Jurisprudência sobre
materia preliminar

451 - TJSP. Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.

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452 - TJSP. Citação. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor fiduciante que pretende ver anulada a citação, ao argumento de que, embora citado na ação de depósito, não o foi na ação de busca e apreensão. Desacolhimento. A alegação do devedor de que não fora encontrado pelo oficial de justiça e não prestara qualquer informação quanto ao paradeiro do veículo perde toda a relevância se considerado que é incontroverso o fato de não estar ele mais na posse do bem. Conversão da demanda em depósito que era mesmo medida de rigor, independentemente de ter havido citação na ação de busca e apreensão. Citação válida efetivada na ação de depósito que torna desnecessária e irrelevante a discussão quanto à regularidade do ato citatório na convertida busca e apreensão. Matéria preliminar afastada. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Sorocaba. Plano de carreira. Evolução funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito do servidor à evolução funcional anual (assiduidade, tempo de serviço e conclusão do curso de administração) com a contagem dos pontos, ano após ano, consoante as normas previstas nas Leis municipais, e pagamento de diferenças correspondentes, as quais incidirão sobre décimo terceiro salário, férias e licença-prêmio. Insurgência. Desacolhimento. Plano de carreira dispondo sobre a evolução funcional instituído pela Lei municipal nº. 3.801/91. Critérios para a promoção definidos pela Lei municipal nº. 3.971/92. Leis em vigor desde a data de suas publicações. Elaboração de Decreto regulamentar. Desnecessidade. Leis auto-aplicáveis. Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.

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454 - TJSP. Cobrança. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com pagamento parcelado. Pretendida concessão de gratuidade processual afastada, acolhido unicamente o diferimento no recolhimento do preparo. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização dos Apelantes. Pesquisa via sistema SISBAJUD e INFOJUD que se mostravam de abrangência nacional, na tentativa de localização dos citandos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aos Réus citados por edital foi nomeado Curador especial, que ofertou contestação, por negativa geral. Produção de prova testemunhal desnecessária, frente à prova documental carreada. Inadimplência em relação pagamento das parcelas apontadas na inicial que restou evidenciada e não é nem mesmo agora contrastada. Sentença de procedência mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.

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455 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -

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456 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e, em recente decisão com repercussão geral reconhecida (Tema 656), julgou a constitucionalidade do exercício, em ações de segurança urbana, pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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457 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE -

Preliminar de nulidade relativa à expedição do mandado de busca e apreensão. Inocorrência - Matéria preliminar rejeitada. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... (Continua)

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459 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Empréstimo tomado por empresa. Descaracterização de relação de consumo, pois o mutuário não é o destinatário final. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alegação de anatocismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade do patamar constitucional de juros de 12% ao ano, assinalado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pois este jamais foi implementado e já está revogado. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CCB/2002, art. 354 para o contrato de cheque especial. Ação improcedente. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

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460 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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461 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

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462 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Parte autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados em terminal de autoatendimento mediante a inserção de senha pessoal e intransferível. Autor que recebeu e usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Saque no dia seguinte à contratação do empréstimo. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito/Seguro de veículo obrigatório (DPVAT) - Danos pessoais causados por veículos automotores em vias públicas - Ação de cobrança - MATÉRIA PRELIMINAR - Julgamento «ultra petita - Não ocorrência - Demandante que busca cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Indenização que deve observar o grau de invalidez, obedecendo de forma estrita os critérios de ordem legal, com aferição em laudo pericial, sendo o valor apontado na inicial meramente estimativo - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Alegação de ausência de cobertura - Não cabimento - Acidente automobilístico bem demonstrado - A quitação da quantia atinente ao prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização - Exegese da Súmula 257/Colendo STJ - Invalidez parcial permanente caracterizada - Existência de laudo pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) sobre o teto legal - Acolhimento - Regularidade - Honorários sucumbenciais - Resistência da seguradora que revela de forma clara a necessidade da presente demanda judicial - Verba sucumbencial que deve ser suportada integralmente pela seguradora, que foi quem deu causa à propositura da ação (princípio da causalidade) - Ação julgada procedente em parte - Sentença parcialmente reformada, apenas para melhor adequar a distribuição decorrente da sucumbência - Recurso do autor provido para tal fim - Apelo da seguradora ré não provido... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer - Município de Araras - Loteamento Nova Cascata - Pretensão de legitimação da posse - Procedimento de regularização fundiária urbana (REURB) - Sentença de procedência - Pretensões de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade processual - Julgamento dentro dos limites do pedido - Lei 13.465/2017 - Demonstração da posse exercida pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento dos recursos... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos.

