Jurisprudência sobre
materia preliminar
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151 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -
autora que foi sucumbente quanto aos dois objetos do seu apelo - matéria preliminar afastada. ... ()
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152 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminares. Recurso em liberdade prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação afastada.
Pena. Básica majorada em razão da quantidade, variedade e espécies de drogas. Confissão não caracterizada. Redutor incabível, uma vez evidenciada a dedicação ao tráfico. Regime fechado adequado. Substituição incabível. Multa mantida. Prequestionamento. Matéria preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Rescisão contratual c/c anulação de distrato. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminares de intempestividade e não conhecimento do recurso, arguidas pelo Autor, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse de agir do Autor, arguida pela Ré, que se confunde com o mérito e, assim, será analisada. Nulidade do distrato contratual não caracterizada. Ausente vício do consentimento, o que sequer foi indicado pelo Autor. Rescisão do contrato que ocorreu por desistência do comprador, em decorrência de dificuldades financeiras. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, com sucumbência atribuída ao Autor. Matéria preliminar rejeitada e recurso provido
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154 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL DA RÉ - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉ FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS - TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE
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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - POSSÍVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR SUBTRAÍDO. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR AS PENAS DE AMBOS OS CORRÉUS, SUBSTITUÍDA A CORPORAL DO APELANTE RICARDO LUCHESI POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDO O REGIME FECHADO QUANTO AO APELANTE EVANDRO CORREA DE SOUZA
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156 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Matéria preliminar rejeitada. Nulidade não caracterizada. Mérito. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes penitenciários. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Perda dos dias remidos fundamentada e adequada ao caso. Recurso não provido
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157 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Nulidade processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Acidentária - LER em ombro esquerdo - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa e nexo ocupacional - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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160 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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161 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.
Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... ()
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162 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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163 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que defere o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos legais. Impossibilidade de discussão ante a demonstração da verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito alegado. Reforma do decidido. Impossibilidade. Decisão mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autora que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.
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165 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.
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166 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.
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167 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.
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168 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autor que experimenta restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionária de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recurso da Entrevias improvido.
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169 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar postulando o reconhecimento de nulidade por quebra na cadeia de custódia da prova. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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170 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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171 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Arguição de decadência do direito. Descabimento. Parte requerente que efetuou reclamação do vício apresentado em prazo inferior ao decadencial, havendo pleito de reparos pela via administrativa. Prazo decadencial inscrito do art. 26, II do CDC não consumado. Matéria preliminar afastada. ... ()
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172 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exame dos autos que convence da existência de relação negocial entre as partes. Circunstâncias dos autos que não eximem a ré do pagamento da dívida apontada na inicial. Ação de cobrança julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo no Tribunal de Contas estadual. Nulidade de atos. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Acórdão em matéria preliminar. Relator vencido. Redistribuição do feito. Desnecessidade.
1 - O STJ tem orientação pacífica de que a «ausência de demonstração de prejuízo às defesas [...] impede a decretação de nulidade processual (AgRg na PET na APn 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 23/2/2024), situação do presente feito.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO COM QUALIFICADORA. PRELIMINAR:
adequada providência - crime que se mantém no tempo e no espaço, qualquer momento é de flagrante, sem afronta a dispositivo da CF/88ou desobediência ao CPP, art. 244. Visualização, constatação pela identificação ainda que a distância de dois veículos subtraídos no dia anterior. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... ()
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175 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de crédito tributário. IPVA. Arguição acerca da inexistência de fato gerador e ocorrência de prescrição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública que não exige dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Matéria preliminar afastada.
