Apelação da parte vencida. Devolução de toda matéria discutida na causa, inclusive da preliminar. CPC/1973, art. 515.
«A parte vitoriosa, em primeira instância, quanto ao mérito da causa, não tem interesse para recorrer por não ter sido acolhido o seu pedido preliminar de coisa julgada. Ausente esse requisito de admissibilidade do recurso, não se opera, quanto a esse aspecto, a preclusão. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias discutidas na causa, com exceção das preclusas. Assim, deve o tribunal, em sede de recurso apelatório, apreciar a preliminar de coisa julgada, sobretudo quando a parte vitoriosa em primeiro grau ficou vencida na apelação, por ter a sentença sido reformada no seu mérito. Recurso parcialmente provido.... ()
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689 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida; b) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas contrarrazões recursais, referente ao equívoco verificado no recolhimento do preparo recursal, rejeitada; c) questões preliminares, constantes das mesmas contrarrazões recursais da parte impetrada, relacionadas à inépcia da petição inicial e a inadequação da via processual eleita, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, propriamente dito, o ato administrativo ora impugnado está em consonância aos Contratos Administrativos e, inclusive, às normas jurídicas pertinentes. 3. Notificações, encaminhadas pela autoridade impetrada relacionadas, exclusivamente, à execução dos referidos Contratos Administrativos, sobrevindo, na hipótese de inadimplemento, a imposição de sanções pertinentes. 4. A análise dos fatos supervenientes, suscitados pela parte impetrante, para o reconhecimento de eventual nulidade dos referidos Contratos Administrativos, demanda a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Admissibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, somente, na hipótese da presença de vício na origem, por ocasião da respectiva formação, relacionado, por exemplo, à manifestação de vontade das partes contratantes, objeto e forma. 6. O evento Pandêmico é insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão da parte impetrante. 7. O reconhecimento de eventual nulidade contratual produziria o inadmissível efeito retroativo de natureza «ex-tunc". 8. Os arts. 65, II, «d, 78, XVII e 79, II e III, da Lei 8.666/1993 autorizam, excepcionalmente, a postulação tendente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, eventualmente, a rescisão contratual, e não, a nulidade contratual. 9. Correção da retificação do valor atribuído à causa, determinada na r. sentença ora questionada, em conformidade ao disposto nos arts. 292, II e VI, do CPC/2015. 10. A parte impetrante deverá providenciar, na origem, o recolhimento da diferença de valor das custas iniciais e o preparo recursal, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 11. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 14. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) determinar à parte impetrante o recolhimento da diferença do valor das custas iniciais e o preparo recursal, perante o D. Juízo de origem, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido, com observação... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Fraude a certame de interesse público - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame para os réus Priscila, Álvaro e Geovane, diante da pena concretamente aplicada - Denúncia Apta, que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Prisão em flagrante e apreensões regulares e decorrentes de fundada suspeita - Ausência de evidências de quebra da cadeia de custódia - Equipamentos apreendidos quando da prisão em flagrante, encaminhados ao distrito policial, embalados e lacrados - Extração de dados dos aparelhos celulares legalmente apreendidos que prescinde de autorização específica - Uso de algemas fundamentadamente justificado, nos termos da Súmula Vinculante 11/STF - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Ré flagrada no local de prova em posse de ponto eletrônico - Réus flagrados nas proximidades do local, em posse de equipamentos de transmissão de dados, de cadernos de prova e de gabaritos - Dados extraídos de aparelhos celulares que demonstram organização, com hierarquia e divisão de tarefas, voltada à fraude de diversos vestibulares para cursos de medicina - Transmissão das respostas, ainda que obtidas legalmente por réus inscritos no vestibular, que configura o uso de «conteúdo sigiloso previsto no tipo penal - Precedente do c. STJ - Crime que se consuma independentemente da efetiva aprovação do candidato beneficiado pela fraude - Condenação de rigor - Penas-base elevadas com fundamento em circunstâncias devidamente demonstradas nos autos e excedentes em relação às elementares do tipo penal - Confissões inocorrentes - Crimes de fraude e de associação cometidos em concurso material - Regimes iniciais bem justificados - Fixação do valor unitário dos dias-multa condizente com o elevado lucro ilícito demonstrado nos autos - Recursos de Priscila, Álvaro e Geovane parcialmente providos, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame; demais preliminares rejeitadas; demais recursos desprovidos.... ()
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691 - TJSP. Apelação - Contrato de Prestação de Serviços Laboratoriais - Ação de cobrança - Autora que pretende o recebimento de valores que afirma serem devidos ante a prestação dos serviços médicos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo justificado em parte- Matéria preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo elaborado pelo imparcial «expert do Juízo, que prestou os devidos esclarecimentos requeridos pela apelante - Laudo pericial homologado - Desnecessidade de nova perícia - Conclusão da regular prestação dos serviços por parte da autora - Valores devidos - Juros de mora - Termo inicial - Mora «ex re - art. 397 do CC - Juros e correção monetária devem ser computados desde o inadimplemento da obrigação - Precedentes - Quanto aos consectários legais, até 30.08.2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos computados a partir do inadimplemento - Já a contar de 30.08.2023, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos, em aplicação à Lei 14.905/1924 - Reconhecimento de julgamento «extra petita quanto ao pagamento dos valores brutos das notas fiscais - Parte autora que postula apenas o pagamento dos valores líquidos das notas - Laudo pericial aponta como correto o valor da soma dos valores líquidos das notas fiscais cobradas nos autos, em consonância com o cálculo do autor - Necessidade de redução da condenação aos limites do pedido - Vedação prevista pelo CPC, art. 492 - Sentença reformada.
Recurso da parte ré provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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693 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - Peculiaridades do caso concreto que, ademais, recomendavam a submissão do sentenciado à referida perícia - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime e livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico privilegiado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave e 02 (duas) de natureza média, a última delas consistente no abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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694 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo pessoal - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... ()
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698 - TJSP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.
Não ocorrência. Certidão cartorária. Informação equivocada acerca do trânsito em julgado. Republicação da intimação e consequente devolução do prazo recursal admissível. Preliminar afastada. ... ()
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699 - TJRS. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.
Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... ()
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700 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de cobrança - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa não configurado - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Inépcia da inicial - Não ocorrência - Hospital autor que indicou de forma clara o pedido, em cumprimento aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Matéria prejudicial rejeitada - MÉRITO - - Hipótese na qual a ré ficou 02 (dois) dias internada no nosocômio autor, para realização de procedimentos médicos sem identificação objetiva, com apontamento inicial de que os custos seriam suportados por plano de saúde - Internação que ocorreu em caráter de urgência/emergência - Autor que diante do não recebimento dos valores da operadora do plano de saúde busca a cobrança da paciente - Relação de consumo - Aplicação das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Ausência de informação adequada e clara prestada acerca da ausência de cobertura no momento pré-contratual - Exegese da Lei 8.078/90, art. 6º, III - Negativação de cobertura que não enseja automática transferência da obrigação - Cláusula que transfere responsabilidade que se mostra abusiva e não foi informada de forma adequada às demandadas (CDC, art. 51, IV) - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Recurso das rés provido, com o julgamento de improcedência da demanda... ()
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