Jurisprudência sobre
materia preliminar

301 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

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302 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar ministerial - Intempestividade recursal - Inocorrência - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária, além de não ter permanecido recolhido no endereço e período determinados - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou aplicação de sanção da Saída Temporária subsequente - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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303 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo, tráfico ilícito de entorpecentes, furto e lesão corporal de natureza grave - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que voltou a delinquir após ter sido agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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304 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Pleito defensivo de aplicação da detração, referente ao período de recolhimento noturno e/ou dias de folga e finais de semana que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão à reeducanda, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Descabimento - Exegese do CP, art. 42 - Ausência de equivalência ou homogeneidade entre a medida cautelar e a pena definitivamente imposta - Hipótese que se não amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema STJ 1.155) - Reconhecimento - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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305 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do dedo indicador da mão direita - Segurado destro - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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306 - TJSP. * AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de engenharia. Medição de obras. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das rés Racional e Caif que, após arguirem preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insistem no mérito pela total improcedência da Ação. EXAME: Matéria preliminar que se confunde com a matéria de mérito. Solidariedade que resulta da lei ou da vontade das partes. Aplicação do CCB, art. 265. Rés que assumiram a quitação de parte da dívida, mediante Termo de Cessão de Direitos. Repasse da quantia pelas rés à Modolog que não se presta para quitação em relação à dívida com a autora Engepavi. Aplicação do CCB, art. 308. Termo, anterior inclusive à liberação de parte do valor devido, que não se presta à quitação cogitada pelas rés. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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307 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados (consumado e tentado), furto qualificado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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308 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por fragilidade de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Pedidos subsidiários de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e abrandamento do regime prisional não acolhidos. Pena que comporta alteração. Regime prisional semiaberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana mantidos. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo parcialmente provido para modificar a pena imposta

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309 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos. Defesa do réu Marcos buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a revisão da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa do corréu Wilton arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo por falta de análise de teses defensivas, dentre outros fundamentos. Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou a matéria preliminar arguida pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito dos recursos defensivos

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310 - TJSP. Recursos defensivos - Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Visualização dos réus pelas vítimas na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Norma que tem conteúdo de recomendação - Reconhecimentos plenamente válidos - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubos majorados por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a todos os recorrentes - Palavras das vítimas e testemunhos dos policiais - Inadmissibilidade do pleito de desclassificação para o crime de receptação - Penas fixadas de forma extremamente benéfica aos apelantes - Majorantes configuradas - Teses de crime único e participação de menor importância rejeitadas - Concurso formal de infrações bem caracterizado porque violados quatro patrimônios diferentes no mesmo contexto fático - Regime prisional fechado bem fixado - Matéria preliminar rejeitada - Recursos improvidos.

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311 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada - Imposição do regime semiaberto, que, na hipótese, revela-se suficiente para reprovação e prevenção do crime, tendo em conta o montante punitivo fixado e o favorecimento das circunstâncias judiciais - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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312 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Matéria preliminar rejeitada. Alegação de que a r. decisão de pronúncia é nula por excesso de linguagem. Não ocorrência. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutória e desclassificatória que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido

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313 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Inexistência de afronta ao princípio da identidade física do juiz ou de vício de fundamentação da sentença - Inocorrência de nulidade, por inobservância ao «Delegado Natural, ou por invalidade da prova, por quebra da cadeia de custódia - Ausência de demonstração de prejuízo - Eivas processuais não verificadas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena redimensionada, em respeito ao princípio da proporcionalidade - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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314 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Empréstimo consignado. Alegação de abusividades na taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Contrato celebrado em março de 2013, com descontos até março de 2014. Prescrição reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Matéria preliminar suscitada pelo apelado em contestação e contrarrazões. Acolhimento. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso prejudicado

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315 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro. Recurso da parte ré. Julgamento de origem que não apreciou a matéria preliminar arguida em defesa pela ré. Decisão infra ou citra petita. Nulidade absoluta caracterizada que pode ser reconhecida de ofício, sob pena de ocorrer usurpação ou supressão de instância. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem

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316 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína e crack. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida. Inocorrência. Abordagem-revista pessoal que não foi efetuada de forma aleatória, mas sim, calcada em elementos concretos de suspeição - Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Regime fechado. Recurso não provido

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317 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo - Violação ao CPP, art. 384 - Inocorrência - Aditamento da denúncia, para inclusão de crime não descrito inicialmente, realizada espontaneamente pela Acusação - Inteligência do CPP, art. 569 - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Pronúncia - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Pedidos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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318 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recursos defensivo e ministerial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica - Precedentes - Absolvição - Descabimento - Montante punitivo adequado e motivadamente dosado, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com adequação da pena de multa, em observância da proporcionalidade com a privativa de liberdade - Recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido e acolhimento da insurgência ministerial