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176 - TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de nulidade da sentença por ausência da intimação dos defensores para apresentação das alegações finais. Descabimento. Defesa regularmente intimada do prazo sucessivo de cinco dias. Concedido mais 48 horas, como forma de garantir ao réu a ampla defesa e celeridade processual. Ausente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria preliminar rejeitada. HOMICÍDIO CULPOSO - Apelos da Defesa e da Assistente de Acusação. Provas sólidas e condizentes com os fatos apresentados na denúncia. Colisão decorrente de imprudência do apelado que conduzia o veículo em velocidade acima do permitido, sem placa de identificação, dando causa ao acidente que provocou a morte da vítima. Desclassificação para homicídio doloso. Impossibilidade. Conduta descrita como culposa pelo titular da ação penal e referendada nas alegações finais. Condenação mantida. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausente comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica. Recursos desprovidos.... ()
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177 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados, roubo circunstanciado e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico de evasão e cometimento de novo delito, quando agraciado anteriormente com o regime semiaberto, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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178 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão e livramento condicional - Estupro tentado, lesão corporal de natureza grave, roubo duplamente circunstanciado tentado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e dano qualificado - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Decisão que determinou a submissão do reeducando, que ostenta pluralidade de faltas disciplinares, graves e média, pendentes de reabilitação, ao exame criminológico - Exegese da Súmula 439, Colendo STJ - Reconhecimento - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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179 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Reeducando que, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, foi flagrado na posse de aparelho de telefonia celular - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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180 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do brasi em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inversão da ordem de exame. Matéria preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte de Origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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181 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.
Arguição de intempestividade da interposição recursal e pedido de aplicação de multa por má-litigância. Descabimento. Recurso protocolizado tempestivamente. Agravante defendida por procuradores com registro perante a OAB/RS. Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça entre 02 de maio de 2024 a 17 de maio de 2024, ante os efeitos das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, aplicável ao presente caso. Agravante que não incorreu nas condutas previstas no CPC, art. 80, limitando-se a defender o direito que entende divido, indevida a imposição de multa por litigância de má-fé. Matéria preliminar afastada. ... ()
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182 - TJSP. Acidentária - Mal colunar e lesão por esforços repetitivos em ombros - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros e punhos), membros inferiores (joelhos) e mal colunar - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos circunstanciados e extorsão qualificada - Preliminar - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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185 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Ocorrência de duas faltas disciplinares no atual cumprimento de pena e histórico de abandono, em duas oportunidades, quando agraciado com o regime semiaberto em resgates punitivos anteriores - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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186 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade do banco porque recebeu o título por endosso-mandato. Ausência de notícia de invalidade do título. Matéria preliminar acolhida. Recurso do banco provido e não provido o da sacada.
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187 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e lesão corporal. Matéria preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não caracterizadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima e das testemunhas de acusação, corroboradas por laudo pericial. Condenação acertada. Penas e regime mantidos. Recurso não provido
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188 - TJSP. Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE DEVE PREVALECER - DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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190 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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191 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas, conforme conteúdo do voto. Inexistência de alegação de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena fundamentada, individualizada e bem dosada mantida, sem impugnação. Regime fechado adequado pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Mantença do decidido, afastando-se a matéria preliminar de nulidade
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192 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matéria preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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193 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial menos gravoso e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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194 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte irregular de arma de fogo - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas criminosas - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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195 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Fundadas suspeitas justificadoras de realização de busca pessoal - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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196 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO REMUNERADO DO CARGO QUANDO O CÔNJUGE ESTIVER NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
INCISO IV DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ELIZIÁRIO, QUE «DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REQUERENTE QUE INDICOU O DISPOSITIVO IMPUGNADO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE A LEI MUNICIPAL SUPOSTAMENTE VIOLA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS - INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que afastou a produção da prova oral postulada pela recorrente, bem como rejeitou a matéria preliminar arguida na contestação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com outro recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de enfrentamento das questões suscitadas na presente insurgência. Agravo de instrumento julgado prejudicado.
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198 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. ... ()
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199 - TJSP. Falso testemunho. Apelo defensivo. Preliminares. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade, materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Réu que, na condição de namorado, depôs como testemunha e faltou com a verdade. Natureza formal. Momento em que é feita a afirmação falsa. Caracterizado o delito pelo acervo probatório dos autos, de rigor a manutenção da condenação. Pena bem dosada. Regime adequado. Substituição mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.
MATÉRIA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. ... ()
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