(DOC. VP 494.5385.1439.6338)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Furtos (simples e qualificados - consumados e tentado) e ocorrência de três faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniência da realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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