Jurisprudência sobre
materia preliminar
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201 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha e cocaína. Inconformismo da defesa. Pleito preliminar de nulidade da prova obtida mediante abordagem pessoal e entrada desautorizada em imóvel. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, a apreciação é realizada conjuntamente. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Abordagem pessoal que não foi efetuada de forma aleatória. Inteligência do art. 244, CPP. Inocorrência de suposta invasão domiciliar. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime fechado. Recurso da ré não provido
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202 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria preliminar rejeitada. Prova emprestada. Validade. Documentos apresentados em alegações finais, com ciência da defesa e submissão ao contraditório. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Tese absolutória que deverá ser submetida ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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203 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Autorização legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a materia seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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204 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE BILAC: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MATÉRIA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.514/2003 E 2.516/2023: «DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS - AMBAS DO MUNICÍPIO DE BILAC E INICIALMENTE IMPUGNADAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓD. DE PROC. CIVIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESSALVADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova colhida por atuação da guarda civil metropolitana - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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206 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida.
Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Rigor excessivo na origem. Reduzido o aumento para 1/5. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, redimensionada a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Professor de Educação Básica. Lei 500/74. Comarca de Jacareí. Matéria preliminar, rejeitada. Acumulação de cargos na rede estadual e municipal de ensino considerada legal. Atribuição compulsória de aulas em razão de ausência da impetrante no processo, que acarreta na incompatibilidade de horários, impossibilitando a atividade na rede municipal de ensino. Docente que já possuía a carga horária mínima exigida por lei. Ato decisório publicado no DOE aprovando a acumulação de cargos. Atribuição compulsória que viola direito líquido e certo. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso provido.
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209 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação convertida em depósito. Credor fiduciário que não junta aos autos cópia do contrato que lastreia a ação, somente o fazendo em réplica. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de anulação da sentença e reabertura do prazo para complementação da resposta. Matéria preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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210 - TJSP. Servidor autárquico. Unesp. Jaboticabal. Promoção efetuada nos termos da Portaria 161/2003. Pretensão ao recebimento dos valores correspondentes à vantagem promoção. Vpro, desde o exercício em relação ao qual considerada a carreira. Retroação a data da vigência do ato administrativo. Matéria preliminar rejeitada, agravo retido improvido, provido o recurso dos autores e improvido os recursos das rés.
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211 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação de incompetência territorial. Ação proposta no domicílio do autor. Regularidade. Relação de consumo. Exegese do art. 101, I, do Código Consumerista (Lei 8.078/90) . 2) Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel efetivamente pactuado entre os autores e a requerida. Comissão de corretagem que é montante correlato, quitado em virtude do termo travado, respondendo a demandada por eventuais prejuízos por integrar a cadeia de consumo. Matéria preliminar rejeitada. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Matéria preliminar. Violação. Ocorrência. Questões de mérito. Prejudicialidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático probatória. ... ()
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213 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. PROVA ORAL REQUERIDA, INCLUSIVE COM TESTEMUNHAS INTIMADAS E PRESENTES NA DATA DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR E DE MÉRITO NÃO APRECIADA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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214 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia. Aspecto não apreciado pelo juízo de origem. Análise que não pode ser realizada diretamente por esta Corte de Justiça. Supressão de instância. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Gravidade concreta do delito. Decisão reformada. Prosseguimento da ação penal.
Recurso ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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216 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Segurado beneficiário de auxílio-acidente judicial, referente a sequela no mesmo segmento, derivada de acidente de trajeto em 2013 - Não comprovação da ocorrência de novo evento infortunístico, nem de agravamento do quadro clínico do obreiro - Improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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218 - TJSP. Furto - Apelo defensivo - Nulidade da r. sentença pelo reconhecimento da consumação, após denúncia pela tentativa de furto - Inocorrência - Inocorrência - Hipótese de emendatio libelli - Rejeição da matéria preliminar - Autoria e materialidade positivadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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219 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Nulidade da r. sentença por falta de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Mácula processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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220 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Escalada. Matéria preliminar rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Possibilidade de utilizar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Afastamento da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime fechado mantido. Réu multirreincidente. Recurso provido em parte.
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221 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade da prova - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Precedentes - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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222 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima, sem testemunhas presenciais. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Ausência da vítima durante a audiência de instrução e julgamento não acarreta, por si só, nulidade, mister considerando que a Defesa expressamente desistiu da oitiva da vítima. Matéria preliminar rejeitada. ROUBO QUALIFICADO - Pedido de reconhecimento do roubo tentado. Impossibilidade. Ocorreu inversão da posse e a vítima perdeu a disponibilidade sobre seus bens ainda que por curto espaço de tempo. Roubo consumado. Condenação de rigor. CORRUPÇÃO DE MENORES - Absolvição. Inadmissibilidade. Crime formal, a independer de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que participe da ação criminosa. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recurso desprovido... ()
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223 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
ação declaratória de inexigibilidade de débito lançado em nome da apelada - oitiva de testemunha - prescindibilidade da prova - objeção rejeitada. ... ()
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224 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Prova nos autos da atuação conjunta em cadeia de fornecedores do produto. Exegese do CDC, art. 18 ( Lei 8.078/1990 ). Matéria preliminar afastada. ... ()
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225 - TJSP. Furto - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Ausência, ademais, de quebra da cadeia de custódia - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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226 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores e coluna, além de sequela em quarto quirodáctilo direito, decorrente de acidente típico - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação em UTI. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Matéria preliminar rejeitada. Recurso e remessa necessária improvidas.
