(DOC. VP 184.0682.8094.5564)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidores públicos estaduais - IAMSPE - Pedido de recálculo do adicional de insalubridade na forma do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, com a redação dada Lei Complementar Estadual 1.179/2012 - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Mero erro material quanto à denominação do recurso - Incidência das normas estatutárias aos servidores celetistas contratados pela Adminis

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