Jurisprudência sobre
materia preliminar
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351 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos e concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência ministerial para condenar Vagni. Prova insuficiente para a solução condenatória. Absolvição mantida. Autoria e materialidade demonstradas em relação a Weverton e André. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime aberto em relação a Weverton. Regime fechado mantido para André, que é multirreincidente. Incabível a indenização a título de reparação de danos. Recurso ministerial não provido, apelo defensivo de Weverton provido e de André provido em parte.
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352 - TJSP. Receptação, posse e porte irregular de armas de fogo e munições - Apelação - Vício de fundamentação da r. sentença, por ausência de apreciação de teses defensivas - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Penas de John Lenon reduzidas, pelo reconhecimento da confissão e redimensionamento do patamar referente à reincidência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso de José Marcone desprovido e parcial provimento do apelo de John Lenon
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353 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.
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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADEDE ACOLHIMENTO - TRATO PRECLUSIVO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM REPRESENTAR - DELITO COM AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PÓS REFORMA LEGISLATIVA - NORMA HÍBRIDA - RETROATIVIDADE PRO REO - NECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
Não há que se falar em ausência de justa causa para o procedimento penal ou prescrição hipotética em sede de recurso, eis que preclusa a matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a uniformizar a jurisprudência no que tange à retroatividade da Lei Anticrime para as ações penais de estelionato em andamento, fazendo-o por meio de decisão de seu plenário no Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817. 3. Na ocasião, decidiu-se que, por ser norma penal mista, com conteúdo de direito material e processual, deve sempre retroagir para beneficiar o acusado, mesmo nas ações penais em andamento, em consonância com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, e da retroatividade benéfica pro reo. Segundo o acórdão paradigmático do STF sobre o tema, a vítima deve ser intimada para, em trinta dias, manifestar se tem interesse em representar contra o ofendido. Vv. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima se manifeste sobre os fatos demonstrando de forma inequívoca seu interesse na persecução penal. Rejeitada a preliminar invocada de ofício (Des. Valladares do Lago).... ()
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355 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido de redução da pena. Não cabimento. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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356 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... ()
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357 - TJSP. Apelação criminal. Três tentativas de homicídio qualificado. Apelo defensivo.
Preliminares. Alegação de nulidades durante o julgamento em plenário. Evidenciada a necessidade da manutenção do réu algemado e sentado no local próprio. Protesto contra a fala ministerial, como argumento de autoridade, sobre o réu estar trajando roupas civis e sentado no «banco dos réus". Inocorrência. Hipóteses não contempladas no CPP, art. 478, I, cujo rol é taxativo. Nulidades inocorrentes. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria, materialidade e qualificadoras com apoio no material probatório amealhado aos autos, com destaque aos relatos das vítimas e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Penas. Maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não verificado. Reduções aplicadas pela tentativa que, corretamente, ponderaram o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da consumação. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas «privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo.
Matéria preliminar requerendo a nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Existência de fundada suspeita na busca pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra policial segura, corroborada pela confissão extrajudicial da ré. Traficância caracterizada. Condição de usuária que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Pedido subsidiário de redução máxima das penas pelo redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Fração de redução de 2/5 que se mostra razoável e condizente com o caso concreto, ante a quantidade e natureza lesiva das drogas apreendidas. Pleito de isenção do pagamento de custas. Inadmissibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em desrespeito.
Recurso defensivo arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Prescrição - Lapsos não superados - Preliminar não acolhida. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Ausência de regressão de regime - Suficiente a oitiva realizada por Autoridade Administrativa, na presença de Advogado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Nulidade no procedimento administrativo - Não verificada - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desrespeito - Relatos seguros dos agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534 do C. STJ. Perda dos dias eventualmente remidos - A fração aplicada se mostrou até mesmo benéfica diante da conduta praticada pelo Agravante. Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA) . MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA; R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA.; REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; PETROSYNERGY LTDA.). LEI 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . GRUPO ECONÔMICO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADOR ÚNICO. CARACTERIZAÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos . AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA; R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA.) . TEMA REMANESCENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não se constata a transcendência da causa em relação à matéria objeto da impugnação das reclamadas. Agravos internos conhecidos e não providos .... ()
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361 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.