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467 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime - Homicídio qualificado, roubo duplamente circunstanciado e posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado - Requisito subjetivo não preenchido - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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468 - TJSP. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, c/c o 226, II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Insurgência da defesa. Arguição de matéria preliminar. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Vícios não reconhecidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Relatos coerentes da vítima e em sintonia com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o acusado. O estupro de vulnerável objetiva o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento a respeito do exercício de sua sexualidade é reduzida. Consentimento, experiência sexual anterior da vítima, ou eventual existência de relacionamento amoroso entre o agente e ofendido que não descaracterizam o delito. Súmula 593, do Colendo STJ. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de ½ (metade). Acusado que exercia autoridade sobre a vítima. CP, art. 226, II. Regime inicial fechado bem fundamentado e o único que se ajusta ao caso. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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469 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.

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470 - TJSP. Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.

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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de Progressão ao Regime Prisional Semiaberto - Indeferimento - Matéria preliminar- Inidoneidade da decisão- Descabimento- Prazo mínimo para nova realização de exame criminológico- Embora inexista previsão legal, a determinação de realização de novo exame criminológico deve obedecer ao critério da raziabilidade- Preliminar rejeitada- Mérito- Manutenção da decisão que indeferiu a progressao - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - Progressão que se mostra prematura- Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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472 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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473 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - Homicídio e feminicídio qualificados tentados. Preliminar: Nulidade pelo desrespeito à incomunicabilidade das vítimas. Não ocorrência. Depoimentos prestados isoladamente. Ausência de prova do prejuízo. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegação que deverá ser valorada pelo corpo de jurados, juiz natural da causa - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - (i) PRELIMINAR - Fundamentação inidônea - Inocorrência - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave, a última delas reabilitada aos 11 de setembro de 2023 - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Concessão da benesse do livramento condicional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Requisito subjetivo não adimplido - Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, indeferida a revisão.... (Continua)

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476 - TJSP. PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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477 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Legitimidade «ad causam". Reconhecimento - Demanda fundada em bem móvel, proposta por comprador contra a vendedora e financiadora - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor - Pertinência subjetiva da lide constatada - Matéria preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de motocicleta - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido, ante falta de impugnação objetiva (ciclomotor que superaqueceu e derreteu o conector da bateria, impossibilitando seu uso sem solução apresentada pela vendedora/fabricante) - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Danos morais, outrossim, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades da hipótese e se mostra suficiente para desestimular a irregular postura da ré - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso apresentado pela instituição financeira corré não provido... (Continua)

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478 - TJSP.  RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisões múltiplas - Indenização por dano material. Sentença de procedência. Pedido de reforma do julgado visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de expedição de ofício para levantamento de informações sobre eventual seguro contratado pelo apelado. Preliminar rejeitada. No mérito, busca a redução da indenização pelo dano material. Possibilidade. Valor do reparo que supera, em muito, o valor total do bem. A indenização pelo dano material deve ser calculada pelo valor de mercado do veículo, adotando-se como parâmetro aquele constante da tabela FIPE na época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido.  ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Roubos duplamente circunstanciados e direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Decisão que determinou a prévia submissão do reeducando, que se encontra no regime fechado e ostenta histórico de falta disciplinar de natureza grave, ao exame criminológico para a análise do pedido de livramento condicional - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Resignação ministerial que, conjugada com a vedação à reformatio in pejus, impossibilita a adoção dos referidos entendimentos ao presente caso, que só foi trazido a conhecer por conta de recurso exclusivo da Defesa - Reconhecimento - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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480 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Danos causados em equipamentos do segurado da autora - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento, fotografias e relatório de regulação que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Danos causados em equipamentos do segurado da autora - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento, fotografias e relatório de regulação que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de restituição de valores pagos, com pedido de reparação de dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam - Reconhecimento - Responsabilidade solidária da ré com o vendedor do produto, uma vez que integra diretamente a cadeia de fornecimento do bem - Exegese do CDC, art. 18 (Lei nª 8.078/90) - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) - Produto não entregue - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Reembolso do valor efetivamente pago bem determinado (R$ 1.799,00 - mil, setecentos e noventa e nove reais) - Dano moral configurado - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral, decorrente do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha do serviço prestado configurada, que, uma vez comprovado, além do mais, gera o dever de indenizar, porque o prejuízo é presumido - Hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada em parte, para reconhecer a existência de dano moral indenizável - Recurso de apelação do autor provido para tal fim e da ré desprovido... (Continua)

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483 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. art. 311, § 2º, III, do CP. Acusado que adquiriu, conduziu e utilizou, em proveito próprio, a motocicleta Honda/C100 BLZ, cor vermelha, com número de chassi e placa de identificação que devesse saber estar adulterados. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão acerca da ausência de justa causa. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Ademais, laudo pericial que atestou que o veículo do acusado apresentava placa artesanal e numeração de chassi suprimida. Versão exculpatória do réu não comprovada sequer por indícios. Crime que dispensa a demonstração de autoria da adulteração, bastando que o agente realize, de forma dolosa, qualquer das condutas nucleares elencadas no art. 311, § 2º, III, do CP. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios ao réu. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar

