(DOC. VP 163.7853.5025.0200)

TJSP. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Execução. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Loteamento irregular. Todo e qualquer parcelamento de solo precisa atender às posturas destinadas a garantir a qualidade de vida e a preservar o meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear em juízo a regularização do loteamento. Matéria preliminar repelida e apelo desprovido.

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