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362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Ação de cobrança de danos causados em imóvel locado, movida por locadores contra a locatária após a desocupação - Ausência de laudo de vistoria final apto a demonstrar o estado do imóvel ao término da relação negocial - Não caracterizada má conservação ou uso anormal do imóvel pelos locatários (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Local, outrossim, que possuía infiltrações e dano de natureza estrutural, de responsabilidade dos proprietários - Ação julgada improcedente - Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Pedido de minoração da verba que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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363 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem irregular e de invalidade da confissão informal - Descabimento - Mérito - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado, surpreendido em poder de pequena quantidade de drogas (11g entre crack e cocaína) - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado, rejeitada a matéria preliminar
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria jornalística tida como ofensiva e exibição de fotografia não autorizada. Notícia da prisão em flagrante da autora, bem como a fotografia do ato, em razão de furto de roupas praticado em loja. Redação da manchete da notícia, chamando a autora de «ladra. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Preservação da liberdade de informação, ainda que seria preferível melhor escolha de palavra para designar a autora. Não ocorrência de abuso, descaracterizada a prática de ofensa pessoal, excesso ou sensacionalismo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo e a matéria preliminar.
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365 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Hipótese em que foram observados o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a marcha processual, tendo o magistrado abordado todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Ademais, ausência de demonstração de qualquer prejuízo ao acusado. MÉRITO. Acusado que, ao pernoitar no bar da vítima, exigiu a entrega de dinheiro e, diante da recusa dela, a enforcou e desferiu golpes com uma chave de fenda, somente cessando as agressões quando a ofendida lhe deu a quantia de R$ 80,00, com a qual ele se evadiu. Prova robusta da autoria e da materialidade. Declarações coerentes e seguras da vítima em harmonia com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e com os relatos da filha dela. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Dolo de matar a ofendida, no contexto da subtração, comprovado nos autos. Laudo pericial atestando que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Condenação mantida. PENAS E REGIME. Básicas adequadamente fixadas em metade acima do piso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, notadamente a vulnerabilidade da vítima, a pluralidade de golpes, a gravidade dos ferimentos, as consequência do delito para a ofendida e a personalidade deturpada do acusado. Na segunda fase, adequado o acréscimo de um terço das penas, diante da agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítima idosa) e da reincidência específica. Na terceira etapa, «iter criminis extenso, eis que quase alcançada a consumação, o que impede redução maior pela tentativa, estabelecida no mínimo (um terço). Contudo, pena pecuniária que deve seguir o cálculo da pena corporal, devendo ser reduzida. Regime fechado necessário. Quantidade de pena que impediu a concessão de benefícios. Apelo parcialmente provido para a redução da pena pecuniária, rejeitada a matéria preliminar.... ()
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366 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Reconhecimento. Demandada que integra a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pelos prejuízos causados ao consumidor. Precedente desta Câmara Julgadora. Prescrição, outrossim, não caracterizada, vez que proposta a ação antes de transcorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável. Matéria prejudicial repelida. ... ()
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367 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL
Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Autor que atua na plataforma ré como «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso (simulação de corridas) - Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
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368 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Matéria preliminar de infringência às disposições do reconhecimento pessoal, arredada. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras e reconhecimento pela vítima, na fase primeira, roborada por depoimentos de agentes públicos. Além do encontro, lógico, do apelante de posse do bem surrupiado. Mantença do concurso de agentes e uso de arma, por lógica e aderência à ação perpetrada. Base mínima, com reconhecimento da reincidência. Regime fechado compatível com a reincidência e gravidade do delito cometido, preservando-se a ordem pública, garantindo-se necessária repressão e prevenção. Desprovimento
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369 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas e danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Sentença que não fez qualquer alusão à matéria preliminar suscitada na contestação apresentada pela ré Zatz Empreendimentos e Participações Ltda, especialmente a ilegitimidade passiva «ad causam e prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos à título de corretagem. Inviabilidade do conhecimento direto do pleito não apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau sob pena de caracterização de supressão de instância.
