(DOC. VP 544.0716.5134.4489)

TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu, em abordagem iniciada na via pública, franqueou a entrada em seu imóvel, onde foram apreendidas droga e arma de fogo. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO D

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