(DOC. VP 221.0201.0146.0707)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Matéria preliminar. Acolhimento. Questões de mérito. Prejudicialidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ.) 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração

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