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319 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

não houve o alegado erro de fato ou vício de motivação - as alegações do réu, em verdade, retratam apenas a irresignação acerca da forma como foi decidida a questão pelo i. magistrado de 1º grau - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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320 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. A aspiração posta na ação, por quem as exija ou ofereça, é constituir título de crédito, ou débito, ou obter a quitação da obrigação. Hipótese em que a apelante objetiva apenas conhecer perfeitamente o que pagou e pelo que está sendo cobrada, e para tanto deve pleitear pelas vias próprias a providência que não se confunde com a prestação de contas. Inadequação da via eleita. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. A disposição do CPC/1973, art. 273 constitui-se em provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte requerente, antecipando pois, ainda que provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional a ser entregue a final. A tutela é concedida sempre que, a par da prova inequívoca e da alta plausibilidade jurídica do alegado na inicial, houver perigo de dano para o requerente caso a medida não seja deferida de imediato. Matéria preliminar rejeitada e agravo improvido.

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322 - TJSP. Sentença. Condenatória. Nulidade em razão do caráter infringente dos embargos de declaração. Acolhimento. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para a eventual interposição de recurso pela acusação, restando sobrestada a apreciação do mérito do presente apelo. Rejeitada a matéria preliminar relativa ao vício de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia, acolhida aquela referente à nulidade da declaração da sentença, de modo a anular a decisão, determinandose a reabertura do prazo para a eventual interposição de recurso pelo Ministério Público, restando sobrestada a apreciação do mérito.

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323 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.

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324 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento do recurso. Sendo o objeto do recurso a decisão que rejeitou prejudicial de mérito, prescrição e/ou decadência, cabível a interposição de agravo de instrumento, com fulcro no, II do referido dispositivo legal. ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado, latrocínio tentado, roubo triplamente circunstanciado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção ativa, falsificação de documento público e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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327 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem irregular - Descabimento - Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado, surpreendido em poder de pequena quantidade de drogas (3,31g de crack) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado, rejeitada a matéria preliminar

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328 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial.   

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329 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença Condenatória por tráfico de drogas. Insurgência da defesa. Preliminar de ilicitude das provas, já que a busca pessoal teria sido ilegal. Afastada. Réu visualizado em ponto de tráfico, de onde empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição, tentando se desvencilhar das drogas que trazia consigo. Evidente legalidade da atuação policial. Prisão em flagrante. Preliminar rechaçada. Precedentes STJ. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Mau antecedente bem reconhecido, já que inclusive se trata de anterior condenação por tráfico de drogas. Período depurador que só se aplica à reincidência. Confissão reconhecida. Penas definidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pretensão de aplicação do redutor que não é cabível. Mau antecedente que inclusive demonstra que o réu já teve essa chance. Além do mais, ele voltou a ser preso por tráfico depois de solto neste processo. Não há afronta ao Tema 1139 do STJ. Regime fechado justificado. Detração relegada para a execução. Incabível pena substitutiva. Recurso não provido, depois de afastada a matéria preliminar.

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330 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.

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331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Servidor Público Municipal. Município de Ribeirão Preto. Pretensão à condenação dos réus para que se abstenham de realizar qualquer desconto nos proventos da requerente, referentes ao Sassom, e que seja reconhecido «incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais contidos nas Leis Complementares 441/95 e 463/95, que disponham sobre o regime contributivo mensal de 5% sobre os vencimentos/proventos/pensões para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais de Ribeirão Preto, tendo por destinatário o Sasson. Matéria preliminar de ilegitimidade passiva, afastada.

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332 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Restrição da liberdade da vítima. Agente surpreendido na posse de um caminhão roubado, pouco tempo após a vítima, que o conduzia, ter sido dominada e levada a um canavial, onde foi mantida por longo período, sempre sob ameaça de armas de fogo. Versão do acusado inverossímil. Relatos da vítima e do policial rodoviário em sintonia com a prova colhida. Prova oral hábil. Condenação de rigor. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelos improvidos, afastada a matéria preliminar.

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333 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de recálculo, convertendo-os para URV nos meses de março a junho de 1994, conforme a Lei 8880/94, apostilamento dos títulos e pagamento dos atrasados a serem apurados em liquidação, com juros e correção monetária. Regra de conversão de salários que deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Condenação da Fazenda Estadual no pagamento das diferenças devidas em cumprimento à Lei 8880/1994 e não pagas. Matéria preliminar rejeitada. Recurso fazendário improvido e reexame necessário desacolhido.

