(DOC. VP 145.3772.5963.9933)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade da prova - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Precedentes - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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