Jurisprudência sobre
materia preliminar

251 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio duplamente qualificado tentado - Pronúncia - Cerceamento de defesa por ausência de interrogatório - Inocorrência - Tentativas de intimação no endereço fornecido nos autos e no qual houve a citação - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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252 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Redimensionamento do montante fixado a título de danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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253 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membros superiores (ombros), membros inferiores (joelhos), mal colunar, mal psiquiátrico e fibromialgia - Ausência de incapacidade laborativa em relação à lesão de ombro direito, derivada do acidente típico narrado - Nexo causal não comprovado em relação aos demais segmentos - Amparo acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida.

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254 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Preliminar de cerceamento de defesa. Exame papiloscópico desnecessário, como bem justificado em primeiro grau. Mérito. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa do acusado isolada no quadro probatório e infirmada pelas circunstâncias da abordagem, pelos relatos seguros dos policiais militares e pela quantidade de entorpecente apreendido. Condenação mantida. Penas que não comportam redução. Básicas que partiram dos mínimos legais e sofreram acréscimo de um quinto, na segunda fase, pela reincidência específica, circunstância que impossibilitou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitada a matéria preliminar.

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255 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem prévia oitiva judicial do condenado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.

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256 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Rechaçada a preliminar de nulidade por suposta violação de domicílio. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, a fixação do regime inicial aberto e o afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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257 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a prévia oitiva judicial do reeducando - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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259 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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260 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegada impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia. Embargos julgados improcedentes, uma vez que a existência de bens penhoráveis deve ser decidida na fase de execução. Posterior impugnação da penhora na fase de execução da sentença. Cabimento, não havendo que se falar em preclusão pois, enquanto não realizada penhora, não havia lógica processual em pedir desconstituição de constrição inexistente. Matéria preliminar rejeitada. Recurso provido.

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261 - TJSP. Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

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262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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263 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM HD QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - PROVA DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, QUE ERA DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - DECRETO DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 63 - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Supressão de instâ ncia. Regularidade da distribuição. Tema reservado para análise em preliminar de apelação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de i nsurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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265 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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266 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Posterior decisão da magistrada «a quo negando seguimento ao apelo. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso no juízo ordinário que transfere ao recorrido a tarefa de impugnar a sua admissibilidade como matéria preliminar, sendo vedado ao juiz retroceder para lhe negar seguimento. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que negou seguimento à apelação, ressalvado o reexame dos seus pressupostos de admissibilidade oportunamente, na Segunda Instância.

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267 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação do despacho que recebeu a inicial. Desnecessidade de motivação. Ausência de prejuízo processual. Rejeitada a matéria preliminar relativa ao vício de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia, acolhida aquela referente à nulidade da declaração da sentença, de modo a anular a decisão, determinando-se a reabertura do prazo para a eventual interposição de recurso pelo Ministério Público, restando sobrestada a apreciação do mérito.

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268 - TJSP. Servidor público municipal. Cozinheira. Indenização por moléstia adquirida no exercício da função. DORT (Distúrbio Osteomolecular relacionado ao trabalho). Resultado atribuído à conduta omissiva da Municipalidade. Comprovação de culpa. Necessidade. Omissão da Administração. Inocorrência. Uma vez constatada a doença que acometera a autora, houve tentativa de adaptá-la a outra função. Obrigação de indenizar. Não reconhecimento. Lesões próprias do exercício da função. Negaram provimento ao recurso, vencido o Revisor em matéria preliminar.

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269 - TJSP. Usucapião. Impugnação ao pedido de Justiça gratuita afastado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requisitos autorizadores de usucapião que não estão presentes. Alegada doação verbal que não se sustenta. Doação realizada por instrumento particular que não importa reconhecer exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, até porque restou contestada. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

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270 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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271 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Fundamentos suficientes que impugnam a procedência dos pedidos. Acordo realizado entre os Autores e a Ré SO Flats que inviabiliza apenas o conhecimento do apelo por esta última formulado. Causa pela não concretização do contrato de venda e compra que não pode ser atribuída aos Autores. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Ré SO Flat não conhecido e não provido o da Ré Elisa.