Sentença anulada de ofício. Prejudicado o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença condenatória, pela não apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais. Acolhimento. Magistrada a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria preliminar levantada pela Defesa ao final da instrução probatória, que sustentou nulidade derivada da apreensão das drogas, ausência de fundada suspeita que justificasse a diligência policial, e, por consequência, prova ilícita. Omissão verificada que foi objeto de embargos declaratórios pelo apelante, recebidos e rejeitados na origem. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de apreciação inaugural da referida tese defensiva nesta instância, sob pena se supressão de um grau de jurisdição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Acusado reincidente pela prática de crime da mesma natureza. Verificada a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Necessidade de manutenção da segregação cautelar, para preservar a ordem pública.
Preliminar acolhida, para anular a sentença condenatória, determinando-se que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado. Prisão provisória preservada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo produto e o pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do réu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; a ausência de vício e descumprimento da obrigação, ressaltando-se que o consumidor não acionou a garantia no prazo legal; inocorrência de lesão ao Direito da Personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Existência de vício do produto que permite que todos os integrantes da cadeia de consumo seja acionados, em razão da solidariedade prevista no parágrafo único do CDC, art. 7º - Ausência de decadência, já que o vício é oculto e o bem durável - Possibilidade de rescisão nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC - Dano moral presente em razão da inércia na solução do problema - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Matéria preliminar. Acolhimento. Questões de mérito. Prejudicialidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ.) ... ()
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373 - TJSP. Apelação. Organização criminosa e extorsão (este somente em relação aos réus Alexandre e Fred). Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Pleito de nulidade dos reconhecimentos, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que se confunde com o mérito. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato (réu Alexandre) e, subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se detração penal, e a substituição das penas segregativas por penas alternativas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas, regimes prisionais e vedação à substituição das penas segregativas por penas alternativas que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos
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374 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. Prefeitura Municipal de Campinas. Recolhimento do tributo efetuado conforme o artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Municipalidade que alterou o lançamento do imposto, fazendo-o pelo regime de homologação, com alteração da base de cálculo, da alíquota e do regime de apuração do débito. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de, como sociedade profissional (advocacia), recolher o imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.
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375 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Requisitos. Artigos 2º parágrafo único e 4º da Lei 1060/50. Declaração de ajuste anual fornecido pela Receita Federal a revelar a existência de razoável patrimônio. Benefício solicitado para o qual não se exige estado de miserabilidade, mas de necessidade. Presunção `juris tantum ´ em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto. Comprovada a mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre o autor e réu. Ônus da prova que não se desincumbiu a agravante. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.
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376 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E O ABRANDAMENTO DA PENA - ATO DECISÓRIO MACULADO, POR NÃO TER A I. MAGISTRADA SENTENCIANTE ANALISADO A MATÉRIA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONSERTO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM ANÁLISE PLENA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS
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377 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Nulidades processuais - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais - Fase investigatória em consonância com o ordenamento jurídico.
Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva configuradas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Inimputabilidade - Alegada dependência química não comprovada - Ausência de prova nesse sentido. Pena e regime prisional - Inalterados - Réu já sobejamente agraciado com a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviabilidade da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não satisfeitos. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a matéria preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da busca pessoal e veicular - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência - Inépcia da inicial - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 - - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas de Gustavo e Pablo reduzidas pela aplicação do redutor especial, com abrandamento do regime prisional e substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos - Sentença reformada nesta extensão - Recurso de Elielson desprovido e parcial provimento dos apelos de Gustavo e Pablo
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380 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/06. Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a nulidade da prova obtida através de revista íntima, absolvendo-se a apelante pela superveniente insuficiência probatória. Rejeição. Inexiste nulidade na prática de revista íntima realizada em pessoa que ingressa em estabelecimento prisional. Autorização da Resolução CNPCP 28/2022 e precedentes do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Pleito de absolvição pela insuficiência probatória prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria comporta reforma. Aplicação do redutor trazido pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Manutenção da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime inicial do cumprimento de pena reformado ante o quantum da pena e circunstâncias do crime perpetrado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias que indicam a insuficiência das restritivas de direito. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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381 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.Preliminar afastada. Desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento da via extrajudicial. ... ()
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383 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Lei 8137/90. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, IX, da referida lei. Acusado que, na qualidade de proprietário de posto de gasolina, adquire combustível de uma distribuidora e o recebe em seu estabelecimento sem o boletim de conformidade, documento exigido por portaria da ANP para atestar a qualidade do produto. Dolo eventual amplamente demonstrado. Materialidade comprovada pela perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa, uma vez que o réu era o responsável pelo posto de gasolina. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena e deferir sua substituição por restritivas de direitos, afastada a matéria preliminar.
