Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime prisional - Indeferimento- Realização de exame criminológico - - Recurso defensivo- Matéria preliminar Indeferimento da benesse sem manifestação acerca de pleito defensivo sobre a apresentação de quesitos complementares - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO... ()
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402 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Preliminares requerendo a nulidade das provas por violação da cadeia de custódia e o reconhecimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Rejeição. No mérito, recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas, mediante aplicação do princípio da insignificância ou, quando não, a redução das penas, mediante a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, afastamento das causas de aumento descritas no Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Penas, regime prisional fechado e vedação de benefícios legais bem fixados e que devem ser mantidos. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recursos defensivos não providos
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403 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()
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404 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia e no contraditório. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo e reincidência específica caracterizada. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime praticado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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406 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado, furtos (simples, qualificados e duplamente qualificados), tráfico privilegiado e receptação - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito, quando agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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407 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (simples e circunstanciado) e furtos (qualificados e duplamente qualificado tentado) - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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408 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados (consumados e tentado), furtos (qualificados e duplamente qualificados - consumados e tentado), tráfico ilícito de entorpecentes, disparo de arma de fogo e resistência - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão do sistema prisional, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovid
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409 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado recém-progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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410 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Indenização por danos morais e materiais decorrentes da instalação de caixa de inspeção elétrica na área externa privativa da unidade adquirida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Rejeição da matéria preliminar envolvendo alegação de decadência e prescrição - Matéria já apreciada por ocasião do julgamento do recurso anterior, estando preclusa a alegação - Mérito. Acertado reconhecimento dos danos morais - Instalação de caixa de inspeção elétrica no quintal do imóvel que causa incômodos ao morador - Configuração dos danos morais - Indenização de R$ 10.000,00 que será mantida, estando adequada ao caso - Precedentes desta Corte - Danos materiais, consistentes em alegada desvalorização do imóvel, não comprovados - Perícia que excluiu eventual desvalorização - Confirmação da sentença - Não provimento aos recursos
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411 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Legitimidade da autora na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Inocorrência de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Relação contratual comprovada. Sobre-estadia demonstrada porque não elidida a mora, o que permite a incidência do artigo 957 do Código Civil/1916. Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Possibilidade de contratação em moeda estrangeira quando o pagamento for efetuado em moeda nacional. Alegações genéricas de abusividade no valor e desequilíbrio contratual. Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada. Recuso improvido.
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412 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, «CONTROLADOR INTERNO, «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR E «ASSESSOR DE ESCOLA SUPERIOR E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO ART. 7º E DO ANEXO II DA Lei 9.871, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - FATO SUPERVENIENTE - DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 10.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ADITAMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 35, I A V, 111, 115, II E V, 144 E 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.010 PELO STF.
MATÉRIA PRELIMINAR - ADITAMENTO - POSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INTEGRAM O MESMO COMPLEXO NORMATIVO E SUJEITAM-SE AOS MESMOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INICIALMENTE IMPUGNADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.MÉRITO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - PREVALECEM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA, COM DIVERSAS COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS E EQUIPE SUBORDINADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NESTE ASPECTO.CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR ESPECIAL DE ESCOLA SUPERIOR, DE «ASSESSOR DE POLÍTICAS/AÇÕES EDUCACIONAIS/INSTITUCIONAIS E DE «CONTROLADOR INTERNO - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «CONTROLADOR INTERNO - FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER QUE CONSISTEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO -
Vício oculto - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade passiva «ad causam - Reconhecimento - Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora - Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Direito do consumidor - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora - Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados - Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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414 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Equipamentos médicos. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de preferência de penhora. Matéria preliminar suscitada em sede de contraminuta. Pedido de preferência de penhora. Inexistência de crédito penhorado no rosto dos autos. Inexistência de concurso de penhoras. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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415 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu e seu genitor franquearam a entrada no imóvel onde foram apreendidas as drogas. Abordagem iniciada na via pública e confirmação do réu quanto ao teor dos informes que ensejaram a diligência. Desnecessidade de diligência investigativas anteriores. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. No caso, as provas constantes nos autos eram suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal pleiteada pela parte ré. ... ()
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417 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Transporte marítimo Cobrança de sobreestadia (demurage) de contêineres julgada improcedente ( CPC/1973, art. 285-A) Apelação das autoras, transportadora a primeira e agente marítimo a segunda, com preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento da ação nos termos do CPC/1973, art. 285-A, além de sustentarem no mérito que (1) ficou comprovada a relação contratual com a ré-importadora e sua responsabilidade pelo pagamento decorrente da entrega dos contêineres após o período ajustado; e, (2) a demurage não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização por descumprimento contratual, que se mostra devida no caso Contra razões arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa, porque a autora agenciadora não comprovou a propriedade dos contêineres, além de alegar no mérito ausência de culpa na demora na sua devolução, que se deu em razão da lentidão alfandegária na liberação das mercadorias Preliminares rejeitadas Cerceamento de defesa não caracterizado Julgamento que contemplou as hipóteses do CPC/1973, art. 285-A Autora-agenciadora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira Inicial suficientemente instruída Ação que merece procedência Relação contratual comprovada Sobreestadia demonstrada porque confessada a mora, o que permite a incidência do CCB/2002, art. 39 Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada Sucumbência fixada Recuso provido.
