(DOC. VP 475.2370.9204.9601)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA

- Preliminar: Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Não acolhimento. Mérito: Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Cassação do benefício. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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