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272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de 6% mensais - Contas que foram bloqueada ao final do contrato, decorrente de investigação criminal - Fatos atribuídos pela ré à gestora financeira, os quais não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, considerando-se que as alegações não restaram minimamente demonstradas nos autos - Contrato rescindido com a consequente restituição das quantias pagas, como forma de se evitar locupletamento - aplicação do art. 112, §1º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a parte recorrente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

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273 - TJSP. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Preliminares afastadas. Acusado que, conduzindo seu veículo de forma imprudente e sem as cautelas necessárias, já que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não respeita a faixa preferencial e, ao atravessá-la, colide com o veículo das vítimas, provocando-lhes lesões de natureza grave e leve. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando certeza quanto à materialidade e autoria do delito. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com determinação

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274 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus HIV. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de nulidade em face da remissão desta, à decisão anterior, que fora anulada. Irrelevância. Não se está revivendo decisão anulada, mas utilizando a validade da argumentação, em face da obviedade da matéria. Preliminar rejeitada.

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275 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito. Regularidade na cobrança. Existência de elementos nos autos a indicar a correta leitura do hidrômetro. Suspensão do fornecimento de água. Aviso prévio expedido. Não violação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. Corte do fornecimento de acordo com a legislação que rege a matéria. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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276 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

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277 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos

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278 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade diante da ausência do reeducando na oitiva das testemunhas - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Reeducando que abandonou a expiação punitiva no regime semiaberto, quando agraciado com o benefício da saída temporária - Exegese dos arts. 50, II, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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279 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares recém-reabilitadas, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo da Saída Temporária, e outra, de tentativa burlar a vigilância no interior do estabelecimento prisional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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280 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento de que eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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281 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e tráfico privilegiado - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares, a última recém-reabilitada, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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282 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR.

Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se deu de forma regular, em atenção aos dispositivos legais que regulam a matéria. Intimação do advogado que se dá de forma eletrônica pelo diário oficial, e da parte de forma pessoal, atendendo ao disposto no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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283 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos

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284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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286 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Homicídio qualificado consumado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Afastamento da qualificadora - Inviabilidade, na medida em que a circunstância imputada não se revela manifestamente improcedente ou descabida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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287 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular Inocorrência. Prévias denúncias indicando o envolvimento do veículo na traficância. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ofício à Polícia Militar. Inocorrência.

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288 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido

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289 - STJ. Civil e processual. Ação de nunciação de obra nova. Ajuizamento por particular sob alegação de desrespeito da postura municipal. Ilegitimidade ativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Julgamento, concomitante, do mérito da lide. Recurso especial circunscrito à discussão da matéria preliminar. Ausência de impugnação aos demais fundamentos. Súmula 283-Stf. Incidência.

I - Decidida pelo Tribunal estadual não apenas a questão preliminar relativa à ilegitimidade de parte, mas também o próprio mérito da lide, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação, tem-se, em consequência, que o recurso especial que deixa de impugnar, por inteiro os fundamentos da decisão objurgada, atendo-se apenas à prefacial, incide no óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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290 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO VIII DO ART. 131 E ARTS. 178-A A 178-H, DA LEI COMPLEMENTAR 212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 278, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - CRIAÇÃO DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO VISITANTE.

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291 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em cumprimento de sentença - Cálculo inicial - Divergência sobre o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) - Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu, devidamente atualizado (art. 104, § 1º, Decreto 3.048/99) - Autarquia que comprova a respectiva atualização, nos termos da pretensão da parte credora - RMI e conta do INSS corretas - Decisão reformada.

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294 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesões em quarto e quinto dedos da mão direita - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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295 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração de aumento pela reincidência específica e o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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296 - TJSP. APELAÇÃO -

Roubo qualificado e uso de arma. Preliminares: reconhecimento por fotografia, executado no DP e pessoalmente em Juízo. Indeferimento de diligência: ultrapassado o prazo. Oitiva da vítima em Juízo sem apresentação de suas feições e obstáculo a seus dados pessoais, rejeitada a matéria preliminar, ante o reconhecimento produzido; requerimento para juntada de vídeo do circuito fechado de TV - gravação interna ou local extemporâneo, preclusa a prova. Vítima sob proteção, bem mantida a negativa de visualização. ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegação de nulidades oriundas do fato de o infrator não ter presenciado a colheita dos depoimentos dos agentes penitenciários e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a sua prévia oitiva judicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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298 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminares afastadas. Alegada nulidade, por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Ofensa a princípios constitucionais. Inocorrência. Participação na oitiva das testemunhas durante a sindicância. Desnecessidade. Sentenciado devidamente representado por defensor na realização do ato. Mérito. Absolvição, por alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Subversão à ordem e disciplina (L, art. 50, I.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Inocorrência de sanção coletiva. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido, repelida a matéria preliminar.

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299 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prefeitura Municipal. Fornecimento do medicamento «Artico, a pessoa portadora de artrite e artrose. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Remessa necessária improvida e apelação municipal improvida.

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300 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE «DETERMINA QUE O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO FERIADO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL).

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