Jurisprudência sobre
materia preliminar

101 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão no punho direito - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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102 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito (tornozelo) - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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103 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Penas e regimes adequados. Recursos improvidos

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104 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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105 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão na coluna cervical - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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106 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em clavícula esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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107 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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108 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Preliminares - Nulidades não configuradas na espécie - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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109 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Pretensão de obtenção de auxílio-doença em período pretérito - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

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110 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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111 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido

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112 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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113 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Preliminar: nulidade por ausência de intimação do réu para sessão plenária. Inocorrência. Réu em local incerto e não sabido. Defesa técnica devidamente intimada. Mérito: Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Pena. Redução. Necessidade. Regime prisional fechado. Adequação - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO

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114 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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115 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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116 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em olho esquerdo - Nexo causal acidentário não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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117 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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118 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Furtos (simples e qualificados - consumados e tentado) e ocorrência de três faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniência da realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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119 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.... (Continua)

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120 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento de nulidade do flagrante pela ilicitude da abordagem e por ilegalidade da busca pessoal, bem assim por ter havido violação de domicílio. Rejeição. No mérito, pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório e por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da requerente. Conduta típica. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Prisão domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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121 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no metacarpo do 1º quirodáctilo direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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122 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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123 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade laborativa não verificada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

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124 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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125 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. A permanência da testemunha protegida na Sessão Plenária colocaria em risco sua integridade física e psicológica. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Acolhimento de razoável vertente probatória. Soberania dos veredictos. Condenação correta. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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126 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva, males psiquiátricos e lesões por esforços repetitivos em coluna, ombros e joelhos - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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127 - TJSP. Acidentária - Disacusia - Alegação de agravamento em relação a quadro apurado em lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade laborativa - Requisitos necessários não caracterizados - Improcedência mantida.

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128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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129 - TJSP. RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPVA - R. Sentença que reconheceu direito à isenção do IPVA nos exercícios de 2020 e 2021 do veiculo adquirido por pessoa com necessidades especiais, que havia sido negado pela Fazenda Pública - Correto afastamento da matéria preliminar relativa a suspensão do feito - No mérito, a negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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130 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio. Rejeição. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando a redução das penas e, em relação ao corréu Bruno, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação integral com a agravante da reincidência, o afastamento da causa de aumento pelo repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recursos defensivos não providos

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131 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a abordagem policial e consequente prisão em flagrante. Mérito. Conjunto probatório suficiente para justificar a condenação. Provas testemunhais idôneas. Escusa frágil, sem amparo em outras provas. Pena. Redução. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, parcial provimento ao recurso.

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132 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a abordagem policial e consequente prisão em flagrante. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos legais. No mérito, conjunto probatório suficiente para justificar a condenação. Provas testemunhais idôneas. Confissão. Pena e regime bem aplicados. Réu reincidente específico. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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133 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio e atuação ilegal de guarda municipal. Rejeição. Pleito defensivo buscando a redução da pena e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Descabimento. Pena, regime prisional fechado e vedação às benesses que não comportam alteração. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Matéria preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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134 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar postulando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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135 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Maus antecedentes. Recurso não provido

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136 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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137 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. Impetração por proprietário de uma distribuidora de sorvetes. Comércio ambulante. Apreensão de «carrinhos de sorvetes. Comércio em via pública sem autorização. Retenção dos veículos e mercadorias. Ilegalidade. Matéria preliminar afastada e recursos improvidos.

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138 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE - CONCURSO DE AGENTES - CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES DE QUE A PRÁTICA ILÍCITA SE ESTENDIA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTÍGUO, DO QUE DECORRE A LEGITIMIDADE DA EXTENSÃO DA DILIGÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - LOCAL NÃO PRESERVADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - LOCAL ANALISADO E MODIFICADO, INCLUSIVE, POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA VÍTIMA - INDÍCIOS REMOTOS QUE NÃO SÃO APTOS A SUPORTAR UM DESATE CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME - RECURSOS PROVIDOS, POR MAIORIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓD. DE PROC. PENAL, VENCIDO O D. RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DE ANTÔNIO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

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139 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna e trombose em membro inferior esquerdo - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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140 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crime (art. 244, CPP) em situação flagrancial. Rejeição da matéria preliminar. Pleito revisional que, no mérito, busca apenas o abrandamento da pena. Existência de erro aritmético no primeiro estágio da dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Regime inicial fechado mantido. Preliminar rejeitada e pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena

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141 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2021), com sequela em joelhos, além de lesão por esforços repetitivos em joelhos e ombros - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não comprovados - Improcedência mantida.

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142 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Agravante que pleiteia o não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal, além de pleitear aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso tirado de decisão proferida em cumprimento de sentença, portanto admissível consoante a previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inocorrência de má-litigância. Parte agravante que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas hipóteses do CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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143 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Arguição de deserção, ausência de interesse recursal e supressão de um grau de jurisdição. Deserção não configurada, pois a agravante efetuou pleito de concessão da gratuidade judiciária, ainda não apreciado no Juízo de origem. Presença de interesse recursal advindo da constrição sobre proventos salariais da agravante. Supressão de instância não configurada, pois a matéria foi previamente analisada em primeiro grau. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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144 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de receptação - Matéria preliminar rejeitada - Efeito suspensivo - Pedido prejudicado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Medida socioeducativa de internação adequada - Recurso não provido.

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145 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Matéria preliminar rejeitada e pleito revisional indeferido.

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146 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Valor das astreintes. Manutenção. Multa diária fixada em patamar razoável, eis que estipulada em valor diário de R$ 1.000,00 ( mil reais ), limitada a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira da recorrente e a finalidade da medida. Matéria preliminar rejeitada. ... (Continua)

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147 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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148 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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149 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.

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150 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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