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228 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo indevido - Improcedência mantida - Sentença reformada somente no que tange à condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência - Incidência do parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129.
Rejeitada a matéria preliminar, dou parcial provimento ao recurso de apelação do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Rejeitada a matéria preliminar, dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Matéria preliminar. Violação. Ocorrência. Questões de mérito. Prejudicialidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). . ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Recebimento após defesa preliminar. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra indeferimento de liminar no writ originário. ... ()
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232 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.
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233 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar requerendo a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do acusado isolada do quadro probatório. Traficância caracterizada. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pedido subsidiário de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena-base fixada de forma razoável e condizente com o caso concreto, ante a quantidade de drogas apreendidas. Preliminar rejeitada e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sede de igreja. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Esbulho caracterizado. Autora proprietária do imóvel, porque é sucessora da anterior adquirente, de acordo com Estatuto Social dando conta de constituição por cisão e desmembramento. Inteligência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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235 - TJSP. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Execução. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Loteamento irregular. Todo e qualquer parcelamento de solo precisa atender às posturas destinadas a garantir a qualidade de vida e a preservar o meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear em juízo a regularização do loteamento. Matéria preliminar repelida e apelo desprovido.
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236 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... ()
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237 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA DE ADICIONAL REFERENTE A FAIXA POLUIDORA «FATOR K - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO- MATÉRIA PRELIMINAR.
Requerida que suscita cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria apontada pelo Assistente Técnico da parte requerida não se presta a comprovar o direito defendido. Esclarecimentos Prestados pelo perito nomeado são suficientes para o deslinde da ação. Matéria preliminar afastada. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO LIMINARMENTE.
MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA QUE, CONHECENDO DO OBJETO DESTE RECURSO, PUDESSE SE POSICIONAR, CONFORME EXIGE O CONTRADITÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À AGRAVANTE, E DA QUAL DESCUROU, NÃO HAVENDO COMO ESCUSÁ-LA DESSA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória - Inexistência de débito fiscal - Infrações relativas ao ICMS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da r. sentença não verificada - Autora que não logrou demonstrar a insubsistência da conduta infracional apurada - Multa - Limitação à integralidade do tributo - Cabimento - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso.
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240 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Pleito de promoção ao aberto - Reeducando que foi regredido para o fechado em face do cometimento de novo delito no transcurso do período de provas do livramento condicional - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso novamente - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Processo executório saltado - Impossibilidade - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112, e da Súmula 491, do Colendo STJ - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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241 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do laudo pericial acostado aos autos. Rejeição. Mérito. Pleito buscando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos buscando a redução da pena-base, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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242 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, CONTUDO, NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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243 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Matéria preliminar invocada pela PGJ. Acolhimento. Fundamentação que refere as oitivas, mas não transcreve as falas e nem concatena seus elementos. Referência a crime diverso do capitulado na denúncia, qual seja, o CP, art. 150. Dosimetria que não esclarece suas conclusões. Devolução para refazimento do julgamento e com comunicação à Corregedoria Geral de Justiça.
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244 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1057/03, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Padece de inconstitucionalidade formal a lei cujo projeto, sem ter figurado na ordem do dia, foi incluído e votado na sessão legislativa extraordinária em que se deveria ter deliberado apenas sobre a matéria para a qual fora convocada. Rejeitaram a matéria preliminar e julgaram procedente a ação.
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245 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -
apelante que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - teoria da asserção - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no CPC, art. 319. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Matéria preliminar. Violação. Ocorrência. Questões de mérito. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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247 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Desnecessidade de realização de nova perícia. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Indenização correspondente a aluguel mensal pela utilização da área esbulhada. Exigibilidade. Descabimento da pretendida indenização pelas benfeitorias efetuadas, uma vez que elas não podem ser qualificadas como necessárias e o réu-apelante não era possuidor de boa-fé. Ação julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.
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249 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Não foi oportunizado para defesa arrolar testemunhas. Pedido não foi formulado no curso do processo administrativo, sendo desnecessário, para o esclarecimento dos fatos, a oitiva de outras pessoas. Preliminar afastada. No mérito, pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a própria mãe do sentenciado confirmou os fatos narrados pela comunicação de evento. Consignou-se, ainda, que a atitude do sentenciado causou transtornos para o bom andamento do serviço e visita dos demais detentos. Falta grave demonstrada. Por fim, a Legalidade da Resolução SAP 144/2010 foi confirmada pelo STJ. Precedentes. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar
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250 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Incidência do CDC - Possível a realização de downgrade do plano de saúde, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Recurso não provido.
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