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419 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos.
Matéria preliminar. Ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e conexão entre demandas. Não acolhimento. Descontos mensais em conta corrente, a título de contrato de seguro. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que incumbia aos requeridos. CDC, art. 6º, VIII. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Multa cominatória mantida, com alteração da periodicidade para incidência mensal. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção da prova oral desejada pela autora era desnecessária, visto existir nos autos elementos de convicção suficientes para o correto equacionamento da lide. Matéria prejudicial repelida. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Preliminares: Nulidades no feito. Ouvida da oitiva do sentenciado em sede judicial. Não acolhimento. Ausência de prejuízo para a defesa. Devido processo legal. Mérito: Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Perda de um terço dos dias remidos. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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422 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - MATÉRIA PRELIMINAR - Impugnação ao valor da causa - Desacolhimento - Valor indicado pela autora que corresponde ao benefício financeiro perseguido na hipótese - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Ruptura do termo por liberalidade da contratante (desistência) - Possibilidade - Ausência de atraso na entrega do imóvel - Ruptura contratual que não pode ser imputada à demandada - Rescisão contratual, entretanto, admitida, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 80.078/90) - Devolução do valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% (vinte por cento) pela vendedora/ré - Montante este que se revela adequado e observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Precedentes - Não cabe pedido de «acessão inversa, direito potestativo do construtor, sendo devida taxa de fruição em virtude da ocupação efetivamente ocorrida por parte da promissária compradora - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (ré e autora) não providos.... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita) - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141 - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serviço realizado em 24.09.2021 - Peça que se desprendeu em 30.09.2021 quando o automóvel estava em trânsito - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de que a falha era da «moldura do para-brisas que não se sustenta - Elemento que integra a fixação da peça e que compõe o serviço realizado pela ré - Danos morais caracterizados - Restituição do valor pago devida - Dano moral configurados - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que observa as peculiaridades da hipótese, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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424 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Ausência de comprovação de relação causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço prestado pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII Ação julgada improcedente Sentença mantida - Recurso de apelação da seguradora autora desprovido... ()
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425 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO DEMONSTRADA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido... ()
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426 - TJSP. TRÁFICO
e RECEPTAÇÃO - Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Receptação. Dolo desmontado. Condenação de rigor. Pena e Regime - bem dosados. Apelo desprovido... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Dinâmica da abordagem que afasta a alegação de flagrante preparado - Evidência de flagrante delito que justifica a entrada no domicílio - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Versões seguras dos agentes públicos responsáveis pela prisão - Exculpatórias isoladas - Condenação de rigor - Penas-base exasperadas pela natureza deletéria da cocaína e do crack, pelo transporte intermunicipal de drogas e pelos maus antecedentes - Tempo decorrido desde a condenação pretérita que não os descaracterizam - Tema 150 do STF - Reincidência de ambos os réus que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado inevitável - Preliminares afastadas, recursos desprovidos... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para compelir a ré ao fornecimento de sensor de monitoramento da glicemia - Equipamento de uso domiciliar - Inexistência, a princípio, da obrigação de fornecimento pelo plano de saúde - Exegese do Lei 9656/1998, art. 10, V e VI - Entendimento do C. STJ e precedentes desta E. Corte - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - No tocante à pertinência subjetiva, caberá ao juízo a quo facultar previamente à parte autora manifestação, nos termos do art. 338 e 339, 2º, do CPC, com posterior deliberação da matéria preliminar arguida pela ré - Decisão reformada para revogação da tutela provisória de urgência - Agravo provido, com determinação
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429 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.
Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofícios. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Descabimento. Causa de pedir fundada em falha na prestação dos serviços pelo banco réu. Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ausência de provas da regularidade da compra contestada, ônus que competia à parte ré. Responsabilidade objetiva. Incidência do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social, ou qualquer violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar formal de repercussão geral. Obrigatoriedade. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. RIS, art. 327, § 1ºTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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431 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes e Associação criminosa. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão de um dos agentes, depoimento da vítima e testemunhas suficientes para a caracterização. Apreensão da res em poder dos réus. Inviabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor da res e circunstâncias do delito. Delito de associação criminosa comprovado pela estabilidade e «modus operandi do bando. Absolvições inadmissíveis. Qualificadoras comprovadas. Dosimetria e regime corretos quanto à Rita e Ruanderson, redução da pena pelo delito de associação para Warlens, por falta de fundamentação para o aumento, Improvimento dos recursos de Rita e Ruanderson, parcialmente provido o de Warlens
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432 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Apelo do réu - Rejeição da matéria preliminar - Responsabilidade do recorrente pelos vícios apontados no laudo, tendo anuído às conclusões do perito - Atuação do réu, além da concessão do financiamento, pela fiscalização das obras - Ressarcimento dos danos materiais apurados que será mantido - Não aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte autora. Apelo da autora objetivando o reconhecimento dos danos morais - Cabimento - Situação que excede o mero dissabor - Quantum de R$ 5.000,00 que se revela adequado ao caso - Precedentes desta Câmara, em casos análogos, a respeito do quantum do dano moral. Provimento ao apelo dos autores, e não provimento ao recurso do réu, a quem fica atribuída a integralidade da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Acidentária - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data estimada pelo perito judicial para a irreversibilidade das sequelas, até o óbito do segurado - Hipótese em que, nos termos da condenação imposta, não se alcançaria o valor recursal - Recurso oficial não conhecido.
Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Óbito do segurado no curso do processo, após a confecção do laudo pericial - Nexo casual não comprovado - Amparo acidentário indevido, assim como o pleito de conversão do benefício comum no homônimo acidentário - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, não conheço do recurso oficial e dou provimento aos recursos de apelação da autarquia e da assistente simples, para julgar improcedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto e, a última delas, foi recém-reabilitada - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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435 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado, tráfico privilegiado, furtos duplamente qualificados, furto qualificado, furtos simples e receptação - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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436 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA ABORDAGEM
e BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Justa causa (juízo objetivo de probabilidade de flagrância) bem evidenciada nos fatos antecedentes à abordagem e à busca pessoal. Réu visto na posse de uma bolsa em conhecido ponto de venda de drogas, tentou fugir dos policiais e, por isso, o abordaram, localizando, dentro da referida bolsa, dezenas de pedras de crack e dinheiro. Inquirido, o acusado confessou que as drogas eram destinadas à venda a terceiros. Flagrante de crime permanente. Preliminar rejeitada. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Saúde - Cirurgia - Concessão da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Rejeição da preliminar - Direito a tratamento de saúde mais digno - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Sentença mantida - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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438 - TJSP. APELAÇÕES -
Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar afastada - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento dos recursos.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Adequada via eleita - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Rejeição da matéria preliminar. Parcial provimento do recurso, com observação.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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441 - TJSP. Família. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória ajuizada pelo devedor e sua esposa contra o credor e o arrematante do bem julgada improcedente. Irregularidade alegada sanada sem prejuízo às partes. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da família não elidida por prova em contrário. Ausência de demonstração de que o imóvel penhorado é bem de família. Devedor e sua esposa que tiveram ciência antes do praceamento do bem acerca do valor que lhe foi dado na avaliação feita pelo Oficial de Justiça e nada impugnaram. Preço vil não caracterizado diante da ausência de comprovação de que o imóvel sofreu valorização no interregno entre a avaliação e a arrematação. Litigância de má-fé não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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442 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. Paciente acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono. Pretensão ao fornecimento de sistema de umidificação para CPAP, máscara com acoplagem para suplementação de oxigênio, traqueia, filtros, cabeçotes e seus componentes, bem como reposição de equipamentos complementares. Matéria Preliminar. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inocorrência. Defesa dos interesses individuais indisponíveis. Aplicação do disposto no CF/88, art. 127 e no art. 25, IV, «a, da Lei Orgânica do Ministério Público. Mérito. Necessidade do fornecimento comprovado nos autos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Recurso improvido.
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443 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.
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444 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante presente. Diligência policial encetada por informação da existência de entorpecente na casa, para onde se dirigiram os servidores e avistaram o réu nela ingressando, nervoso, seguindo-se sua tentativa de fuga. Policiais alcançaram o apelante e sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel, em cuja cozinha havia expressiva quantidade da droga. Ingresso domiciliar precedido de justa causa, com confirmação do flagrante. Preliminar afastada. ... ()
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445 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Abalroamento lateral - Indenização por dano material. Pedido de reforma do julgado para, em matéria preliminar, decretar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Pleito de improcedência da ação por insuficiência probatória. Alegação de culpa exclusiva do apelado que deu causa ao evento danoso. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos dão supedâneo à manutenção da condenação dos apelados ao pagamento da indenização por danos materiais, que será fixada em sede de liquidação de sentença. Recurso desprovido. ... ()
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446 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.
Preliminar de anulação da r. sentença por ser «extra-petita - Afastada - Inicial que deve ser analisada em seu conjunto - Causa de pedir e pedidos que deram azo à interpretação do juízo «a quo - Ademais, a declaração de ilegalidade do contrato e conversão em empréstimo consignado são questões que foram debatidas em contestação, de modo que a parte requerida pôde se manifestar, na origem, a respeito. Cerceamento de defesa - Não cabimento - Embargos de declaração rejeitados por pretender o reexame da matéria - Preliminar rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Parte autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados em terminal de autoatendimento mediante a inserção de senha pessoal e intransferível. Autora que usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido.
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato administrativo - Indeferimento de pedido de realização de reformas em imóvel localizado em área de preservação permanente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Realização da reforma pretendida que não encontra respaldo legal - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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449 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete a autora - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()
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450 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete o autor - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()
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