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484 - TJSP. Apelação- Golpe do Falsa Leilão - Ação de indenização por danos materiais - - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ]

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485 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de perda do objeto afastada - Ilegalidade do ato de inabilitação que teria o condão de macular o certame e a adjudicação - Pedido, contudo, improcedente - Impetrante inabilitada por não comprovar qualificação técnica e operacional - Capacidade da impetrante que não está demonstrada de maneira inequívoca - Incabível dilação probatória no mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Penas somadas. Incidência do Decreto 11.302/2022, art. 11. Acolhimento. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança coletivo - Diferencial de alíquota (DIFAL) cobrado em operações interestaduais de mercadorias têxteis destinadas à revenda - Pretensão de adoção da mesma alíquota praticada internamente - Ordem denegada - Manutenção - Preliminares de inadequação da via eleita e nulidade da sentença - Inocorrência - Impetração que não se insurge contra lei em tese - Não se exige do julgador a manifestação expressa sobre todas as alegações das partes, desde que examinados os pontos controvertidos da demanda recursal e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento - Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e RICMS (Regulamento do ICMS) que possuem disposições próprias para as operações realizadas com empresas optantes do Simples Nacional - Inadmissibilidade de adoção de regime híbrido - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo postulando a improcedência - Matéria preliminar rejeitada - Validade da apreensão realizada por guardas municipais - Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301 - Posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos guardas municipais - Conjunto probatório seguro e coeso - Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos - Precedentes - Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos - Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes - Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Recurso não provido.

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491 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Abalroamento na lateral esquerda - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia. Preliminar rejeitada. No mérito, busca a procedência total dos pedidos iniciais. O apelante alega que o evento danoso foi causado por culpa exclusiva do motorista da apelada - Impossibilidade - Diante da ausência de constatação de que o condutor do veículo da apelada, por meio de sua conduta negligente, tenha causado dano material ao apelante, não há que se falar em obrigação de indenizar. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Falha de atendimento médico - Feto que veio a óbito durante a gestação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Trabalho pericial a atestar que não houve inadequação no atendimento médico prestado no caso - Ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e o falecimento do filho da autora - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

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494 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos que teriam sido danificados não preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Rejeição do pedido mantida, afastada matéria preliminar que invoca ter havido cerceamento de defesa - Recurso improvido... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica incapaz de afastar o laudo elaborado pela comissão especializada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.... (Continua)

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496 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Aposentadoria. BANESPREV. Fundo Banespa de Seguridade Social. Plano de demissão voluntária (PDV). Pretensão à complementação de aposentadoria sem aporte financeiro por parte do autor e pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Inviabilidade. Contrato de adesão. Relação baseada em cálculos visando estabelecer equilíbrio financeiro para assegurar o futuro percebimento dos benefícios, segundo uma projeção atuarial. Autor, ainda em atividade, migrou para o Plano III que lhe possibilitava o resgate de 100% dos valores contribuídos ao invés do Plano II que lhe possibilitava resgate de apenas 85%. Cancelamento da inscrição do participante no Plano original. Cessação da obrigação do BANESPREV perante o participante e seus dependentes, relativamente ao Plano cancelado. Inviabilidade da sua retirada do contrato. Fato que ocasiona prejuízos aos demais participantes dos planos de previdência administrados pela ré, além da não possibilidade determinada no dispositivo legal. Ação improcedente. Matéria preliminar afastada, referente ao cerceamento de defesa, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pela autora - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Plano de saúde que abrange apenas 3 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade de rescisão imotivada - Precedentes - Beneficiário titular em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Verba honorária arbitrada por equidade - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do C. STJ - Fixação dos honorários em 15% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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498 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUÍZO OBJETIVO DE DE PROBABILIDADE DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE, CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.

Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (abordagem em local conhecido pela venda de drogas e tentativa de fuga da guarnição, ao avistá-la), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Matéria preliminar. Rejeição. Insurgência quanto à negativa de oferta do ANPP que se encontra preclusa, tendo em vista o recebimento da denúncia, com regular desenvolvimento dos atos instrutórios e subsequente prolação de sentença condenatória, ora impugnada. Manifestação defensiva tardia. Não demonstrada, outrossim, nulidade dos dados probatórios em decorrência de suposta quebra da cadeia de custódia. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Dosimetria, não obstante, ajustada, com redução da pena-base. Abrandamento, ainda, do regime prisional, fixando-se o aberto, proporcional às circunstâncias do delito e condições pessoais da ré. Promovida, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Afastamento, por fim, da indenização arbitrada em primeiro grau, tendo em conta a ausência de requerimento ministerial a esse respeito na denúncia, consoante julgados deste Colegiado e manifestação da PGJ sobre a matéria. Pretendida gratuidade de justiça a ser requerida no juízo executório, em momento oportuno para tanto. Parcial provimento

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500 - TJSP. Direito à saúde. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de neoplasia maligna. Matéria preliminar. legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico da paciente. Preliminares rejeitadas. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso provido.

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