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334 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

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335 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS - RECURSOS DOS RÉUS JONATAS E IGOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DO RÉU FRANCISCO EMANUEL SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE, EM VIRTUDE DO EXTEMPORÂNEO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A FIM DE SE COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATO DECISÓRIO MACULADO, POR NÃO TER O I. MAGISTRADO SENTENCIANTE DEDICADO UMA LINHA SEQUER NA ANÁLISE DA MATÉRIA PRELIMINAR APRESENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO EMANUEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM ANÁLISE PLENA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS

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336 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, não conheceu do agravo quanto à matéria «diferenças salariais - enfermeiro e negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 2 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. do mesmo dispositivo legal. Assim, a citada multa consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - Tendo em vista a condição de recurso cabível contra decisão judicial ostentada pelos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A e 994, IV, do CPC/2015, sujeitam-se, assim, à exigência de prévio recolhimento da multa por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente. 4 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal, pelo que se impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, estando obstaculizada a análise das alegações suscitadas no presente recurso. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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337 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Reconvenção julgada procedente - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

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338 - TJSP. Apelação. Ação trabalhista, posteriormente remetida ao juízo comum. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Julgamento anterior do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar esta causa, bem como ser incontroverso que as partes entabularam contrato de prestação de serviços de transporte de cargas regido pela Lei 11.442/2007. Trânsito em julgado dessa decisão, tornando preclusa a matéria. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegação do autor de que celebrou o contrato com vício de consentimento não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba sucumbencial nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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339 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade processual ante a atuação de guardas civis metropolitanos. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, relativamente menor e com pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Efeito extensivo ao corréu que não recorreu. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo da defesa, com extensão do resultado do julgamento ao corréu, negado provimento ao recurso da Justiça Pública

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340 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídios duplamente e triplamente qualificados, roubo circunstanciado, tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e dano qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico de trinta e cinco faltas disciplinares de natureza grave e cinco de natureza média, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapêutica penal - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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341 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Apreensão de porções de cocaína e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido após denúncia anônima acerca do tráfico - Reprimenda. Incidência da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula 231, do e. STJ - Redução da pena pela incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Réu que se dedica à prática de atividades ilícitas desde a adolescência - Substituição. Vedação. Ausência dos requisitos legais - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, apelo parcialmente provido

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342 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Preliminarmente, alega-se nulidade no procedimento, ante a existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Pleito absolutório. Acolhimento. Depoimentos dos agentes penitenciários vagos e imprecisos, que não descrevem ou individualizam a conduta supostamente adotada pelo agravante para iniciar movimento de subversão à ordem. Negativa dos sentenciados ouvidos no processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso Provido, afastada a matéria preliminar

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343 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Pretensão de cobertura integral para tratamento psiquiátrico com internação hospitalar - Previsão para tratamento de esquizofrenia - Requerida demonstrou a existência de clínicas pertencentes à rede credenciada aptas a realizar a internação - Sentença mantida - Recurso não provido.

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344 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.

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345 - STF. 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.

«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da agravante.

1 - Acolhido o pleito recursal quanto à preliminar aventada, não se verifica interesse recursal no manejo dessa irresignação, principalmente quando a parte inova nas razões recursais para afirmar, nessa oportunidade, que a Corte local se manifestou acerca da questão afeta à ilegitimidade. ... (Continua)

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347 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência do exame químico-toxicológico. Diligência essencial ao julgamento do feito cuja realização foi requerida pelo representante do Ministério Público tanto por ocasião do oferecimento da denúncia quanto das alegações finais. Laudo requisitado mas não enviado ao Juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 404. Cerceamento de acusação caracterizado. Prejuízo à acusação evidenciado, por ter sido o réu absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença recorrida, determinando-se seja efetivada a diligência ministerial ou, ao menos, verificada a possibilidade ou não de sua conclusão.

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348 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime denunciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição, ou desclassificação - Inviabilidade - Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena concretamente aplicada - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada, com extensão da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580

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349 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por agentes da guarda civil. Situação de flagrância que não importa em usurpação das funções exclusivas das polícias militar e judiciária. Inteligência do art. 144, § 8º da Constituição e CPP, art. 301. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos guardas municipais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Manutenção do regime aberto e das penas substitutivas tal como fixadas. Recurso parcialmente provido

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350 - TJSP. Direito Civil. Extinção de Condomínio e aluguéis. Insurgência da parte requerida contra a decisão de procedência do pedido inicial. Afastada a matéria preliminar. Direito real de habitação que foi assegurado pelo legislador apenas ao cônjuge sobrevivente, não sendo o caso de analogia ou interpretação extensiva para alcançar o herdeiro incapaz que reside sozinho. Aquele que estiver ocupando o imóvel de maneira exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos. O eventual descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência por parte dos seus familiares, contudo, há de ser apurado em ação própria. Recurso improvido

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