(DOC. VP 240.3040.1798.8506)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise da duplicata. Endossatário de boa-fé. Impossibilidade. Reconhecimento do cerceamento de defesa. Matéria preliminar. Alteração demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não tem similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Tendo em vista o magistrado ser o destinatário final da prova, cabe a ele a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, respeitando os limites adotados pelo CPC. Alterar o entendimento da Corte estadual de que houve cerceamento de defesa,

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