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384 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Aduzida nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo acusado, tendo em conta a vedação à reformatio in pejus. Acolhimento. Fundamentação da sentença divergente do que constou no dispositivo. Posterior correção do vício, em recurso exclusivo da defesa (embargos de declaração) e após o trânsito em julgado para o Ministério Público, com prejuízo ao réu. Notório descabimento. Pena reduzida, alinhada à fundamentação empregada no «decisium primitivo, que deve prevalecer. Precedentes. Mérito. Requerimento absolutório por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria que, à exceção do necessário ajuste em relação ao «quantum punitivo efetivamente aplicado, não comporta outros reparos. Regime fechado adequado. Parcial provimento do apelo, com acolhimento da matéria preliminar e consequente redução da pena, mantidos íntegros os demais termos da decisão condenatória
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385 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação da requerida de ausência de interesse de agir do autor. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Acordo aventado pela demandada incomprovado nos autos. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Matéria preliminar afastada. ... ()
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386 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA E DÉCIMA PRIMEIRA RECLAMADAS (R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . E REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA . ) . IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravos internos conhecidos e não providos. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA; R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA.; REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; PETROSYNERGY LTDA.). LEI 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADOR ÚNICO. CARACTERIZAÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos.... ()
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387 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de produção. LER/DORT nos membros superiores. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida.
Legitimidade recursal da assistente simples. Possibilidade. Ausência de renúncia expressa da autarquia ao seu direito de recorrer. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. Rejeitada a matéria preliminar, recurso da empregadora improvido e reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ORGANIZOU E SANEOU O PROCESSO, NÃO ACOLHENDO MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA-AGRAVANTE QUANTO À REVELIA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE NÃO HAVIA PRODUZIDO SEUS REGULARES EFEITOS, O QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENTÃO ESTABELECER QUE O COMPARECIMENTO DA PARTE NO PROCESSO, REPRESENTADA POR ADVOGADO, HAVIA SUPRIDO O ATO FORMAL DE CITAÇÃO, DE MANEIRA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE HÁ FALAR EM REVELIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Inconformismo do réu, questionando decisão, que afastou matéria preliminar (ilegitimidade ativa e ausência do requisito do interesse de agir). Recurso desprovido... ()
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390 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise da duplicata. Endossatário de boa-fé. Impossibilidade. Reconhecimento do cerceamento de defesa. Matéria preliminar. Alteração demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não tem similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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391 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu, em abordagem iniciada na via pública, franqueou a entrada em seu imóvel, onde foram apreendidas droga e arma de fogo. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA
- Preliminar: Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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393 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO SEGURADO ANTES DE SEU FALECIMENTO - ALEGAÇÃO DA AUTORA E GENITORA DO «DE CUJUS DE QUE ELE ESTAVA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO EFETUOU REFERIDA ALTERAÇÃO, HAVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DECORRENTE DE SEU TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos policiais. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo provido em parte.
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395 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Validade da apreensão realizada por guardas municipais. Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301. Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do STF. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade dos testemunhos dos guardas municipais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte.
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396 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign cadastrada como «autoridade de registro e não como «autoridade certificadora - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido
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397 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Servidores públicos estaduais - IAMSPE - Pedido de recálculo do adicional de insalubridade na forma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada Lei Complementar Estadual 1.179/2012 - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Mero erro material quanto à denominação do recurso - Incidência das normas estatutárias aos servidores celetistas contratados pela Administração - Precedentes - Pedido procedente - Recurso provido, rejeitada a matéria preliminar... ()
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398 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
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399 - TJSP. Prescrição. Servidor público. Fazenda do estado de São Paulo. Pretensão à condenação da ré a recalcular os vencimentos da autora convertendo-os para a urv nos meses de março a junho de 1994, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, apurando-se as diferenças ocorridas em razão da não conversão no tempo devido, com juros e correção monetária e apostilamento dos títulos. Procedência. Juros de mora nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/2009 fixados em 6% ao ano, contados desde a citação. Verba honorária fixada em dois mil reais. Matéria preliminar rejeitada, recurso voluntário parcialmente provido e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente acolhido.
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400 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... ()
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